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Racionalização do processo

Objetivo da magistratura é a celeridade, não reduzir o trabalho, diz AMB

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O pedido feito pelos magistrados para que a presidente Dilma Rousseff vete os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 489 do novo Código de Processo Civil — que trata da fundamentação do processo —, não é evitar o aumento de trabalho dos juízes, mas buscar a celeridade processual. É o que argumenta o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, João Ricardo Costa, que está inconformado com as críticas que recebeu por ter feito os pedidos de veto.

"Há uma liberdade nas petições que permitem que sejam elencados todo e qualquer fundamento, inclusive as que são impertinentes. Ao exigir que todas essas questões sejam analisadas e justificadas nas decisões, o novo CPC vai burocratizar o processo", afirma João Ricardo.

"Temos escritórios que recebem honorário por peça processual. Como um sistema sobrevive a uma maneira dessa? Do jeito que foi aprovado, o novo CPC fomenta este tipo de contratação", diz.

O pedido de veto feito por três associações nacionais de magistrados (AMB, Associação dos Juízes Federais do Brasil e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) foi criticada por especialistas ouvidos pela ConJur. Para alguns, o objetivo  das associações seria evitar que aumente o trabalho dos juízes.

"Em contraponto a esse argumento, eu poderia dizer que o interesse desses que criticam é o mercado de trabalho e não o interesse de dar mais efetividade ao Judiciário", rebate. 

Para João Ricardo, a argumentação tem como objetivo interditar o debate. "O mais sensato seria rebater os nossos argumentos à luz da realidade", diz. "Cada vez que apresentamos uma proposta para racionalizar o processo recebemos a resposta que não queremos trabalhar."

Ele aponta que os juízes estão no limite de sua capacidade laboral, mas que o principal problema é a falta de racionalidade do sistema processual brasileiro.

O presidente da AMB conta um caso que, segundo ele, reflete bem o formato burocrático e anacrônico que está sendo mantido novo CPC. É sobre uma ação de 2005 relativa a planos econômicos, com jurisprudência consolidada, mas no qual, até hoje, as partes não viram a cor do dinheiro, pois o processo já conta com 88 recursos.

"Essa é a realidade que a magistratura enxerga e que parece que os outros operadores do Direito não estão vendo. Em hipótese alguma está relacionada a carga laboral, o que se pretende é salvar alguma coisa ruim nesse texto do novo CPC que vai burocratizar o processo", diz.

Para João Ricardo, o novo código vai beneficiar apenas aqueles que buscam atrapalhar o andamento processual. "Este dispositivo no novo CPC cria elementos para criar incidentes processuais para obstaculizar o processo. O CPC que temos hoje é melhor que o apresentado", afirma.

Segundo o juiz, a exigência de fundamentar todas as questões apresentadas não seria um problema se existisse, no próprio código, dispositivos para coibir a parte de argumentar fundamentos impertinentes, notóriamente, para tumultuar o processo. Segundo ele, isso foi levantado pelos magistrados durante o debate no Congresso, mas a entidade não obteve êxito.

João Ricardo levanta ainda outra questão. Ao exigir que o juiz utilize os argumentos apresentados pelas partes, o novo CPC impede que o juiz decida usando uma fundamentação que não foi apresentada. "O CPC quer limitar isso?", questiona. 

Para João Ricardo, se não for vetado, o novo CPC vai transformar o processo em uma busca pelo honorário em vez de uma busca de direito da parte.

Leia o artigo 489 do novo CPC :
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2015, 18h17

Comentários de leitores

25 comentários

Chuntando o pau da barraca agora

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Já que o assunto é comparar sistema, vou tocar aqui em um assunto proibido no meio jurídico nacional: a reforma chilena. Porque se continua a ignorar aqui essa tão exitosa reforma, promovida em uma nação muito semelhantes à brasileira?

Enxerto

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O comentarista Carlos Frederico (Juiz Estadual de 1ª. Instância) peca em seu comentário pela simplificação. Repete a metodologia incorreta de retirar os institutos de seu devido contexto, e querer "enxertá-los" em outra realidade. Ora, se é verdade que o sistema americano é de precedentes (afirmação na verdade incorreta), é também verdade que por lá o respeito ao contraditório e ampla defesa é levado às últimas consequências. Enquanto aqui na terra da bananeira os jurisdicionados precisam "pedir" ao juiz para produzir uma prova (e não raramente veem esse pedido negado e o próprio magistrado que negou dizendo que o fato não restou provado nos autos), nos EUA as provas podem ser produzidas sem ao menos a presença do magistrado. Após encerrada a fase instrutória, infinitamente mais aprofundada do que no Brasil, as partes ainda dispõem de tempo para dissertar longamente sobre tudo o que foi produzido, e ainda pedir complementações. Aqui tivemos um caso bem recente na qual antes mesmo das partes terminarem as alegações finais a juíza já estava com a sentença pronta. São realidades completamente diferentes, em todos os aspectos.

Dr. Carlos Frederico (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Advogado.Cidadão (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O Dr. Não incomoda ninguém. Vivemos em uma democracia onde podemos nos manifestar livremente e sem censura. Dito isso, gostaria de dizer que a sociedade mundial (hoje) tem como bandeira a valorização social da cidadania em relação ao Estado. Nosso país - como muitos outros - ainda carrega as chagas da era dos descobrimentos portugueses, onde os nobres eram apartados da plebe e gozavam de benefícios distintos junto ao (s) Rei (s). Hodiernamente, o povo "esclarecido", não mais aceita uma política de Reis, esteja ela onde for (legislativo, executivo ou judiciário). O cidadão que busca ingressar no serviço público deve se dedicar com amor a esse mister - assim como demonstra fazer o nobre Dr. Carlos -, cumprindo seu papel com dignidade. No entanto, para o exercício de qualquer poder faz-se necessário o uso de freios, para se evitar (em-se) os abusos. Essa norma que trata da fundamentação das decisões tem esse objetivo. Obviamente que o Julgador fará suas considerações de maneira sucinta e objetiva (ninguém espera que o juiz disserte como em uma tese de mestrado), mas deverá fundamentar juridicamente a questão decidida, assim como as partes deverão agir de boa-fé. Identificada a má-fé de qualquer dos lados, o Juiz deverá impor multa a esse litigante, como prevê o código. A única coisa que não se pode aceitar é deixar tudo como está (mantenho a decisão; Vistos etc; vista a parte contrária e após ao autor; indefiro carga dos autos... entre tantas outras decisões nesse sentido. Vamos, pois, juntos aprimorar a justiça e fazer aquilo que temos que fazer como missão, usando sempre o respeito e o diálogo para resolver nossos anseios.

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