Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Paradoxo da Corte

Dois importantes precedentes judiciais salvaram a inusitada semana

Por 

Flagrado, utilizando literalmente os “autos do processo”, o magistrado carioca que neste momento está em evidência de norte a sul do Brasil, bem revela como as nossas instituições, expostas pelos meios de informação, têm sido muito criticadas pela sociedade contemporânea.

Atitudes reprováveis isoladas, embora frequentes, comprometem a confiança que os cidadãos sempre depositaram no Poder Judiciário.

Sob o prisma jurisdicional, é certo, que a atual concepção de “processo justo” não tolera qualquer resquício de discricionariedade, até porque, longe de ser simplesmente “la bouche de la loi”, o juiz proativo de época moderna deve estar comprometido e zelar, tanto quanto possível, pela observância, assegurada aos litigantes, do devido processo legal

Não obstante, em nossa experiência jurídica, esquecendo completamente de que a celeridade deve servir às partes e não ao Estado, os tribunais, em várias situações, extrapolam as garantias processuais, passando a legislar em detrimento do direito material do litigante, como ocorre, por exemplo, no âmbito da famigerada jurisprudência defensiva.

Para salvar a semana, observo que dois importantes e recentes julgados foram estampados, na íntegra, no último boletim (n. 2.929) da operosa Associação dos Advogados de São Paulo, que bem demonstram a sensibilidade e os atributos que devem revestir, no Elogio de Calamandrei, “o talento do bom juiz”.

O primeiro deles, da 20ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2092111-81.2014.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Alberto Gosson, desproveu o recurso com fundamento na prudência e razoabilidade. Vale a transcrição parcial da precisa ratio decidendi: “A inviolabilidade do sigilo bancário é direito de extração constitucional (CF, art. 5º, incisos XII e X), que somente admite relativização em hipóteses excepcionais arroladas pela Lei Complementar n. 105/2001 e pela jurisprudência. Em interpretação da citada lei, como regra, não se permite o afastamento do sigilo em processos cíveis, mas somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal... E, com a mesma orientação, precedentes do STJ e do STF... A espécie, no entanto, até mesmo por tratar de matéria cível, não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas na Lei Complementar n. 101/2005. No mais, deve ser levado em conta o princípio da ‘menor onerosidade da execução’, do qual se pode extrair que, mesmo admitida a quebra do sigilo em processo de execução, tal medida só poderia ser adotada em último caso, como ultima ratio, de maneira absolutamente subsidiária a todas as demais ferramentas postas à disposição do juiz para propiciar a satisfação da prestação. Não bastasse, a pessoa cuja conta bancária se requer a violação não é nem mesmo devedora da exequente, não constando da nota promissória nem integrando o polo passivo do processo. Ademais, não é razoável restringir um direito fundamental de primeira geração (dimensão), com base simplesmente em suposições de conluio, desprovidas de qualquer indício de prova, entre o devedor e terceiro, para obstaculizar a execução”.

Já o outro aresto, proferido no Recurso Especial n. 1.443.992-RJ, pela 1ª Turma do STJ, cujo voto condutor é da lavra do Ministro Ari Pargendler, recentemente aposentado, enfrentou questão processual emergente do polêmico art. 285-A do CPC, ensejando o provimento do recurso.

Recorde-se que esta regra legal (reproduzida no art. 332 do novo CPC: “improcedência liminar do pedido”) autoriza o juiz a proferir sentença de improcedência do pedido, quando, no mesmo juízo, o mérito, exclusivamente de direito, já tiver sido apreciado em outra demanda. Ocorre que nem sempre se torna fácil traçar nítida distinção entre matéria de direito e matéria fato, circunstância que reclama redobrada atenção do julgador. Nesse particular, o açodamento do juiz pode ferir a garantia da ampla defesa.

Foi exatamente o que sucedeu no precedente acima mencionado, constando da fundamentação do acórdão o seguinte trecho: “O pedido inicial, qual seja o de que o recorrente deixou de receber parcelas devidas a título de ‘quintos’ e ‘décimos’, tem dois pressupostos: - um, o de que o Conselho da Justiça Federal reconheceu-lhe o direito de incorporar à sua remuneração as aludidas vantagens funcionais; e – outro, o de que algumas das respectivas parcelas deixaram de lhe ser pagas. À evidência, o juiz federal substituto não poderia ter imprimido ao procedimento a tramitação do processo sem contraditório regular. Se é verdade que, tratando-se de servidora da Justiça Federal lotada na 2ª Região, o magistrado e o tribunal a quo poderiam ter conhecimento dos fatos alegados nesse âmbito, não lhes era dado presumir o que diz respeito à Seção Judiciária do Estado do Amazonas. A falta de pagamento de parcelas atrasadas constitui, portanto, fato que precisa ser provado”.

Desse modo, a turma julgadora, por unanimidade, conheceu do recurso especial e lhe deu provimento para anular o processo desde a sentença, “dando ensejo ao contraditório regular”.

Não é preciso enfatizar que as teses desenvolvidas em ambos os julgados são da maior relevância, tanto mais quanto se tenha presente o significado dos princípios constitucionais que exornam a garantia do devido processo legal, necessariamente assecuratória da plenitude de defesa.

Viceja destarte a instrumentalidade do processo como vetor institucionalizado em prol da efetivação do direito material.

Valeu a semana!

 é advogado, diretor e professor titular da Faculdade de Direito da USP e ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2015, 10h22

Comentários de leitores

4 comentários

Inciso XII, primeira parte e X do art. 5

Fabiana Raslan (Advogado Autônomo)

Peço venda para discordar parcialmente. Os dispositivos em comento não estão sujeitos à reserva de jurisdição, nem sua devassa restringe-se à instrução processual penal. É o que se extrai da leitura dos dispositivos: veja-se que o legislador constituinte ressalva "neste último caso", referindo-se à chamada escuta telefônica (inciso XII). Isto não quer dizer que o sigilo bancário, inserto no direito fundamental à inviolabilidade da privacidade (inciso X) e do sigilo de dados (inciso XII, primeira parte) possa ser afastado sem que haja fundadas suspeitas de conduta ilícita, incluindo-se os de natureza cível. Anda mal a jurisprudência, que não está autorizada a criação de norma, ainda que pela via de sua interpretação, sobretudo de norma constitucional, quando acoberta por cláusula de sua reserva sem amaparo no disposto pela Carta. O legislador constituinte reservou expressamente os direitos fundamentais cuja devassa depende de autorização judicial (expressa): incisos XI, XII segunda parte e LXI. Estender a cláusula a outros direitos fundamentais extrapola os limites da própria jurisdição.

Só 2

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Penso que os dois julgados pelo prof. Tucci são insuficientes para concluirmos que "tivemos uma boa semana". Milhares de outras decisões foram prolatadas pelo Judiciário que consome 50 bilhões de reais todos os anos, e boa parte dessas decisões fariam corar os mais "rigoroso" operador da Santa Inquisição.

Não dois, mas três importantes precedentes salvaram a semana

RMARINHO (Advogado Autônomo - Criminal)

Prezado professor,

a despeito de seu artigo, que cita dois importantes precedentes judiciais que salvaram a semana, cito mais um, igualmente alentador, oriundo da Corte Especial do STJ, segundo o qual - já não era sem tempo! - o novo pedido de justiça gratuita somente é necessário quando houver negativa ou revogação do anterior, sendo mesmo desnecessária a constante renovação do pedido a cada instância e para a prática de cada ato processual, tudo com base no princípio da legalidade (EAREsp 86915).

De fato, ótimo precedente para uma boa semana!!
Abraço

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 11/03/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.