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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Após críticas do Ministério Público Federal contra os acordos de leniência negociados pelo governo com as empresas investigadas "lava jato", o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, disse ao jornal Folha de S.Paulo que não pode abrir mão do instrumento. "Não podemos abrir mão de uma questão que está na lei. Nós temos que analisar caso a caso", declarou.


Diálogo aberto
Simão disse que nunca recebeu pedido do Ministério Público para não fazer esse tipo de acordo, nem foi procurado para discutir o tema. Mas afirmou que "o diálogo está aberto". "Se tivermos que fazer uma negociação [com as empresas] também com a participação do Ministério Público, não tem problema." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Insegurança jurídica
Os acordos de leniência entre o governo federal e as empreiteiras envolvidas na "lava jato" enfrentam mais uma dificuldade. Desde que o Ministério Público impetrou as ações de improbidade buscando a devolução de R$ 4,48 bilhões, os advogados envolvidos na defesa das empresas têm recomendado cautela dobrada a seus clientes. Como o acordo de leniência é feito no âmbito administrativo, não há garantias de que as empresas não sejam condenadas na Justiça e tenham que pagar multas e ressarcimento novamente. Segundo um advogado que tem participado das conversas com o governo, a insegurança jurídica dos acordos aumentou muito. As informações são do jornal Valor Econômico.


Lavagem de dinheiro
Em aula para alunos de Direito, o juiz Sérgio Moro, da 13 ª Vara Federal de Curitiba, defendeu que se “siga o dinheiro” para descobrir “o último beneficiário da atividade criminosa”. “Não é o chefe que vai sujar as mãos”, disse Moro, afirmando que as investigações contra políticos devem ser feitas como as contra traficantes de drogas. Para o juiz, se as investigações não forem suficientes para punir o chefe do crime, é preciso fazer com que ele fique sentado sobre o dinheiro sujo e não consiga usá-lo para finalidade alguma. As informações são do jornal O Globo.


Delação premiada
O diretor-presidente da Camargo Corrêa, Dalton dos Santos Avancini, vai sustentar que a licitação que escolheu o consórcio que construiria a usina de Belo Monte, na Amazônia, foi regular. Ainda assim, teria havido pagamento de propina — seguindo costumes consolidados no setor. O compromisso de apontar desvios em Belo Monte consta do acordo de delação premiada firmado pelo executivo e dois procuradores da força-tarefa da operação lava jato. A série de depoimentos da delação premiada de Avancini deve começar nesta terça-feira (3/3). Os depoimentos dos executivos da Camargo Corrêa que aderiram à delação premiada devem elevar ao máximo a tensão entre as outras grandes empreiteiras do país. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo e do jornal O Globo.


Políticos citados
Em depoimentos de delação na operação "lava jato", que investiga esquema de corrupção na Petrobras, o doleiro Alberto Youssef apontou que propinas em contratos da refinaria Abreu e Lima (PE) resultaram em repasses a integrantes dos partidos PP, PSDB e PSB. O doleiro indicou como beneficiários de parte dos subornos o senador Ciro Nogueira (PP-PI), presidente do PP, o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos (PSB), morto em agosto, e o ex-presidente do PSDB Sérgio Guerra, que morreu em março passado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Esquema no Maranhão
O doleiro Alberto Youssef implicou o deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG) em esquema de propinas na contratação de empresa de mineração para obras da refinaria Premium I, no Maranhão. O deputado está entre dezenas de políticos listados por Youssef como beneficiários de propina a partir de desvio de recursos da Petrobras de 2003 a 2014. Em sua delação Youssef disse também que ficava sabendo antecipadamente o nome das empresas vencedoras de licitações da Premium e que reuniões sobre o pagamento e divisão da propina foram realizadas em seu escritório, em São Paulo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Indicação de ministro
O nome do 11º ministro do Supremo Tribunal Federal deve ser definido ainda nesta semana. As conversas sobre o tema se intensificaram no Palácio do Planalto, na véspera da chegada na Corte de inquéritos contra políticos investigados na "lava jato", segundo fontes consultadas pelo jornal O Estado de S. Paulo. Nesta segunda-feira (2/3), a presidente Dilma Rousseff se reuniu com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. Os dois são tidos como "consultores" da presidente no momento da escolha de ministros do Supremo.


