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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

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4 de março de 2015, 11h02

A empresa de auditoria KPMG foi condenada pela Justiça paulista a pagar cerca de R$ 3,5 milhões a um investidor do banco BVA, que alegava ter aplicado no banco por confiar no balanço auditado da instituição. A decisão foi tomada pelo juiz Miguel Ferrari Júnior, da 43ª Vara Cível. De acordo com advogados especializados, esta é a primeira vez que uma decisão responsabiliza uma firma de auditoria. A questão é polêmica porque, se a decisão for mantida sucessivamente pelo Judiciário até instâncias superiores abrirá um precedente que pode revolucionar o mercado de auditoria. Se ficar comprovado que houve omissão de informação, as empresas passarão a ser responsáveis por todo o passivo de bancos que entrarem em liquidação, por exemplo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pensão alimentícia
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu nesta terça-feira (3/3), por unanimidade, o direito de um dos parceiros de uma união gay pedir pensão alimentícia após a separação. O ministro Luis Felipe Salomão, relator da decisão, afirmou que “não há como excluir o casal homossexual da lei” e “não se pode analisar esse caso sob a ótica do preconceito”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Contribuição previdenciária
O Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta quarta-feira (4/3) um recurso de uma servidora pública que trata da incidência da contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. O caso está em repercussão geral e servirá de orientação para as demais instâncias do Judiciário. As informações são do jornal Valor Econômico.


Críticas a imprensa
Ao anunciar seu voto em sessão da 2ª Turma Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região – durante o julgamento que determinou o afastamento do juiz da ação contra Eike Batista -, o desembargador Marcello Granado fez críticas à imprensa. Granado questionou o uso pela Corte de informações veiculadas pela imprensa para decidir sobre a permanência do magistrado no caso. Para Granado, registros feitos pela mídia impressa, sobretudo, não devem ser aceitos em processos judiciais, porque não funcionariam como provas documentais ou testemunhais dos fatos. As informações são do jornal O Globo.


Políticos investigados
A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal 28 pedidos para investigar 54 pessoas envolvidas na "lava jato". Entre elas, os presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Também serão investigados os senadores Fernando Collor (PTB-AL) e Edison Lobão (PMDB-MA), a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e o deputado federal Nelson Meurer (PP-PR). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Delação premiada
O presidente da Camargo Corrêa, Dalton dos Santos Avancini, disse a investigadores da "lava jato" que os serviços de consultoria prestados por empresa do ex-ministro José Dirceu à empreiteira não existiram de fato. Segundo Avancini, que fechou acordo de colaboração premiada, os pagamentos feitos à empresa JD Assessoria e Consultoria tiveram origem em recursos desviados da Petrobras. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pagamento de propina
Os executivos da Camargo Corrêa – Dalton Avancini e Eduardo Leite – que fecharam acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal não vão revelar nomes de políticos envolvidos no esquema de corrupção da Petrobras, segundo fontes ligadas à negociação entre a empresa e os procuradores. No entanto, os empresários se comprometeram a detalhar como funcionaram fraudes nos contratos de obras das usinas de Belo Monte e Angra 3. As informações são do jornal O Globo.


Empreiteira processada
A empreiteira Mendes Júnior, um dos alvos da operação "lava jato" passou a ser alvo de processos administrativos movidos pelo Ministério da Integração Nacional por atrasos na execução de obras da transposição do Rio São Francisco. ona de dois contratos do projeto da transposição, que somam mais de R$ 1,2 bilhão, a Mendes Júnior tem feito demissões em massa na obra desde o fim de 2014. As paralisações teriam relação direta com as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. Para resolver a situação, a empreiteira negociou um empréstimo com o Banco Mercantil do Brasil para retomar as obras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fusão de partidos
Em rápida votação, o Senado aprovou nesta terça-feira (3/3) regras mais rígidas para a criação e a fusão de partidos. A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada e agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. O projeto altera a Lei dos Partidos Políticos e estabelece que uma sigla só pode se unir a outra cinco anos após sua criação. O texto também define que, para a fundação de legendas, só serão aceitas assinaturas de apoio de eleitores que não sejam filiados a partido político. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Auxílio-moradia
A presidência do Tribunal de Justiça do Paraná pediu que a Associação dos Magistrados do Estado retire um requerimento feito no início do ano de pagamento de auxílio-moradia retroativo por considerá-lo "inoportuno". O pedido foi feito durante uma crise financeira no Paraná. O presidente do TJ, Paulo Roberto Vasconcelos, afirmou que, caso a associação não desista da proposta, ela não será levada adiante. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Leilão autorizado
A Justiça paulista mandou leiloar a casa do banqueiro Edemar Cid Ferreira, avaliada em pelo menos R$ 116,6 milhões, para pagar aos credores do Banco Santos. A decisão foi do juiz Paulo Furtado, da 2ª Vara de Falências de São Paulo, que cuida do caso. Além da casa, o juiz determinou a venda de obras de arte da coleção particular do banqueiro no exterior. O juiz pediu uma avaliação prévia das obras. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Nova campanha
A Ordem dos Advogados do Brasil lança nesta quinta-feira (5/3) uma campanha nacional contra a corrupção. O movimento vai pedir, entre outras coisas, a regulamentação da Lei Anticorrupção, que pune as empresas corruptoras, e a criminalização do Caixa 2 de campanha. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Direitos autorais
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro liberou a rede social Myspace do pagamento de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Os desembargadores entenderam, de forma unânime, que não estava caracterizada a execução pública de músicas e, portanto, não era necessário pagamento ao Ecad. As informações são do jornal Valor Econômico.


