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Desigualdade salarial entre homens e mulheres é inconstitucional

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A legislação em vigor e levantamentos realizados por órgãos especializados mostram uma realidade em que a igualdade não é observada, em especial quando se trata da remuneração de homens e mulheres que exercem a mesma função. É norma expressa na Constituição, tida como regra fundamental, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, à liberdade, igualdade, à segurança e à propriedade”.

Não há qualquer dúvida de que a igualdade está assegurada como premissa básica no Estado Brasileiro e como tal não pode ser considerada mera letra sob o papel, sem qualquer eficácia. Mas o assunto rende discussões e mais discussões. Isso porque a sua efetividade está cada vez mais valorizada, inclusive com normas infra-constitucionais reiterando a necessidade de que seja observada, como é o caso da crescente valorização dos precedentes judiciais, conforme consta do Projeto de Lei de Reforma do Código de Processo Civil que está nas mãos da presidente para sanção ou não.

A desigualdade salarial entre homens e mulheres não poderia existir, já que consta expressamente no inciso I, do artigo 5º, da Constituição Federal, que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações...” Desnecessária outra norma para que essa igualdade seja observada. É ilegal e injusta qualquer diferenciação salarial em razão do sexo.

Uma pesquisa do BID, publicada em vários veículos de comunicação, aponta essa diferença. O estudo afirma que “de acordo com a pesquisa, os homens ganham mais que as mulheres em todas as faixas de idade, níveis de instrução, tipo de emprego ou de empresa. A disparidade é menor nas áreas rurais, em que as mulheres ganham, em média, o mesmo que os homens. A menor diferença salarial relacionada a gênero está na faixa mais jovem da população que possui nível universitário, sendo a defasagem mais baixa entre trabalhadores formais e mais alta entre aqueles que trabalham em pequenas empresas. As diferenças salariais variam muito também entre os 18 países pesquisados. O Brasil apresenta um dos maiores níveis de disparidade salarial. No país, os homens ganham aproximadamente 30% a mais que as mulheres de mesma idade e nível de instrução, quase o dobro da média da região (17,2%), enquanto na Bolívia a diferença é muito pequena. O resultado é o mesmo no que diz respeito à disparidade por raça e etnia, que chega também a 30%”.

Essa realidade inconstitucional, mesmo diante de uma gestão onde a presidente é uma mulher, levou inclusive o Brasil a cair nove posições, conforme levantamento do Fórum Econômico Mundial ao apresentar o Índice Global de Desigualdade de Gênero de 2014.

Vale ressaltar que a realidade não é apenas no Brasil, pois isso transcende os nossos limites territoriais e foi até objeto de desabafo de Patrícia Arquette ao subir no palco do Oscar desse ano para receber o prêmio de melhor atriz coadjuvante. Ela afirmou que “é hora de garantir igualdade de pagamento de uma vez por todas nos Estados Unidos”.

Essa luta é antiga e não podemos deixar de lutar por essa igualdade, que é buscada e defendida desde sempre e retratada até na Bíblia. O assunto é de suma importante e a desigualdade é tão grande que hoje em dia pensa-se em instituir cotas para mulheres em cargos de liderança, tendo sido objeto de debate, na qual participaram Luiza Helena Trajano, presidente da Magazine Luiza e criadora do Grupo Mulheres do Brasil; Luciana Batista, Sócia da Bain&Co; Raquel Preto, CEO da Preto Advogados; Adriana Carvalho, assessora para empoderamento das mulheres da ONU Mulheres e a Maria Fernanda Teixeira, sênior corporate VP da First Data. Na ocasião, todas chegaram à conclusão de que algo pode e precisa ser feito para aumentar a participação das mulheres no poder público e privado e que isso não pode esperar 300 anos para que seja efetivado.

Nesse mesmo sentido e com a sabedoria e maestria de sempre, a professora Maria Garcia defende a igualdade entre homens e mulheres em direito e obrigações. Ela ressalta que a mulher não precisa perder os atributos de feminilidade para ter firmeza e coerência na liderança.

A advogada Raquel Preto, que muito luta pelas mulheres, apresentou a triste realidade da atuação feminina no mercado jurídico, que apesar de representar a maioria dos alunos nos bancos universitários, uma minoria ocupa cargos de chefia e liderança nos escritórios de advocacia e departamento jurídicos. Apenas 9% das empresas mundiais são dirigidas por mulheres. No Brasil, durante o último ano, as companhias que fazem parte desse quadro cresceram mais de 50%. Assim, não podemos deixar que a igualdade expressa constitucionalmente seja mera tinta sob o papel. Devemos continuar nessa luta com a certeza de um dia colheremos esse fruto.

 é advogada coordenadora da equipe de Direito do Trabalho da Innocenti Advogados Associados, é especialista em contencioso com abrangência em todas as áreas do direito.

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2015, 6h12

Comentários de leitores

2 comentários

Direitos e deveres iguais somente no papel, quando interessa

Tiago RSF (Serventuário)

A articulista defende que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações...”.

Pena que isso não seja válido quando se trata de aposentadoria, né mesmo? Mulheres se aposentam com 30 anos de serviço e 60 anos idade. Valores dos homens são 35 e 65 respectivamente, numa diferença que varia de 5 a 10 anos de trabalho a mais.

Sem contar com muitos outros benefícios que só mulheres têm, como estabilidade provisória em caso de gravidez, licença maternidade, descanso intrajornada em caso de hora extra etc.

Sim, sem contar que homens são mais suscetíveis a fazer hora extraordinária, estão em maior número em trabalhos periculosos ou insalubres, além de serem as maiores vítimas em acidentes de trabalho.

A justificativa para manter o PRIVILÉGIO da aposentadoria? A famosa dupla jornada.

Vai alguém defender publicamente, por exemplo, que homem não deve ajudar nos afazeres domésticos justamente porque as mulheres JÁ SÃO "PAGAS" e beneficiadas pelo tempo de aposentadoria menor (dupla jornada), e verá um massacre femimimista e feminazista sem piedade.

Livre mercado

Jack_Bauer_84 (Serventuário)

Se a produtividade é a mesma, então isso prova que o empresário brasileiro é muito burro, pois poderia contratar a mesma qualidade mão de obra por um preço menor, e assim, em qualquer processo seletivo, os homens seriam preteridos.
Ou então, a produtividade não é a mesma. Mas quem disser isso, será crucificado, pois hoje se pode afirmar qualquer coisa que esteja na cartilha esquerdista do politicamente correto, menos a realidade.
Empresário quer lucro para poder sobreviver. Na hora de pagar os tributos, os encargos trabalhistas, as taxas, negociar com fornecedores, atender clientes, etc, ninguém dá desconto porque ele contrata gente de tal ou qual gênero.
O empresário tem mais o que fazer do que ficar nesse mimimi.

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