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Natureza indenizatória

Não incide contribuição previdenciária sobre férias usufruídas

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Por entender que os valores pagos por férias usufruídas possuem natureza indenizatória, o juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Cível de São Paulo, afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre essa verba. A decisão atende a um pedido da empresa Construja Materiais de Construção e é válida tanto para a matriz quanto para sua filiais.

A empresa ingressou na Justiça pedindo que as férias usufruídas fossem afastadas da base de cálculo da contribuição previdenciária. Para isso, o advogado Eduardo Correa da Silva, do Correa Porto Advogados, apresentou decisões do Superior Tribunal de Justiça com o entendimento de que as férias não possuem natureza remuneratória, por isso não devem ser levadas em consideração no cálculo da contribuição.

Ao analisar o caso, o juiz Djalma Gomes deu razão à empresa. De acordo com ele, a Lei 8.212/91 — que trata da Seguridade Social — dispõe que a verba sujeita à incidência dessa contribuição deve ter o caráter remuneratório, salarial. O que não é o caso das férias usufruídas, conforme o juiz.

Na sentença, o juiz considera a decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que alterou em 2013 a jurisprudência até então dominante naquela corte para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de férias gozadas pelo empregado.

A decisão citada na sentença é referente ao Resp 1.322.945. Na ocasião, seguindo o voto do ministro Napoelão Nunes Maia Filho a 1ª Seção do STJ entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado.

“Tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo empregado, razão pela qual não é possível caracterizá-los como contraprestação de um serviço a ser remunerado, mas sim, como compensação ou indenização legalmente previstas com o fim de proteger e auxiliar o trabalhador”, afirmou o ministro Napoelão Nunes Maia Filho ao votar.

Seguindo o entendimento do STJ, o juiz Djalma Gomes afastou da base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários os valores pagos a título de férias usufruídas, “tanto dos empregados da matriz quanto das suas filiais, reconhecendo o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal”.

Clique aqui para ler a sentença.

Processo 0009871-77.2014.403.6100

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2015, 7h05

Comentários de leitores

3 comentários

Contrib. Somente sobre parcela incorporável aos proventos

Antonio (Procurador do Município)

Incidência previdenciária nas férias justificar-se-ia se quando da inatividade o aposentado recebesse do regime previdenciários férias também. Raciocínio inverso implicaria na incidência da contribuição sobre parcelas remuneratórias não incorporáveis aos proventos, como é o caso da que remunera função gratificada.

Só se trabalha um terço do dia de traabalho

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária)

Melhor o comentário anterior que o Acórdão. Ignorando jornadas especiais, plantões e sobreavisos, o empregado entrega sua força de trabalho apenas 8 horas diárias (à disposição, trabalhando ou não). Não pode haver mais cessão de força de trabalho nos intervalos intrajornada de refeição e descanso e nem interjornadas ou após cumprida a jornada e prorrogações de horas extraordinárias ou banco de horas. Esses períodos não trabalhados mas incluídos nos dias de duração de contrato (assim entendidos para fixação de RSR, férias, 13%, benefícios previdenciários temporais), são pagos como tempo de duração do contrato e da relação de emprego, e não como "tempo trabalhado". Este é irrelevante para atribuição ou caracterização de remuneração que a CRFB manda ser paga, nas férias, no valor de quatro terços do salário. Se incidência de contribuição previdenciária fosse só sobre "tempo trabalhado", então apenas um terço da contraprestação patronal seria tributável por ela!

Jurisprudência constitucionalmente inadequada: "overruling"?

FNeto (Funcionário público)

Não há respaldo à jurisprudência firmada pelo STJ. O caráter remuneratório de eventual parcela trabalhista não depende só da prestação de serviços. A jurisprudência simplesmente deixa de aplicar a Lei 8.212/91 (art. 28, §9º, alínea "d"). Não haveria sentido em tal Lei excluir as "férias indenizadas" do salário de contribuição. Isso porque são indenizadas as férias que não foram concedidas. Usufruídas pelo trabalhador, as férias possuem natureza remuneratória e sobre o respectivo valor deve incidir a contribuição previdenciária. A jurisprudência do STJ sequer aplica a fiscalização difusa de constitucionalidade para declarar inconstitucional a expressão "indenizadas" antes citada ou para interpretar o dispositivo conforme a Constituição. Nessa toada, também o §7º do art. 28 da Lei de regência seria inconstitucional. Afinal, não há qualquer prestação de serviços contraprestada pelo 13º salário porque, como se sabe, o ano-calendário possui somente 12 meses. A bem da verdade, a Constituição não respalda a jurisprudência do STJ no tocante ao critério de aferição das parcelas que integram o salário de contribuição. É direito fundamental dos trabalhadores (art. 7º. XV) o "repouso semanal remunerado". Ainda que repousando e sem prestar serviços, é devida a remuneração do período correspondente. Pela jurisprudência do STJ, deveria ser excluída a parcela do salário destinada aos repousos semanais dos empregados mensalistas. O critério de aferição da natureza remuneratória de eventual parcela vai além da mera prestação de serviço. É preciso que se perceba o caráter complexo e de trato sucessivo inerente ao contrato de trabalho, além de toda a normatividade que lhe é correspondente. Diante desse quadro, é premente a necessidade de superação dessa jurisprudência.

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