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Dados abertos

Informação sobre verba indenizatória de senador não é sigilosa, decide STF

Informações sobre o uso da verba indenizatória de senadores não são protegidas pelo sigilo, pois não colocam em risco a segurança da sociedade e do Estado  nem invadem a vida privada, honra ou intimidade dos parlamentares. Por essa razão, Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou que o Senado forneça à Empresa Folha da Manhã — que edita o jornal Folha de S. Paulo — cópias de documento sobre o uso da verba pelos senadores no período de setembro a dezembro de 2008.

A decisão se deu no julgamento do Mandado de Segurança 28.178, retomado na sessão desta quarta-feira (4/3) com o voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski, presidente da corte. Ele acompanhou integralmente o argumento do relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de que o princípio da publicidade alcança “tudo aquilo que diz respeito à atividade pública”.

Ministro Ricardo Lewandowski baseou
sua decisão no princípio da publicidade.

O presidente disse que as dúvidas que motivaram o pedido de vista do processo foram sanadas. Uma delas dizia respeito ao custo das cópias dos documentos. O ministro afirmou que o jornal se comprometeu a assumir integralmente as despesas com as cópias. Outra preocupação se referia ao conteúdo dos documentos. Nesse ponto, ele verificou que não há no caso nenhum conteúdo coberto pela necessidade de sigilo, como dados bancários ou informações referentes à saúde dos senadores.

Assim, o ministro votou pela concessão da ordem para que a Folha da Manhã tenha acesso integral aos dados solicitados. Já haviam votado no mesmo sentido os ministros Luís Roberto Barroso (relator), Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. Na sessão de hoje, após o voto-vista do presidente da corte, votaram também pela concessão da ordem os ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 28.178

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2015, 20h54

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