Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Opção da lei

Ação reparatória pode ser ajuizada no domicílio da parte autora, decide TJ-RS

Por 

A competência para julgar ação reparatória (decorrente de ilícito civil ou penal) pode ser o domicílio do autor da ação ou aquele do local do ato ou fato. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença da 1ª Vara Cível de Esteio, que declinou da competência para julgar demanda reparatória movida por uma indústria gaúcha contra uma rede varejista com atuação em todo o país.

O relator do caso na corte, desembargador Luiz  Menegat,  disse que, como os foros são concorrentes, a opção fica com o autor. Esta norma especial, segundo ele, afasta as regras gerais de competência — local do ato ou fato para reparação de danos (artigo 100, inciso V, letra ‘‘a’’ do Código de Processo Civil) ou domicílio do réu (artigo 94 do CPC).

‘‘O demandante optou pelo local onde se encontra sua sede — comarca de Esteio —, não podendo o réu opor-se, porquanto a prerrogativa de escolha decorre de lei’’, escreveu no acórdão, ao julgar improcedente o Incidente de Exceção de Incompetência interposto no primeiro grau. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 20 de fevereiro.

O caso
Conforme o processo, a fabricante de pincéis Atlas ajuizou ação inibitória, cumulada com indenização por danos materiais, contra a Companhia Brasileira de Distribuição (dona dos supermercados Extra), sediada em São Paulo. Motivo: a fábrica quer que a varejista se abstenha de impedi-la de utilizar o sinal ‘‘extra’’ para identificar sua linha de pincéis.

Em face da ação, protocolada na 1ª Vara Cível de da Comarca de Esteio, a empresa paulista opôs Incidente de Exceção de Incompetência contra a parte autora. Sustentou que a regra do artigo 94, combinado com o disposto no artigo 100, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, estabelece como foro competente para processar e julgar a demanda o do domicílio do réu.

Alega, ainda, que a demanda principal versa sobre ‘‘obrigação de não fazer’’ cumulada com pagamento de indenização. Envolve, pois, discussão sobre violação do direito de Propriedade Intelectual. Logo, não comporta cumulação. Requereu a suspensão do feito principal e a procedência do Incidente, para ser declinada a competência para São Paulo.

Sentença
A juíza Vanessa Nogueira Antunes Ferreira citou, de início, as disposições do artigo 100 do Código de Processo Civil: ‘‘É competente o foro: (…) V - do lugar do ato ou fato: a) para a ação de reparação do dano; b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios. Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato’’.

A julgadora escreveu na sentença, entretanto, que não poderia aplicar ao caso a literalidade deste dispositivo. É que não há como afirmar que a conduta da parte ré caracterize delito, pois não foi condenado por nenhum crime. E, por fim, não se está diante de um acidente de trânsito.

O cabível, segundo ela, seria mesmo a regra arguida pela empresa paulista. Assim, declinou da competência, definindo o foro da comarca de São Paulo como o adequado para julgar a demanda principal. Por essa razão, a fábrica de pincéis recorreu ao TJ-RS, onde conseguiu que a sentença fosse reformada.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2015, 16h46

Comentários de leitores

3 comentários

Errata

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

No meu comentário abaixo, onde se lê: "Enquanto a alínea ‘a’ fixa a competência do lugar do ato ou fato para todas ações de reparação de danos, sejam eles decorrentes de ilícito civil ou penal, o pr. único modifica essa regra para estabelecer a possibilidade de o autor da ação propô-la também no foro do seu próprio domicílio", leia-se: "Enquanto a alínea ‘a’ fixa a competência do lugar do ato ou fato para todas ações de reparação de danos, sejam eles decorrentes de ilícito civil ou penal, o pr. único modifica essa regra para estabelecer a possibilidade de o autor da ação propô-la também no foro do seu próprio domicílio em apenas duas hipóteses: quando o dano seja decorrente de delito ou de acidente de trânsito."

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

A enxurrada de decisões Mandrakes, Abracadabras (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A decisão da juíza de primeiro grau atende à tradição brasileira de que delito corresponde ao ilícito penal. Não há, na legislação brasileira, qualquer referência ao ilícito civil por meio da palavra “delito”. Essa intelecção do pr. único do art. 100 do CPC é a que se afigura mais razoável tanto em razão do conceito subjacente à palavra “delito” como empregue pela doutrina.

A viragem do sentido tradicional da palavra “delito” como sempre foi empregada atenta contra o próprio ensino do Direito nas faculdades do país, e contra o espírito da lei e a interpretação sistemática que dela se deve fazer.

A interpretação elastéria cometida pelo STJ e acompanhada pelo TJRS constitui mais um truque, mandrake e abracadabra para modificar a lei.

E basta um raciocínio simples: a alínea ‘a’ do inc. V do art. 100 estabelece a competência do lugar do ato ou fato para as ações de reparação do dano. É evidente que aí se está a referir ao dano extracontratual, pois, os contratos comumente contêm cláusula de eleição de foro. Por se tratar de norma de processo civil, o dano só pode ser o de natureza civil, ou seja, aquele que induz responsabilidade civil a reclamar reparação da mesma índole. Logo, por aplicação da regra hermenêutica segundo a qual a lei não desperdiça palavras, o preceito contido no pr. único do art. 100, deve ser considerado como exceção à regra contida na alínea ‘a’. Se é exceção, não pode ser mais abrangente do que a regra. E não é. Enquanto a alínea ‘a’ fixa a competência do lugar do ato ou fato para todas ações de reparação de danos, sejam eles decorrentes de ilícito civil ou penal, o pr. único modifica essa regra para estabelecer a possibilidade de o autor da ação propô-la também no foro do seu próprio domicílio.

(CONTINUA)...

A enxurrada de decisões Mandrakes, Abracadabras (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

Se a lei desejasse que a competência para a ação de reparação de danos decorrentes de qualquer ilícito, independentemente da natureza da causa (ilícito civil ou penal), fosse a do domicílio do autor ou do lugar do ato ou fato, não precisaria ter introduzido o pr. único do art. 100. Antes, teria transformado a alínea ‘b’ do inc. V, no próprio inc. V, e introduzido um novo inciso, o VI, com a seguinte redação: “VI – do domicílio do autor ou do lugar do ato ou fato, para a ação de reparação do dano”.

A análise acima deixa claro que não há como entender a palavra “delito” empregue no pr. único do art. 100 do CPC como conceito abrangente também do ilícito civil.

E é exatamente desse tipo de exame analítico-racional conforme as regras e técnicas hermenêuticas que se ressentem decisões como essas do TJRS e do STJ, as quais não passam de pura arbitrariedade por meio do que os tribunais, sem nenhum pudor, simplesmente fazem uma afirmação que modifica a lei sem qualquer justificativa, razoabilidade ou amparo hermenêutico, usurpando a competência legiferante do Congresso Nacional e transformando a Justiça numa justicinha Mandrake, Abracadabra, ilusionista, e instilando a insegurança jurídica, já que não se pode mais depositar confiança na lei e no primado de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 16/03/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.