Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Culpa do empregado

Supermercado pode descontar de salário valores de cheques devolvidos, diz TST

Uma rede de supermercados de Santa Catarina pode descontar os valores de cheques devolvidos dos salários dos empregados que não observarem as normas internas sobre o pagamento de compras pelos clientes. Foi o que decidiu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou legal o procedimento por haver norma coletiva sobre o assunto.

O caso chegou ao TST por um recurso contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Ao julgar a ação do Ministério Público do Trabalho, a corte proibiu a rede de supermercados de efetuar os descontos sem antes tentar a obtenção dos créditos mediante cobrança judicial dos próprios clientes. A multa pelo não cumprimento era de R$ 10 mil por desconto irregular.

A rede de supermercados alegou ao TST que o procedimento se respalda em regulamento interno relativo ao recebimento de valores, de conhecimento de todos os operadores de caixa, que, inclusive, receberam treinamento. A norma coletiva da categoria, por sua vez, prevê como única condição para a realização dos descontos a inobservância pelo trabalhador dessas regras. Assim, a decisão do TRT teria afrontado a norma constitucional do inciso XXVI do artigo 7º, ao negar reconhecimento às convenções coletivas.

Sobre a cobrança judicial, a empresa argumentou que a maioria dos cheques não compensados apresentam valores pequenos, o que tornaria inviável recorrer ao Judiciário, pois as despesas processuais excederiam a importância contida a ser cobrada.

Ao julgar o recurso, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator do caso, afirmou que a norma não visa a transferência do risco da atividade econômica do empregador para o empregado, como entendeu o TRT-10. "Trata-se de responsabilização do empregado em virtude de ter agido com culpa no exercício de suas funções, o que ocasionou prejuízo ao empregador", escreveu.

De acordo com o ministro, as regras do caput e parágrafo 1º do artigo 462 da CLT e o entendimento jurisprudencial do TST preveem como requisitos para os descontos na remuneração, especialmente quanto ao recebimento de cheques sem cobertura, apenas "o ajuste prévio entre as partes, seja individual ou coletivo, e o descumprimento de normas internas da empresa, circunstâncias verificadas no caso concreto".

O ministro afirmou que a Constituição Federal consagra expressamente o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho.

"Não se pode admitir que decisão judicial imponha ao empregador a obrigação de postular previamente em juízo os seus créditos, para apenas posteriormente efetuar os descontos salariais pertinentes ao recebimento de cheques devolvidos ou outros documentos (tíquetes sem validade, cartões de crédito ou débito sem assinatura, por exemplo), quando o empregado, no exercício de suas funções, atua com culpa ao não observar as regras contidas em norma interna da empresa quanto ao recebimento de valores", afirmou. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR-447000-21.2007.5.12.0035.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2015, 7h29

Comentários de leitores

18 comentários

Então prezado Sérgio Niemeyer

MarceloR (Assessor Técnico)

A perspectiva interpretativa conferida pelo Sr. que está mais distante das normas legais e constitucionais! Mas não o culpo, essa é a triste tendência do direito do trabalho brasileiro! Manobrar o direiro a fim de proteger o trabalhador! Sim, de fato, é princípio essencial a proteção do trabalhador, mas como comando de otimização, não justifica a "burla" da lei, afinal, se estamos errado agindo legalmente, o que fazer?
Ora, no caso, o empregador adotou toda cautela possível a fim de se resguardar... Observe que a possibilidade de desconto por danos culposos poderia ser por simples previsão contratual, mas optaram pela norma autônoma! Ofereceram devido treinamento! E agora o nobre trabalhador, por uma omissão culposa, causa dano ao empregador e este, mesmo após toda sua cautela, deve responder pelo prejuízo, simplesmente, pq assumi oa riscos de seu negócio? Mandrake o raciocínio! Obviamente, os riscos do negócio não abrange os danos que o trabalhador, culposamente, provoca. Afinal, o trabalhador também possui deveres e obrigações... Mas é difícil enxergar, não é mesmo. Faça o seguinte: substitua os atores do caso pelo Sr e sua babá que, culposamente, deixou seu lindo filho despencar do 10 andar! Aplique seu fundamento e me diga se, de fato, é um absurdo responsabilizar o trabalhador pelos danos culposos...

Então prezado Sérgio Niemeyer

MarceloR (Assessor Técnico)

A perspectiva interpretativa conferida pelo Sr. que está mais distante das normas legais e constitucionais! Mas não o culpo, essa é a triste tendência do direito do trabalho brasileiro! Manobrar o direiro a fim de proteger o trabalhador! Sim, de fato, é princípio essencial a proteção do trabalhador, mas como comando de otimização, não justifica a "burla" da lei, afinal, se estamos errado agindo legalmente, o que fazer?
Ora, no caso, o empregador adotou toda cautela possível a fim de se resguardar... Observe que a possibilidade de desconto por danos culposos poderia ser por simples previsão contratual, mas optaram pela norma autônoma! Ofereceram devido treinamento! E agora o nobre trabalhador, por uma omissão culposa, causa dano ao empregador e este, mesmo após toda sua cautela, deve responder pelo prejuízo, simplesmente, pq assumi oa riscos de seu negócio? Mandrake o raciocínio! Obviamente, os riscos do negócio não abrange os danos que o trabalhador, culposamente, provoca. Afinal, o trabalhador também possui deveres e obrigações... Mas é difícil enxergar, não é mesmo. Faça o seguinte: substitua os atores do caso pelo Sr e sua babá que, culposamente, deixou seu lindo filho despencar do 10 andar! Aplique seu fundamento e me diga se, de fato, é um absurdo responsabilizar o trabalhador pelos danos culposos...

Tentativa de inversão

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Começar um debate classificando decisão de um Tribunal Superior (no caso, o TST) de "ilegal, mandrake, abracadabra e imoral" (dia, 7, às 15h36min) é só debate de ideias?
O que seria, então, uma postura agressiva? Escrever palavrões?
Por outro lado, apontar erros (até já reconhecidos), sem adjetivações desnecessárias, não me parece agressão, mas colaboração para o aprimoramento, já que se presume que não só pessoas do mundo do Direito leiam esta publicação, cabendo-nos, como operadores do Direito, colaborar para o aumento do conhecimento das pessoas nessa área, não o contrário.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 15/03/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.