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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Autor

7 de março de 2015, 11h57

Em cinco anos, a busca pelo direito à saúde levou o Ministério da Saúde a repassar R$ 2,3 bilhões para custeio de medicamentos e tratamentos após determinações judiciais. O valor é quase o dobro do total que o governo gasta, por ano, com o Mais Médicos. E fica pouco abaixo das despesas do programa Farmácia Popular, que dá desconto para compra de medicamentos. Só em 2014, o valor repassado para cumprir determinações judiciais foi de R$ 871 milhões — é a maior quantia já registrada por esse motivo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Organização complexa
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, descreve o esquema de desvios na Petrobras como uma "complexa organização criminosa" dividida em núcleos, como o mensalão: político, econômico (empreiteiras), administrativo (funcionários da Petrobras) e financeiro (operadores da propina). Chamada na PGR de "petição do fim do mundo", a de 5.260, que pede inquérito contra 39 pessoas, é considerada a chave para a futura denúncia por formação de quadrilha. As informações são da colunista vera Magalhães, do jornal Folha de S.Paulo.


Ofensiva contra PGR
Incluídos na lista de investigados da "lava jato", o comando do Congresso prepara uma ofensiva casada no Senado e na Câmara contra a Procuradoria-Geral da República, responsável pelos pedidos de inquérito contra Renan Calheiros (PMDB-AL) e Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O presidente do Senado discutiu com peemedebistas nos últimos dias a criação de uma CPI para investigar o Ministério Público e duas propostas de igual teor na Câmara e no Senado, com objetivo de proibir a recondução do procurador-geral ao cargo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pagamento de propina
O engenheiro Shinko Nakandakari, delator da "lava jato", disse à Justiça Federal que pagou propinas também para o gerente geral da Refinaria do Nordeste (RNEST) Glauco Colepícolo Legatti. O delator disse que mesmo depois do estouro da "lava jato", em março de 2014, não havia preocupação de que a investigação da Polícia Federal pudesse chegar à Galvão Engenharia, empreiteira para a qual ele afirma que operava as propinas na Petrobras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Esquema conhecido
O doleiro Alberto Youssef disse em depoimento que prestou após celebrar o acordo de delação premiada que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidente Dilma Rousseff, ambos do PT, "tinham conhecimento da estrutura que envolvia a distribuição e repasse de comissões" na Petrobras. Youssef relatou que o esquema de desvios de recursos da estatal era conhecido por integrantes da cúpula do governo Lula. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Belo Monte
Um dos executivos da empreiteira Camargo Corrêa que passou a colaborar com as investigações da operação "lava jato" disse a procuradores que o senador Edison Lobão (PMDB-MA) pediu e recebeu cerca de R$ 10 milhões de propina da empresa em 2011, quando ela foi contratada para participar da construção da usina de Belo Monte. À época, Lobão era ministro das Minas e Energia do governo de Dilma Rousseff. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sem provas
Responsável pela defesa do senador Edison Lobão, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, diz que a primeira questão a ser frisada é que delação não é prova pelas próprias características desse tipo de acordo. "Delação é a manifestação de alguém que assumiu a prática de ilícitos e quer trazer para junto dele outras pessoas. A credibilidade dessa pessoa é zero". Segundo ele, por isso é essencial aguardar as provas que o delator da Camargo Corrêa, Dalton Avancini, deve apresentar. "Se não apresentar provas, então é bandido mesmo". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Arrecadação investigada
A Procuradoria-Geral da República argumentou que é impossível investigar a presidente Dilma Rousseff por "atos estranhos ao exercício de sua função", mas requisitou a apuração sobre a arrecadação de recursos para sua campanha de 2010 feita pelo ex-ministro Antonio Palocci (PT). O pedido foi remetido para a primeira instância da Justiça Federal em Curitiba, já que Palocci, que era coordenador da campanha de Dilma em 2010 e depois seu ministro da Casa Civil, não tem foro privilegiado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Extradição de Pizzolato
Nessa quinta-feira (5/3), o advogado que defende o ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, Alessandro Sivelli, enviou uma carta ao ministro da Justiça da Itália, Andrea Orlando, fazendo um apelo ao governo italiano para que o país não use o condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, para conseguir a devolução do ex-ativista Cesare Battisti. Caberá ao ministro da Justiça italiano a decisão se Pizzolato deve ou não ser extraditado ao Brasil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pena de morte
A Organização das Nações Unidas (ONU) voltou a pedir à Indonésia que desista de executar pessoas condenadas por tráfico, entre elas um brasileiro. "Apelamos para que se conceda clemência às pessoas já condenadas e se adote moratória à pena capital", declarou Rupert Colville, porta-voz da ONU para Direitos Humanos. "Lamentavelmente, seis pessoas foram executadas em janeiro (incluindo um brasileiro) e várias outras podem ser mortas", disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Violência contra a mulher
Levantamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a ser divulgado segunda-feira (9/3), mostra que houve 94 mil novas ações de violência contra a mulher em 2014 no estado. Em 2007, foram 17 mil ações. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Cidade na prisão
O Ministério Público de Roraima encontrou uma espécie de favela, com barracos e bares, construída dentro da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, na zona rural de Boa Vista. Com 750 vagas, a unidade abriga atualmente 1.050 homens. Parte dos internos vive em um pavilhão fechado, com celas. Na área ao ar livre, um grupo construiu barracos com pedaços de madeira, placas de aço e telhas. O processo de "favelização" tem pelo menos sete anos, mas se intensificou nos últimos quatro anos, segundo o presidente estadual da OAB, Jorge Fraxe. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Disputa por herança
Nilson Bandeira Gomes, 64 anos, que solicita na Justiça reconhecimento como filho e herdeiro do empresário Assis Chateaubriand (1892-1968), meteu-se numa baita confusão. A juíza Denise Simões, do cartório da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões, concluiu que ele é um falsário. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


OPINIÃO
Código desfigurado

O jornal O Estado de S. Paulo afirma em editorial que o Código Penal ficou ainda mais desfigurado com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto que institui o feminicídio. "A decisão do Congresso, no entanto, não era necessária, pois o homicídio qualificado está tipificado há mais de sete décadas na legislação criminal brasileira", diz o jornal. "Editadas a partir de pressões de movimentos sociais, de casos de grande repercussão e de modismos politicamente corretos, normas redundantes têm sido introduzidas na legislação criminal", complementa.