Julgamentos tributários
A situação melhorou para o contribuinte que questiona autuações fiscais na esfera administrativa. Nova edição do Índice de Transparência do Contencioso Administrativo (Icat), estudo elaborado pelo Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito São Paulo, mostra que hoje há maior transparência nos julgamentos. Santa Catarina é o melhor colocado no ranking de 2014, seguido pelo Estado de São Paulo. A União, porém, aparece entre os nove entes federativos que não melhoraram sua pontuação. As informações são do jornal Valor Econômico.


Vetos presidenciais
Nesta terça-feira (3/3) o Congresso Nacional deve concluir a votação do projeto de resolução que altera as normas para apreciação de vetos presidenciais (PRN 1/2015). Na semana passada, os parlamentares não conseguiram fechar um acordo para votar o projeto, o que impediu a apreciação dos vetos, que estão trancando as votações no Congresso. O projeto acelera a votação dos vetos — com a previsão de cédulas eletrônicas e limites de discussão e de apresentação de destaque. O objetivo é evitar que a votação demore horas pelo uso de manobras de obstrução. As informações são do Jornal do Brasil.


Lei dos caminhoneiros
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (2/3), sem vetos, a lei dos caminhoneiros. A lei assegura vantagens para os caminhoneiros como isenção de pagamento de pedágio para eixo suspenso de caminhões vazios, perdão das multas por excesso de peso expedidas nos últimos dois anos, ampliação de pontos de parada para descanso e repouso. Após ser sancionada, a lei entrará em vigor em 45 dias. Mas alguns pontos ainda terão que ser regulamentados, principalmente a permissão para trafegar com maior peso e o não pagamento do pedágio dos eixos levantados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo e do jornal Folha de S.Paulo.


Retenção do Funrural
A Receita Federal estabeleceu os procedimentos que devem ser adotados por empresas que compram de produtores rurais pessoa física e não podem fazer a retenção do Funrural devido a liminares ou decisões judiciais. A orientação está no Ato Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) 6. A norma mostra como a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) deve ser preenchida, para se evitar autuações fiscais. A retenção está prevista no inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212, de 1991. As informações são do jornal Valor Econômico.


Escutas sem relevância
O juiz federal argentino Daniel Rafecas disse que as cerca de 40 mil escutas telefônicas tornadas públicas na madrugada de segunda (2/3), que fazem parte da denúncia contra a presidente Cristina Kirchner, "não têm relevância". Na última semana, o magistrado já havia rejeitado a denúncia feita pelo promotor Alberto Nisman, encontrado morto em janeiro. Segundo Rafecas, a inteligência argentina já havia vasculhado os milhares de áudios e separado uma "centena". "Não há mais escutas relevantes nessas milhares que restaram e agora foram publicadas", disse o juiz. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Decisão equivocada

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado Ronaldo Lemos, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, criticou a decisão do juiz que mandou bloquear o aplicativo WhatsApp para pressionar a empresa para colaborar com uma investigação. Para Lemos, a decisão viola o Marco Civil da Internet. "Em nenhum momento a lei autoriza bloquear sites ou aplicativos. A sanção mais grave prevista autoriza o juiz a proibir as atividades de 'coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de dados pessoais ou de comunicações'".

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2015, 10h32

Comentários de leitores

1 comentário

Ato Declaratório nº 6

Gsoliveirajr (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Sobre a notícia que foi publicada no Jornal desta data sobre a regulamentação da impossibilidade de retenção do FUNRURAL para quem adquire de produtor rural com decisão judicial favorável, ressalvo, apenas para informação dos leitores desta coluna, que o referido ato normativo da Receita Federal é o Ato Declaratório Executivo Codac nº 6, de 23 de fevereiro de 2015, e não o ADE 6 da Cosit (Vide: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=61387)

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