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Situação irregular

Juíza federal determina a deportação de Cesare Battisti para a Itália

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A 20ª Vara Federal do Distrito Federal decidiu pela deportação do italiano Cesare Battisti. A juíza Adverci Rates Mendes de Abreu entendeu que Battisti é um estrangeiro em situação irregular no Brasil, e que, “por ser criminoso condenado em seu país de origem por crime doloso, não tem o direito de aqui permanecer” nem obter visto de permanência. Os advogados que representam Battisti, Pierpaolo Cruz Bottini Igor Sant'Anna Tamasauskas, do Bottini & Tamasauskas Advogados, procurados pela ConJur, afirmaram que vão recorrer da decisão.

O assunto voltou ao Judiciário com Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União pedindo que fosse declarada a nulidade do ato de concessão do visto de permanência de Cesare Battisti no Brasil e que a União cumprisse o procedimento de deportação.

Battisti foi condenado pela Justiça italiana à prisão perpétua, em razão de crimes cometidos quando integrava o Proletariados Armados pelo Comunismo (PAC). Após ser preso na França, em 1991, o italiano fugiu para o Brasil em 2004 e três anos depois foi preso no Rio de Janeiro e transferido para Brasília.

Na época, ao julgar o pedido de extradição de Battisti feito pelo governo italiano, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os delitos cometidos por Battisti não se caracterizam como crimes políticos, e por isso deveria ser examinadas apenas a legalidade e a procedência do pedido. A corte entendeu que o pedido da Itália atendia aos requisitos legais para que fosse concedida a extradição, mas que caberia ao presidente da República um juízo discricionário em executá-la.

Luíz Inácio Lula da Silva, o presidente na época dos acontecimentos,  negou a extradição de Battisti ao Estado italiano, o que resultou em sua permanência no Brasil.

O MPF alega que foi necessária uma “desesperada tentativa de regularização jurídica da estada do estrangeiro no País” por parte da União, pois, do ponto de vista migratório, o estrangeiro não possuía status de refugiado, não foi extraditado pelo presidente da República e, ainda, responde por crime de falsidade ideológica no Brasil.

Além disso, o MPF sustenta que o ato do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) que concedeu a Battisti visto de permanência definitiva no Brasil contrariou a Lei 6.815/80. Segundo o artigo 7º da norma, não se concederá visto a estrangeiro condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira.

A União alega que a concessão da permanência no Brasil não implicou na concessão de visto ao estrangeiro, uma vez que este é sempre dado antes do ingresso no país. Considerando a natureza atípica da situação, afirmou que o caso é de permanência do estrangeiro independentemente de visto, o que encontraria previsão na Resolução Normativa 27/1998. A contestação diz ainda que a deportação do estrangeiro violaria a entendimento político do presidente da República que negou a extradição.

A juíza Adverci Rates Mendes de Abreu não concordou com o argumento da União, afirmando que o disposto nos artigos 4º e 5º no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) visa a normatizar a permanência de qualquer estrangeiro no Brasil, seja a que título for.

Em relação à decisão do presidente da República, a juíza afirmou que o entendimento pela deportação de Battisti não reabre a questão já decidida pelo STF, “que conferiu tal discricionariedade ao presidente da República”, já que os institutos da deportação e da extradição não se confundem. “[A análise do presidente] foi no sentido de não execução da extradição, ou seja, a não entrega de Cesare Battisti ao Governo italiano, enquanto que o que se busca com a presente demanda é a deportação.”

Clique aqui para ler a decisão. 

Processo 54466-75.2011.4.01.3400

 é editora da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2015, 11h42

Comentários de leitores

25 comentários

Coerência?

Igor M. (Outros)

Não existe argumento de coerência para violar a Lei. A não concessão de extradição não importa em regularização do estrangeiro no Brasil. Regularização esta que sequer pode ser cumprida, pois ele é condenado por crime doloso em outro país (e esse transitou em julgado!) e cumpre todos os requisitos legais para a extradição (quem não se lembra, o STF decidiu neste sentido, e a “última palavra” do ex-presidente não era ato judicial).
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Assim, correta a decisão!
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A única incoerência fica na discricionariedade do presidente que, de acordo com seus critérios de conveniência, pode extraditar ou deixar de extraditar quem quiser, violando claramente o princípio da isonomia. Fora que a decisão do ex-presidente violou o princípio da impessoalidade...

Ja deu, Battisti!

Willson (Bacharel)

Dessa vez discordo do sr. Radar e Flávio. Fui contra os que queriam retirar do Presidente o direito de dar a última palavra. Mas acho que o sr Battisti ja foi suficientemente beneficiado pela não extradição. E já causou desgaste demais à imagem do Brasil. É hora dele sair. A sentença da magistrada possui a necessária fundamentação. De fato, nem a União, nem o reu lograram comprovar a legalidade atual de sua permanência no Brasil. A decisão do Presidente da República não foi devidamente reforçada pelo órgão competente, mediante concessão de visto, por ausência de requisitos legais essenciais. Além disso ele só volta para Itália se tiver muito azar na escolha do destino da deportação. Portanto, Sr. Battisti, pegue seus panos de Buda e mude para o México ou Indonésia, ontem, se possível.

Como no caso Juiz-Eike, os egos tomam conta.

Radar (Bacharel)

Gostem ou não da decisão do Supremo, não há como afastar a necessária coerência do sistema jurídico. Se prevalecer a decisão da juíza de primeiro grau, a decisão do STF, que entregou ao Chefe do Executivo a última palavra, não serve para nada, porque qualquer juiz substituto poderá contorná-la, apenas mudando a roupagem jurídica. Vale dizer, mesmo que um reu esteja preso, por ordem do STF, para extradição, uma juíza federal substituta de Mossoró ou de Piri-Piri,
mais sabida e mais esperta que os ministros, poderá atravessar o processo e determinar a Deportação. Não importa o que vocês decidam. Aqui esse italiano terrorista esquerdista não fica, porque eu não quero. O sistema que se exploda. Obviamente, as instâncias superiores corrigirão a exacerbação de egos que tem tomado conta da nossa magistratura. Afinal, para que a ação de extradição, se seu resultado final não gera segurança jurídica?

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