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Direito adquirido

Exame de Suficiência só pode ser exigido de contadores formados após 2010

O Exame de Suficiência só deve ser aplicado para contadores formados após 2010, ano em que foi criada a exigência para se obter o registro profissional. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) autorizou o registro profissional de um contador junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP).

Na ação, o profissional alegou que o requisito legal de Exame de Suficiência foi instituído pela Lei 12.249/2010, em momento posterior à sua graduação em Ciências Contábeis, concluída em agosto de 2005. Assim, segundo ele, o CRC-SP não poderia exigir sua aprovação nesse teste, uma vez que tinha direito adquirido por concluir o ensino superior antes da exigência da lei. Mas o juiz da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo não aceitou as alegações do autor.

No entanto, sua situação mudou na segunda instância. O desembargador federal Carlos Muta concordou com o argumento do direito adquirido: “Trata-se de direito superveniente, a ser considerado no momento do julgamento da causa, nos termos do artigo 462, do Código de Processo Civil, garantindo, portanto, ao impetrante, cuja graduação foi anterior à Lei 12.249/2010, o registro profissional independentemente da exigência de exame de suficiência, conforme Resolução 1.461/2014 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)”.

Ao reformar a sentença, Muta explicou que a Resolução 1.461/2014 previu que o Exame de Suficiência é exigível apenas do bacharel em Ciências Contábeis e do Técnico em Contabilidade que concluíram o curso em data posterior a 14 de junho de 2010, data da publicação da Lei 12.249/2010, conforme artigo 2º, que alterou o artigo 5º da Resolução CFC 1.373/2011. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Processo 0007238-49.2012.4.03.6105

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2015, 8h18

Comentários de leitores

2 comentários

O mérito deve ser louvado!

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

Discordo de você, FRMartins, penso que o exame de suficiência devia estender-se a todo formando de nível superior como uma contrapartida à péssima qualidade de nosso ensino. A sociedade em geral ganharia, e muito, com tal medida meritocrática.

Mau exemplo

FRMARTINS (Administrador)

Vão seguir a OAB e sua caixinha de concursos e reprovados? Digam-me o que o Conselho vai fazer com os reprovados? Sigam os caminhos do Conselho Médico - CREMERJ, mesmo reprovados recebem as devidas carteiras.

Comentários encerrados em 11/03/2015.
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