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Vontade coletiva

Voto da maioria em assembleia basta para destituir síndico de condomínio

Voto da maioria dos moradores presente em assembleia de condomínio basta para destituir o síndico. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a destituição da síndica de um condomínio residencial no Distrito Federal.

A síndica afastada do cargo recorreu ao STJ apontando divergência jurisprudencial com julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que, interpretando o artigo 1.349 do Código Civil, entendeu ser necessário o voto da maioria absoluta dos condôminos, e não apenas da maioria dos presentes à assembleia convocada para a destituição do síndico.

Diz aquele artigo que a assembleia poderá, “pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio”.

O relator do recurso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu a existência da divergência jurisprudencial, mas entendeu que a expressão “maioria absoluta de seus membros" disposta no artigo 1.349 deve ser considerada com base nos membros presentes à assembleia.

Para ele, a expressão "maioria absoluta de seus membros" faz clara referência ao sujeito da frase, ou seja, o vocábulo "assembleia", e a interpretação teleológica da norma também leva à conclusão de que a aprovação da destituição se dá pela maioria dos presentes à assembleia, pois é através dela que se manifesta a vontade da coletividade dos condôminos.

Sanseverino lembrou que antes do Código Civil de 2002, a destituição do síndico era disciplinada exclusivamente pela Lei do Condomínio (Lei 4.591/64) e exigia o voto de dois terços dos condôminos presentes à assembleia especialmente convocada para tratar disso.

Ao negar provimento ao recurso, o relator destacou que a Lei do Condomínio não exigia destituição motivada, mas apenas a observância do rígido quórum de dois terços dos condôminos presentes, requisito que se justificava pela gravidade da medida.

Para o ministro, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, que exige justificativa para a destituição, é plenamente aceitável a redução do quórum para a maioria dos presentes.

“Portanto, não há que se falar em nulidade da assembleia-geral, devendo ser mantido o acórdão recorrido”, concluiu o relator. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão do STJ.

Recurso Especial 1.266.016

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2015, 8h37

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão que aplica a lei com esmerada inteligência (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Perfeita a decisão do STJ.

A divergência de intelecção do texto do art. 1.349 do CC não tem razão de ser.

A redação do art. 1.349 exige maioria absoluta dos membros da assembleia, isto é, daqueles que estão reunidos na assembleia instalada e não à maioria absoluta dos condôminos, o que é coisa muito diferente.

Vale lembrar, e isto é regra técnica de hermenêutica, quando o Código Civil quis que o quórum se referisse à maioria dos condôminos, ou à unanimidade deles, ou a um quórum qualificado o fez expressamente, haja vista os arts. 1.342 e 1.351 respectivamente.

Por outro lado, o art. 1.349 faz expressa referência à disciplina contida no § 2º do art. 1.348. Tal dispositivo indica que a assembleia pode autorizar o síndico a transferir total ou parcialmente seus poderes de representação e a administração do condomínio para terceiro, sem fazer qualquer ressalva a respeito do quórum necessário para tanto.

Ora, o art. 1.347 estatui que o síndico deve ser eleito pela assembleia. Mas também esse dispositivo não faz qualquer alusão sobre a necessidade de quórum qualificado para a escolha e eleição do síndico. Então, não tem o menor sentido pensar ou exigir que a transferência de poderes prevista no § 2º do art. 1.348 e a possibilidade de destituição aludida no art. 1.349 deva, observar quórum qualificado. Tanto a eleição do síndico, quanto a transferência dos seus poderes de representação ou a sua destituição podem ser realizadas pela maioria absoluta dos membros da assembleia. Como por membros da assembleia deve entender-se aqueles que dela participam.

(CONTINUA)...

Decisão que aplica a lei com esmerada inteligência (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

CONTINUAÇÃO)...

O caso, embora muito simples, constitui boa oportunidade para aplicar a lei demonstrando como as ferramentas da hermenêutica jurídica devem ser manejadas para compreender adequadamente o sentido literal do texto legal, que não comporta dúvida ou largura.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 16/03/2015.
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