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Limite Penal

Inacreditável Judicial Clube: uma condenação sem denúncia

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Seria possível uma condenação sem denúncia?  A hipótese que remonta a Inquisição, pasmem, aconteceu. Todos sabemos que a função do jogo denominado processo é a de acertamento do caso penal[1]. Cometida a conduta imputada, a pena somente será executada a partir de uma decisão jurisdicional, presa ao seguinte pressuposto: a reconstituição significante da conduta imputada no presente, acolhida por decisão fundamentada, a partir de uma visão de verdade processual decorrente de processo em contraditório e com julgador sem função de jogador. Logo, necessário que a haja possibilidade de verificação da conduta, a partir de critérios mínimos pelos quais a defesa possa impugnar, bem assim o julgador possa considerar verificado. E isso exige denúncia/queixa apta.

O artigo 41 do Código de Processo Penal exige que a denúncia contenha a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado, quando possível, a imputação e o rol de testemunhas. Também precisa ser assinada pelo Ministério Público ou pelo advogado com poderes para tanto (CPP, artigo 44). E a denúncia/queixa fixa os limites da narrativa acusatória. Assim, deve narrar não só o que, mas como ocorreu. Por isso deve seguir o modelo tópico-interrogativo[2] (quis, quid, ubi, quando, quibus auxiliis), segundo o qual é preciso apontar a) quem é o acusado?[3] b) que condutas são imputadas? c) onde teriam sido realizadas? d) quando, a data das condutas? e, e) com que meios a realizou?

A importância reside justamente que não se pode defender de condutas não narradas. O sujeito na democracia deve se defender de fatos precisos. Evidentemente que nem sempre todos os itens do modelo tópico-interrogativo poderão ser descritos, mas isso não pode ser implícito. Sem isso o processo não consegue garantir a ampla defesa e o contraditório. A acusação fixa os limites da instrução probatória e da decisão (correlação entre denúncia e sentença), justificando o indeferimento de provas, por exemplo. Daí serem ineptas as denúncias que descrevem longos espaços de tempo em que a conduta poderia ter acontecido, sem precisar minimamente datas e, assim, autorizar o contraditório. A imputação pressupõe a realização do núcleo do tipo penal e, como tal, deve ser descrita.

Pois bem, o colega João Santos Neves encaminhou julgado inacreditável. Não se trata de uma questão de prova da OAB. Não. Pelo contrário, um sujeito, no pós-Constituição de 1988, foi condenado em primeiro grau sem que o Ministério Público tivesse formulado sequer acusação. Ficamos curiosos para entender como aconteceu o devido processo legal no caso. Por sorte o Ministério Público, no exercício de sua função democrática, propôs revisão criminal. Consta expressamente da ementa:

REVISÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO - ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA SEM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Como é cediço, para se declarar a nulidade do processo, necessário se faz, em sede de Revisão Criminal, que o requerente demonstre a existência de elementos suficientes para a comprovação. 2. No caso focado, o parquet estadual demonstrou de forma clara que a sentença condenatória foi proferida em desconformidade com a lei, por não ter havido denúncia, ou seja, não houve deflagração da ação penal por parte do seu titular, a saber, o Ministério Público Estadual, estando configurada, portanto, a situação prevista no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. Pedido julgado procedente.” (TJES, Revisão Criminal, 100120005739, Relator Des. José Luiz Barreto Vivas - Relator Substituto: Des. Fabio Brasil Nery. Órgão julgador: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. Data de Julgamento: 08/10/2012, Data da Publicação no Diário: 20/11/2012.

O devido processo legal substancial pressupõe que o sujeito seja acusado de uma conduta específica, no tempo e no espaço. Não se pode falar, sequer, de processo, uma vez que inexiste acusação e parece que o magistrado proferiu sentença condenatória de ofício. Insustentável, por agredir a lógica, é a versão corrente de que o acusado se defende dos fatos e seria desnecessária a denúncia formalizada. A atitude relembra as acusações próprias da Inquisição, afinal, sem uma conduta definida, como pode o acusado se defender?[4]

Na verdade inexistiu processo e mesmo assim o sujeito foi condenado. Foi necessária uma revisão criminal para anular a decisão! Teria o acusado cumprido pena? Começamos, assim, a nossa série do Inacreditável Judicial Clube. Se você possui uma decisão ou um caso, mande-nos por email. Esperamos que não tenhamos muitas colunas, embora nunca saibamos o nível da criatividade forense.