Imposto para heranças
O governo avalia propor ao Congresso a criação de um imposto federal para taxar a renda dos contribuintes obtida por meio de doações e heranças e outros tipos de transferências que não envolvam a venda de ativos. A medida seria uma forma de ampliar a base de tributação e atingir contribuintes com renda mais elevada. Para ser aprovada, porém, uma medida desse tipo exigirá mudança na Constituição Federal, por meio de emenda constitucional e dois turnos de votação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Achados e perdidos
O sumiço de itens como câmeras, bebidas e celulares do setor de achados e perdidos do aeroporto internacional de Cumbica (Guarulhos – SP) foi parar na Justiça. O Ministério Público Federal entrou em novembro com um processo contra sete pessoas, seis das quais funcionários da Infraero (estatal que gerencia aeroportos), sob a acusação de desviar bens que os passageiros perderam entre os anos de 2004 e 2007. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

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23 de março de 2011, 9h51

A validade da Lei da Ficha Limpa está nas mãos do ministro Luiz Fux , do Supremo Tribunal Federal. Ele deverá desempatar a votação na qual cinco ministros da corte opinaram pela aplicação da lei nas eleições de 2010, e outros cinco, de forma contrária. No ano passado, diante do impasse , os ministros optaram por manter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que considerava a lei válida para 2010. A notícia é dos jornais O Globo, O Estado de S. Paulo, Jornal do Brasil, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Bens bloqueados
O juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, determinou o imediato bloqueio dos bens da deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF), de seu marido, Manoel Batista de Oliveira Neto, do ex-secretário de Relações Institucionais do GDF Durval Barbosa e do ex-governador José Roberto Arruda. Com a decisão, ficam bloqueados bens e direitos até o valor de R$ 300 mil. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil e Correio Braziliense. Segundos os jornais O Estado de S. Paulo e O Globo, o Conselho de Ética da Câmara instaura nesta quarta-feira (23/3) o processo por quebra de decoro parlamentar contra a deputada. O relator será o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).


“Moreno escuro”
O ex-governador e deputado Júlio Campos (DEM-MT) provocou polêmica ao se referir ao ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa como "moreno escuro" durante uma reunião da bancada do partido, informam os jornais Folha de S.Paulo, O Globo, Correio Braziliense. O deputado defendia a prisão especial para autoridades, quando disse que processos podem cair nas mãos "do moreno escuro do Supremo". Os jornais contam que a proposta pode ser votada nesta semana, em sessões extraordinárias.


Regras de consórcio
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 510, de 2010, que estabelece a responsabilidade solidária entre as empresas que integram um mesmo consórcio, conta o jornal Valor Econômico. O texto da MP determina que "os consórcios cumprirão as respectivas obrigações tributárias sempre que realizarem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício".


Fim das coligações
Os senadores aprovaram, na Comissão de Reforma Política do Senado, a proposta de extinção das coligações partidárias nas eleições proporcionais. Por unanimidade, os membros da comissão consideraram que esse modelo de associação deveria acabar e criticaram a forma como essas coligações são feitas. “Coligação é uma grande distorção do nosso processo representativo. Sou a favor do fim das coligações”, afirmou o senador Aécio Neves (PSDB-MG). A notícia é do jornal Correio Braziliense.


Desligamento da OAB
O jornal O Globo noticia que os defensores públicos estão perdendo uma disputa judicial travada com seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Como atuam em função pública, alegam que não precisam estar inscritos no órgão e pagar anuidade. Em primeira e segunda instâncias, há decisões desfavoráveis às associações que representam os profissionais nos Estados do Mato Grosso do Sul e da Bahia, que devem levar a discussão aos tribunais superiores. Leia mais aqui na ConJur.


