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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A empresa de auditoria KPMG foi condenada pela Justiça paulista a pagar cerca de R$ 3,5 milhões a um investidor do banco BVA, que alegava ter aplicado no banco por confiar no balanço auditado da instituição. A decisão foi tomada pelo juiz Miguel Ferrari Júnior, da 43ª Vara Cível. De acordo com advogados especializados, esta é a primeira vez que uma decisão responsabiliza uma firma de auditoria. A questão é polêmica porque, se a decisão for mantida sucessivamente pelo Judiciário até instâncias superiores abrirá um precedente que pode revolucionar o mercado de auditoria. Se ficar comprovado que houve omissão de informação, as empresas passarão a ser responsáveis por todo o passivo de bancos que entrarem em liquidação, por exemplo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pensão alimentícia
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu nesta terça-feira (3/3), por unanimidade, o direito de um dos parceiros de uma união gay pedir pensão alimentícia após a separação. O ministro Luis Felipe Salomão, relator da decisão, afirmou que “não há como excluir o casal homossexual da lei” e “não se pode analisar esse caso sob a ótica do preconceito”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Contribuição previdenciária
O Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta quarta-feira (4/3) um recurso de uma servidora pública que trata da incidência da contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. O caso está em repercussão geral e servirá de orientação para as demais instâncias do Judiciário. As informações são do jornal Valor Econômico.


Críticas a imprensa
Ao anunciar seu voto em sessão da 2ª Turma Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - durante o julgamento que determinou o afastamento do juiz da ação contra Eike Batista -, o desembargador Marcello Granado fez críticas à imprensa. Granado questionou o uso pela Corte de informações veiculadas pela imprensa para decidir sobre a permanência do magistrado no caso. Para Granado, registros feitos pela mídia impressa, sobretudo, não devem ser aceitos em processos judiciais, porque não funcionariam como provas documentais ou testemunhais dos fatos. As informações são do jornal O Globo.


Políticos investigados
A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal 28 pedidos para investigar 54 pessoas envolvidas na "lava jato". Entre elas, os presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Também serão investigados os senadores Fernando Collor (PTB-AL) e Edison Lobão (PMDB-MA), a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e o deputado federal Nelson Meurer (PP-PR). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Delação premiada
O presidente da Camargo Corrêa, Dalton dos Santos Avancini, disse a investigadores da "lava jato" que os serviços de consultoria prestados por empresa do ex-ministro José Dirceu à empreiteira não existiram de fato. Segundo Avancini, que fechou acordo de colaboração premiada, os pagamentos feitos à empresa JD Assessoria e Consultoria tiveram origem em recursos desviados da Petrobras. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pagamento de propina
Os executivos da Camargo Corrêa - Dalton Avancini e Eduardo Leite - que fecharam acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal não vão revelar nomes de políticos envolvidos no esquema de corrupção da Petrobras, segundo fontes ligadas à negociação entre a empresa e os procuradores. No entanto, os empresários se comprometeram a detalhar como funcionaram fraudes nos contratos de obras das usinas de Belo Monte e Angra 3. As informações são do jornal O Globo.


Empreiteira processada
A empreiteira Mendes Júnior, um dos alvos da operação "lava jato" passou a ser alvo de processos administrativos movidos pelo Ministério da Integração Nacional por atrasos na execução de obras da transposição do Rio São Francisco. ona de dois contratos do projeto da transposição, que somam mais de R$ 1,2 bilhão, a Mendes Júnior tem feito demissões em massa na obra desde o fim de 2014. As paralisações teriam relação direta com as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. Para resolver a situação, a empreiteira negociou um empréstimo com o Banco Mercantil do Brasil para retomar as obras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fusão de partidos
Em rápida votação, o Senado aprovou nesta terça-feira (3/3) regras mais rígidas para a criação e a fusão de partidos. A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada e agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. O projeto altera a Lei dos Partidos Políticos e estabelece que uma sigla só pode se unir a outra cinco anos após sua criação. O texto também define que, para a fundação de legendas, só serão aceitas assinaturas de apoio de eleitores que não sejam filiados a partido político. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Auxílio-moradia
A presidência do Tribunal de Justiça do Paraná pediu que a Associação dos Magistrados do Estado retire um requerimento feito no início do ano de pagamento de auxílio-moradia retroativo por considerá-lo "inoportuno". O pedido foi feito durante uma crise financeira no Paraná. O presidente do TJ, Paulo Roberto Vasconcelos, afirmou que, caso a associação não desista da proposta, ela não será levada adiante. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Leilão autorizado
A Justiça paulista mandou leiloar a casa do banqueiro Edemar Cid Ferreira, avaliada em pelo menos R$ 116,6 milhões, para pagar aos credores do Banco Santos. A decisão foi do juiz Paulo Furtado, da 2ª Vara de Falências de São Paulo, que cuida do caso. Além da casa, o juiz determinou a venda de obras de arte da coleção particular do banqueiro no exterior. O juiz pediu uma avaliação prévia das obras. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Nova campanha
A Ordem dos Advogados do Brasil lança nesta quinta-feira (5/3) uma campanha nacional contra a corrupção. O movimento vai pedir, entre outras coisas, a regulamentação da Lei Anticorrupção, que pune as empresas corruptoras, e a criminalização do Caixa 2 de campanha. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Direitos autorais
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro liberou a rede social Myspace do pagamento de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Os desembargadores entenderam, de forma unânime, que não estava caracterizada a execução pública de músicas e, portanto, não era necessário pagamento ao Ecad. As informações são do jornal Valor Econômico.


Imposto para heranças
O governo avalia propor ao Congresso a criação de um imposto federal para taxar a renda dos contribuintes obtida por meio de doações e heranças e outros tipos de transferências que não envolvam a venda de ativos. A medida seria uma forma de ampliar a base de tributação e atingir contribuintes com renda mais elevada. Para ser aprovada, porém, uma medida desse tipo exigirá mudança na Constituição Federal, por meio de emenda constitucional e dois turnos de votação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Achados e perdidos
O sumiço de itens como câmeras, bebidas e celulares do setor de achados e perdidos do aeroporto internacional de Cumbica (Guarulhos - SP) foi parar na Justiça. O Ministério Público Federal entrou em novembro com um processo contra sete pessoas, seis das quais funcionários da Infraero (estatal que gerencia aeroportos), sob a acusação de desviar bens que os passageiros perderam entre os anos de 2004 e 2007. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2015, 11h02

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