[1]  MIRANDA COUTINHO, Jacinto Nelson de. A lide e o conteúdo do processo penal, p. 137.
[2] CALVO GONZALEZ, José. El discurso de los hechos. Madrid: Tecnos, 1998.
[3] Muitas vezes há dificuldades na identificação criminal do acusado, mas o processo segue adiante (CPP, art. 259). Ver Identificação Criminal.
[4] TOVO, Paulo Claudio; TOVO, João Batista Marques. Apontamentos e Guia Prático sobre a denúncia no Processo Penal Brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008; SILVÉRIO JUNIOR, João Porto; Opinio Delicti. Curitiba: Juruá, 2005. Vale destacar ser incabível a denúncia alternativa. Diz Lopes Jr: "Mas, se a denúncia genérica pode(ria) ser admitida em casos complexos e excepcionais, a denúncia alternativa deve ser plenamente vedada, pois ela inequivocamente impossibilita a plenitude de defesa. Não há como se defender sem saber claramente do que. Constituiria ela numa imputação alternativa, do estilo, requer-se a condenação pelo delito "x", ou, em não sendo provido, seja condenado então pelo delito "y" (só falta dizer: ou por qualquer outra coisa, o que importa é condenar...). (...) Para encerrar a questão em torno da denúncia alternativa, verdadeira metástase inquisitorial, concordamos com DUCLERC, quando sintetiza que: "acima das exigências do princípio da obrigatoriedade, está, sem dúvida, o princípio da ampla defesa, a impedir, segundo pensamos, que qualquer pessoa seja acusada senão por fatos certos, determinados e descritos de forma clara e objetiva pelo acusador. [...] Daí por que a queixa tem de ser sempre certa e determinada, não se admitindo a acusação privada de cunho genérico ou alternativo."

 é doutor em Direito Processual Penal, professor Titular de Direito Processual Penal da PUC-RS e professor Titular no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, Mestrado e Doutorado da PUC-RS.

 é juiz em Santa Catarina, doutor em Direito pela UFPR e professor de Processo Penal na UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) e na Univali (Universidade do Vale do Itajaí).

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2015, 8h00

Comentários de leitores

16 comentários

Como pode perder um jogador que ainda não jogou?

Maurício Sant'Anna dos Reis (Professor)

De vez em quando penso que o processo penal é um mecanismo totalmente ausente de significado. Todo processualista minimamente sério defende a necessidade de observância e cumprimento das regras do jogo processual, contudo nossa estrutura burocrática simplesmente ignora como se direitos mais elementares não existissem, fossem "invenções de garantistas". Me foi relatado por alunos que visitavam o TJRS que em uma sessão de uma câmara criminal (fiz questão de não saber qual) o desembargador afirmou, de maneira peremptória, aproveitando a "presença dos estudantes" (ou seja, o picadeiro montado), que não existe no processo penal a tal presunção de inocência (!), que isso era uma invenção (!) e que se ele por algum motivo fora investigado é porque deveria ser responsável (nesse momento MANZINI grita yeah! no túmulo). Efetivamente é uma grande reminiscência do processo inquisitório que permanece nas práticas judiciais (como explica Salo de Carvalho). Afinal, o que duvidar de um jogo em que se permite que o jogador perca antes mesmo de começar a jogar?

Forma como garantia? Pra que?

Ronny Ton (Advogado Autônomo - Criminal)

Pois é eminentes professores articulistas, fiquei bem curioso com o caso e pesquisei no TJES para ver o inteiro teor do acórdão. Para minha surpresa: houve voto divergente. Para uma desembargadora do tjes, a revisão não devia prosperar, porque não havia nenhum prejuízo à defesa. Pasmem. Prejuízo? Como assim cara pálida? Onde chegamos. E viva o direito feito no machado, sem observância as mais elementares regrinhas do jogo processual. Condenação sem processo penal e necessita provar prejuízo. Salvem-se quem puder.

Não estou surpreso

advogado acre (Advogado Assalariado)

Não fico surpreso com a condenação sem denúncia, pois mais célere, sem embromação. Digo isso, porque infelizmente é comum ver em algumas audiências o magistrado assumir o papel de promotor, delegado, só não o de juiz imparcial. Este papel, alias é raro em certas audiências que dada a aproximação constante entre juiz e promotor. Ambos se confundem nos seus papeis, ficando difícil de saber quem é o juiz e quem é o promotor de algumas audiências.

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