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Cargo técnico

Bancário da Caixa Econômica Federal pode acumular cargo de professor

Por se tratar de uma função que exige conhecimentos especializados, o cargo de técnico bancário da Caixa Econômica Federal está abrangido pela expressão "cargo técnico" prevista na Constituição Federal. Sendo assim, o bancário da Caixa pode acumular sua função com a de professor de escola pública. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A Caixa Econômica Federal recorreu ao TST após o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) autorizar a acumulação dos cargos. Para a Caixa, o funcionário não estaria abrangido pela exceção prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constituição da República. O dispositivo permite a acumulação de um cargo técnico e um de professor, desde que haja compatibilidade de horários. Para o banco, a acumulação é ilegal, pois o cargo de técnico bancário não pode ser considerado técnico.

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado manteve a decisão do TRT-22. Em seu voto o ministro registrou que a corte regional elencou as atribuições da função do bancário firmando o seu convencimento de que exigia conhecimentos técnicos específicos e não poderia ser desempenhada por agente público sem habilitação. 

O ministro apontou que a função exercida pelo bancário está abrangida pela expressão “cargo técnico”, uma vez que esta exige conhecimentos especializados, ainda que bancários, financeiros, burocráticos e administrativos. "Em uma sociedade, como a atual, dominada pelo império financeiro, não possui consistência técnica, sociológica, econômica, jurídica e científica desqualificar o bancário ou financiário para o considerar como ocupante de função 'não técnica'", complementou. O voto do relator foi acompanhado, por unanimidade, pela 3ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-827-82.2011.5.22.0003

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2015, 15h28

Comentários de leitores

2 comentários

decisão acertada

frank_rj (Outro)

a alteração legislativa necessária é no sentido de ampliar a possibilidade de acumulação de cargo público, especialmente com a função de professor. ninguém melhor que quem exerce a prática para transmitir ensinamentos.
o que deve ser tolhido são os abusos, como os choques de horários, os casos de juízes e outros que dão dois turnos de aula, etc.

Alterar legislação

Flávio Souza (Outros)

Noutra oportunidade li no CONJUR reportagem sobre tal vedação um empregado do banco do brasil. No meu ponto de vista, independentemente se cargo técnico ou não, qualquer pessoa deveria ter o direito de exercer um outro cargo, especialmente se público condicionado que não prejudique o desenvolvimento das atividades entre eles, ou seja, havendo compatibilidade de horário, inexistirá a vedação. Por outro lado, como cidadão, apesar de já caminhando para a fase final de minha estada na terra, entendo que cada brasileiro\a, especialmente os jovens, deveriam lutar de forma incansável para que a regra contida na Constituição Federal que permite a acumulação de cargos seja banida, uma vez que vivenciando um cenário de desemprego, decerto que a fulminação desta permissão constitucional abriria um leque de oportunidades a milhares e milhares de vidas que precisam de uma oportunidade neste mundo. Não consigo admitir como a população, especificamente o Congresso Nacional não luta para mudar a Constituição quanto a vedação na acumulação de cargos\empregos na esfera pública. Em certos casos, é compreensível a acumulação, p.ex. um cargo de professor e outro técnico, e aqui exemplificando um ministro de tribunal superior com de professor universitário, mas por regra geral, toda exceção acaba criando um ambiente favorável a que outras autorizações sejam realizadas por meio de projeto de lei, e quando menos pensamos, inúmeras leis acabam desfigurando a essência daquilo que foi inicialmente proposta, afinal não é por menos que a Constituição é constantemente remendada, sem aqui falar nas inúmeras alterações em leis complementares e ordinárias. O Brasil precisa mudar, especificamente na questão política, portanto, REFORMA POLÍTICA é essencial nesse momento. Abs

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