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Longa espera

Advogado que não devolve processo no prazo perde acesso aos autos

Advogado que demora para devolver processos retirados para análise fica proibido de ter acesso aos autos e deve sofrer dupla sanção administrativa por sequer ter respondido a uma séria de intimações para devolvê-los. Desta forma a 2ª Vara do Trabalho de Betim (MG) condenou um profissional que demorou mais de sete meses para devolver as peças à secretaria.

Ele deverá pagar multa de 50% do salário mínimo vigente e ainda perdeu o direito de retirar da Secretaria da Vara quaisquer processos, com base no que dispõe o artigo 196 do Código do Processo Civil.

Após saber que os autos foram restituídos de forma satisfatória, a juíza Aline Queiroga Fortes Ribeiro decidiu limitar a sanção relativa à perda do direito de carga apenas àquele processo, até o seu final.

Foi determinada, ainda, a comunicação do fato à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Federal, com a devida identificação do advogado, para as providências cabíveis.

Natureza processual
O profissional interpôs embargos à execução, afirmando que compete apenas à OAB a aplicação da multa prevista no CPC. Acrescentou que a perda do direito de vistas de autos fora da secretaria causa prejuízos ao exercício da advocacia e aos interesses dos seus clientes.

A juíza explicou na decisão que a multa tem natureza processual e, dessa forma, sua imposição é de competência do Poder Judiciário e que a aplicação cumulativa das sanções busca a garantir a duração razoável do processo.

A julgadora citou decisão proferida no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, na mesma linha do seu entendimento, destacando que a restituição de autos nos prazos legalmente previstos é dever processual e administrativo, nos termos dos artigos 195 do CPC e 34, XXII, do Estatuto da OAB.

Assim, a sua transgressão sujeita o advogado à dupla punição: uma prevista no artigo 196 do CPC, que é imposta pelo juiz, e outra estabelecida no parágrafo único desse artigo, que é privativa da OAB. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2015, 10h04

Comentários de leitores

4 comentários

Punição

JB (Outros)

Qual a razão de um advogado reter um processo por sete meses, ganhar tempo, retardar o andamento processual, alguma coisa estava sendo planejada e enquanto isso a outra parte fica a deriva do prejuízo, isto já aconteceu comigo e tem mesmo que penalizar esses advogados que fazem isso. Parabéns a juíza.

Se fosse um advogado público...

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

As coisas não seriam bem assim.
A Procuradoria Federal em Minas Gerais PERDEU os autos de uma cliente minha (2003.38.00.820239-9) o que, em tese, configuraria crime de Sonegação de papel ou objeto de valor probatório.
Se um advogado particular tivesse feito isso, o Judiciário não hesitaria em aplicar-lhe a lei com todo o rigor (e talvez também com todo o sadismo).
Uma vez que a Justiça Federal em Minas Gerais já formula escusas para essa prática criminosa previamente sem que a Procuradora Federal responsável pelo referido crime sequer precise se dar ao trabalho de refutar nada, o jeito é aguardar (indefinidamente) o desfecho da restauração de autos pois o CNJ também não ajuda muito.
Se fizerem feita uma consulta sobre a jurisprudência acerca do art. 356 do Código Penal verão que o Judiciário é bastante rigoroso com quem pratica esse tipo de crime.
Mas também verão que não há nenhum advogado público entre os que respondem a ação penal por esse crime.
Quando o advogado do rei (INSS) pratica o crime, então a lei e os fatos são distorcidos para "acalmar os ânimos" e "evitar aborrecimentos".
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168

Criminalidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Há alguns dias eu vi aqui mesmo no escritório uma situação bem típica, que mostra que o crime tomou conta do Poder Judiciário quando o assunto é atuação de advogado. Ingressamos com embargados de declaração visando prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. A interposição de tal espécie de recurso, como todo mundo sabe, é uma bobagem inventada pela criminalidade institucional visando apenas e tão somente prejudicar o funcionamento do Judiciário, mas é fato que se os embargos de declaração não forem interpostos nenhum tribunal irá conhecer recurso extraordinário ou especial. Assim, os embargos de declaração nessa situação nunca poderão ser considerados como litigância de má-fé ou nada do gênero, pois se trata de uma imposição daqueles que se acreditam deuses nos Tribunais Superiores. Há súmulas sobre o tema. Aí veio um criminoso inserido na magistratura e "considerou" que a interposição do recurso era "abusiva", aplicando o que chamou de "multa" tanto ao cliente como ao advogado. Na verdade, o juiz apenas não concordava com a tese que havia sido desenvolvida, e porque o peticionamento não era do agravo dele passou a considerar a atuação do advogado como de "má-fé". No entanto, ocorreu uma situação que mostra como a criminalidade domina o Judiciário. Interposto o recurso extraordinário esse recurso foi ignorado, e certificada falsamente o trânsito em julgado da demanda. Em verdade, ERRO JUDICIAL, pois o recurso era tempestivo, e não poderia ser ignorado. Peticionamos demonstrando o equívoco, quando o recurso foi recebido. E aí, multa ao servidor, ao juiz? Litigância de má-fé? A regra é: não gostei do que o advogado fez, então ele é bandido; eu juiz ou servidor errei, prejudiquei a parte, o andamento do processo, mas isso não é nada.

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