Sistema distorcido
O jornal Folha de S.Paulo também critica o projeto aprovado que inclui o feminicídio no Código Penal. "A proposta de tornar mais severa a punição dos assassinatos contra mulheres esbarra em paradoxos e distorce sistema penal", diz em editorial. Para o jornal fixar pena maior para o assassinato de uma mulher significa considerá-lo mais grave que o de um homem. "O sexo feminino, então, seria mais frágil? Ou a vida masculina teria um valor menor?", questiona. 


Renúncia da presidente
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o ex-ministro da Justiça Miguel Reale Junior afirma que a presidente Dilma Rousseff deve renunciar ao cargo por não ter condições éticas e políticas de continuar governando o país. "Houve um ataque frontal à democracia com promiscuidade organizada entre Executivo e Legislativo. As bases da República foram corroídas no seu cerne. Apodreceram o Brasil", afirma.

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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Autor

20 de março de 2011, 10h39

A desembargadora aposentada Maria Berenice Dias acredita que os tribunais brasileiros têm avançado, mas ainda faltam leis específicas para que direitos já garantidos aos casais heterossexuais, como união estável, herança e adoção, sejam estendidos aos homossexuais. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, ela explica que o motivo é o receio dos legisladores de desagradar eleitores e, assim, perder votos. "Como resultado, temos uma Justiça de meia-sola, que ‘adapta’ leis para regularizar situações de fato".


Profissão: motorista
Há 23 anos, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei para a regulamentação da profissão de motorista. De autoria do deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RJ), o PL 1.113, foi apresentado em 26 de outubro de 1988. Prevê, por exemplo, a jornada de trabalho limitada e o revezamento de motoristas em viagens de longa distância. "Essa situação não vai se resolver de uma hora para a outra, mas não podemos deixar um projeto tramitando 23 anos na Câmara", afirma Luis Antonio Festino, diretor de assuntos trabalhistas, saúde e segurança no trabalho da Nova Central Sindical de Trabalhadores. As informações são do Jornal do Brasil.


Mera coincidência
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP,) atribui a uma coincidência o fato de ter chegado ao posto justamente no ano em que pode ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal o processo relativo ao mensalão, no qual é réu. Ele questiona a "tese do mensalão" e diz que espera um julgamento sem critérios políticos.


Olhos abertos
O desembargador Rubens de Oliveira assumiu a presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhecendo grave crise institucional em decorrência de aposentadorias compulsórias e supostos esquemas de venda de sentença. Em entrevista ao Diário de Cuiabá, ele afirma que não vai fechar os olhos e vai encarar o problema para que a sociedade continue acreditando no Poder Judiciário.


Violência contra mulher
Para aprimorar a proteção das mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, o Ministério da Justiça, a Secretaria de Política para Mulheres da Presidência da República, o Ministério Público Federal, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Colégio dos Procuradores-Gerais de Justiça assinaram acordo que visa a dar mais efetividade à Lei Maria da Penha. Segundo o Diário do Nordeste, o objetivo do acordo é intensificar a articulação entre os órgãos e zelar pela celeridade nos processos, de modo a evitar impunidade. O documento prevê a troca de informações, como aquelas recebidas a partir de denúncias registradas pela Central de Atendimento à Mulher (180), por exemplo.


Custa processual
Integrantes do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça estarão no Amazonas para avaliar os parâmetros de fixação de custas processuais no Estado. O Conselho está percorrendo os tribunais das capitais com o objetivo de facilitar o acesso à Justiça dos que não têm boas condições financeiras. O grupo já passou pelas regiões Sul e Centro-Oeste e definiu, por exemplo, que têm que ser mudados os altos valores das custas pagos ao dar entrada em um processo e os baixos valores pagos para recorrer da primeira decisão do juiz, noticia o Portal da Amazônia.


Em falta com o voto
O jornal DeFato Online noticia que a Justiça Eleitoral informou que 1.472.834 eleitores brasileiros que não votaram e não justificaram a ausência nas três últimas eleições podem ter o título cancelado. O eleitor pode consultar sua situação no site do Tribunal Superior Eleitoral, no www.tse.jus.br. Para regularizar a situação, os eleitores poderão comparecer ao cartório eleitoral mais próximo de sua residência até o dia 14 de abril.


OPINIÃO
MP do sigilo

Editorial do jornal O Estado de S. Paulo sobre a Medida Provisória 507 diz que “graças à subserviência da bancada governista no Senado, que levou a MP 507 a caducar, é que nada mesmo vai mudar. Os contribuintes continuarão vulneráveis aos abusos de funcionários da Receita Federal que atuam motivados mais por critérios políticos e partidários do que com base no interesse público”. A norma exige procuração pública para a representação de terceiros em processos administrativos da Receita Federal.

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