Contra revanchismo
De acordo com os jornais O Estado de S. Paulo e O Globo, a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, declarou, à beira da sepultura onde se presume que estavam os restos mortais do desaparecido político Virgílio Gomes da Silva, o Jonas: "Não estamos movidos hoje pela punição de quem quer que seja, mas pelo direito das famílias de sepultarem seus mortos". Rosário foi ao Cemitério da Vila Formosa, em São Paulo, onde acompanhou durante cerca de 40 minutos os trabalhos dos peritos da Polícia Federal.


Por água abaixo
A justiça dos EUA chumbou o acordo que permitia que o Google criasse a maior biblioteca de livros digitais do mundo. As empresas contrárias ao projeto, entre elas a Amazon, alegavam que a decisão violava as leis de direitos de autor. Como informa o jornal Diário Digital, o acordo começou a ser negociado em 2005 pelas associações que representam autores e editoras de livros dos Estados Unidos e do Google. A empresa já tinha transformado cerca de 12 milhões de livros para o formato digital.


Teste de paternidade
A Justiça do Rio negou recurso de herdeiros e autorizou a exumação do corpo do cantor Tim Maia para um teste de paternidade. Ele morreu em 1998. Segundos os jornais Correio Braziliense e Gazeta Web, em 2010 a Justiça havia permitido o exame, após suposta filha do cantor entrar com ação de investigação de paternidade. Irmãos e o filho do artista, no entanto, recorreram sob alegação que eles mesmos poderiam fornecer material para o DNA. Leia mais aqui na ConJur.


Compensação com precatórios
Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região coloca em xeque as regras da Emenda Constitucional que autorizam a Fazenda Pública a compensar créditos na expedição de precatórios, como forma de agilizar a cobrança. O mecanismo foi criado como um encontro de contas entre o Fisco e os contribuintes, quando ambos estão simultaneamente nas posições de credor e devedor. Na prática, o procedimento vem autorizando a compensação, pela Fazenda, de qualquer crédito constituído. A informação é do jornal O Globo. Leia mais aqui na ConJur.


Limites às agências
O Planalto quer limitar a atuação das agências reguladoras por considerar que elas têm extrapolado seu poder de atuação ao formular políticas públicas, criando problemas para o Executivo. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o governo decidiu que irá controlar esses cargos, nomeando diretores afinados com seu projeto, em vez de aceitar indicações políticas que o deixe nas mãos dos partidos.


Embaixo da saia
O catador de lixo Adilson Bernardino dos Santos foi condenado a quatro anos e seis meses de prisão, em regime fechado, por matar uma pessoa não identificada, no dia 11 de outubro de 2009, no bairro Santa Cecília, zona oeste de São Paulo. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo , o réu admitiu a autoria do crime, sob a alegação de que a vítima com fama de estuprador, colocou a mão embaixo da saia de sua mulher. O agressor golpeou a vítima com um pedaço de madeira. A decisão é do 1º Tribunal do Júri, noticia o jornal O Estado de S.Paulo.


Condições precárias
A Defensoria Pública de São Paulo pediu à Justiça a interdição da carceragem da Delegacia de Investigações Gerais de São José do Rio Preto (SP), informa o jornal O Globo. A carceragem tem oito celas individuais, mas abrigava 63 detentos, quase oito vezes mais do que a capacidade. Leia mais aqui na ConJur.


Tortura e assassinato
A multinacional de comércio de bananas Chiquita Brands passou a ser alvo de dois novos processos em um tribunal federal em Washington relacionados com a tortura e o assassinato de 931 pessoas na zona bananeira de Urabá, na Colômbia, conta o jornal Folha de S.Paulo e o portal Terra. Um dos casos faz referência ao massacre de 254 pessoas pelas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) nessa região. Segundo o advogado das vítimas, a Chiquita Brands admitiu nos tribunais que entre 1987 e 1999 pagou às Farc para proteger suas plantações de banana do Exército Popular de Libertação (EPL), um grupo guerrilheiro rival.


De volta pra casa
Como noticia o jornal O Globo, um advogado português que estava preso em Recife desde julho de 2010 foi extraditado para Portugal. O advogado Júlio César Vieira de Freitas, de 46 anos, é acusado de crime contra o sistema financeiro português, além de estar de forma ilegal no Brasil. Durante a extradição, ele foi entregue a dois policiais de Portugal, que levaram o advogado de volta para Lisboa, onde vai responder pelos crimes do qual é acusado.


OPINIÃO
Extradição e devido processo
O advogado Luiz Olavo Baptista, em artigo “Extradição e devido processo legal” publicado no jornal O Estado de S. Paulo, escreve, sobre o caso Cesare Battisti, que “submetido aos princípios constitucionais da publicidade, legalidade, moralidade e eficácia, o ato do presidente da República pode e deve ser objeto do escrutínio dos tribunais. Sua validade será reconhecida se na motivação da recusa feita pelo presidente da República estiverem patentes as razões ponderáveis que o levaram a negar a extradição […]”.

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