Desigualdade salarial entre homens e mulheres é inconstitucional

A legislação em vigor e levantamentos realizados por órgãos especializados mostram uma realidade em que a igualdade não é observada, em especial quando se trata da remuneração de homens e mulheres que exercem a mesma função. É norma expressa na Constituição, tida como regra fundamental, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, à liberdade, igualdade, à segurança e à propriedade”.

Não há qualquer dúvida de que a igualdade está assegurada como premissa básica no Estado Brasileiro e como tal não pode ser considerada mera letra sob o papel, sem qualquer eficácia. Mas o assunto rende discussões e mais discussões. Isso porque a sua efetividade está cada vez mais valorizada, inclusive com normas infra-constitucionais reiterando a necessidade de que seja observada, como é o caso da crescente valorização dos precedentes judiciais, conforme consta do Projeto de Lei de Reforma do Código de Processo Civil que está nas mãos da presidente para sanção ou não.

A desigualdade salarial entre homens e mulheres não poderia existir, já que consta expressamente no inciso I, do artigo 5º, da Constituição Federal, que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações…” Desnecessária outra norma para que essa igualdade seja observada. É ilegal e injusta qualquer diferenciação salarial em razão do sexo.

Uma pesquisa do BID, publicada em vários veículos de comunicação, aponta essa diferença. O estudo afirma que “de acordo com a pesquisa, os homens ganham mais que as mulheres em todas as faixas de idade, níveis de instrução, tipo de emprego ou de empresa. A disparidade é menor nas áreas rurais, em que as mulheres ganham, em média, o mesmo que os homens. A menor diferença salarial relacionada a gênero está na faixa mais jovem da população que possui nível universitário, sendo a defasagem mais baixa entre trabalhadores formais e mais alta entre aqueles que trabalham em pequenas empresas. As diferenças salariais variam muito também entre os 18 países pesquisados. O Brasil apresenta um dos maiores níveis de disparidade salarial. No país, os homens ganham aproximadamente 30% a mais que as mulheres de mesma idade e nível de instrução, quase o dobro da média da região (17,2%), enquanto na Bolívia a diferença é muito pequena. O resultado é o mesmo no que diz respeito à disparidade por raça e etnia, que chega também a 30%”.

Essa realidade inconstitucional, mesmo diante de uma gestão onde a presidente é uma mulher, levou inclusive o Brasil a cair nove posições, conforme levantamento do Fórum Econômico Mundial ao apresentar o Índice Global de Desigualdade de Gênero de 2014.

Vale ressaltar que a realidade não é apenas no Brasil, pois isso transcende os nossos limites territoriais e foi até objeto de desabafo de Patrícia Arquette ao subir no palco do Oscar desse ano para receber o prêmio de melhor atriz coadjuvante. Ela afirmou que “é hora de garantir igualdade de pagamento de uma vez por todas nos Estados Unidos”.

Essa luta é antiga e não podemos deixar de lutar por essa igualdade, que é buscada e defendida desde sempre e retratada até na Bíblia. O assunto é de suma importante e a desigualdade é tão grande que hoje em dia pensa-se em instituir cotas para mulheres em cargos de liderança, tendo sido objeto de debate, na qual participaram Luiza Helena Trajano, presidente da Magazine Luiza e criadora do Grupo Mulheres do Brasil; Luciana Batista, Sócia da Bain&Co; Raquel Preto, CEO da Preto Advogados; Adriana Carvalho, assessora para empoderamento das mulheres da ONU Mulheres e a Maria Fernanda Teixeira, sênior corporate VP da First Data. Na ocasião, todas chegaram à conclusão de que algo pode e precisa ser feito para aumentar a participação das mulheres no poder público e privado e que isso não pode esperar 300 anos para que seja efetivado.

Nesse mesmo sentido e com a sabedoria e maestria de sempre, a professora Maria Garcia defende a igualdade entre homens e mulheres em direito e obrigações. Ela ressalta que a mulher não precisa perder os atributos de feminilidade para ter firmeza e coerência na liderança.

A advogada Raquel Preto, que muito luta pelas mulheres, apresentou a triste realidade da atuação feminina no mercado jurídico, que apesar de representar a maioria dos alunos nos bancos universitários, uma minoria ocupa cargos de chefia e liderança nos escritórios de advocacia e departamento jurídicos. Apenas 9% das empresas mundiais são dirigidas por mulheres. No Brasil, durante o último ano, as companhias que fazem parte desse quadro cresceram mais de 50%. Assim, não podemos deixar que a igualdade expressa constitucionalmente seja mera tinta sob o papel. Devemos continuar nessa luta com a certeza de um dia colheremos esse fruto.