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Direitos fundamentais

Ações na operação lava jato exigem muita cautela

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A velocidade e a dinâmica dos atuais meios de comunicação têm permitido um monitoramento, em tempo real, de todos os acontecimentos envolvendo as suspeitas de corrupção na operação lava jato: diligências, apreensões e até mesmo provas são divulgadas de imediato, apresentadas à sociedade em manchetes que destacam os escândalos que atingem o país.

Sem sombra de dúvida, a operação é uma das investigações mais importantes da história do país, porém torna-se indispensável que todas as ações sejam feitas com as cautelas exigidas pela lei, garantindo o absoluto respeito aos direitos fundamentais de todos os envolvidos.

Não se pode admitir a decretação de prisões cautelares sem que estejam atendidos todos os requisitos legais que legitimam sua necessidade sob pena, por exemplo, de que as mesmas sejam utilizadas como instrumento de pressão na obtenção de acordos de delação premiada. Não se trata de simples cautela, mas de respeito às leis que regem nosso Estado Democrático de Direito.

Ainda com referência à necessidade de estrita observância da lei, diversas notícias dão conta de viagens de membros do Ministério Público Federal à Suíça com o intuito de buscar diretamente informações e documentos para a instrução das investigações em curso em solo brasileiro.

Trata-se de situação extremamente delicada, já que a validade de todo e qualquer procedimento investigatório depende fundamentalmente de sua compatibilidade com a Constituição Federal e com as leis que regem o devido processo legal. Sem que ocorra a estrita observância dos procedimentos legais impostos, não será obtido qualquer resultado útil ou que se preste a uma legítima e legal instrução processual.

Assim, para que eventuais documentos produzidos em território suíço possam ser utilizados nas investigações no Brasil é indispensável que, para sua obtenção, sejam respeitados todos os procedimentos previstos no acordo de cooperação internacional existente entre o Brasil e aquele país, sem perder-se de vista o absoluto respeito ao devido processo legal, previsto na Constituição Federal.

A este respeito, segundo o citado acordo de cooperação, a busca de elementos probatórios no exterior deve ser intermediada pelo órgão central de cada Estado, no caso brasileiro, o Ministério da Justiça. Somente desta maneira o Estado estrangeiro pode ter a segurança de que o pedido é legítimo e de que os dados repassados serão devidamente utilizados para a investigação em curso. Até o momento, pelas informações que estão sendo divulgadas, tudo indica que este procedimento não tem sido observado.

Aliás, as informações divulgadas pela imprensa indicam que sequer há a participação do Procurador Geral da República na intermediação dessas diligências.

Chamam a atenção, também, os inúmeros dados sobre a investigação, resguardados por sigilo, que vêm sendo publicados. Estes dados são fornecidos e divulgados estimulando uma repercussão de manchetes, em verdadeiro vazamento de dados sigilosos, violando o devido processo legal, como previsto no artigo 20 do Código de Processo Penal, e pondo em risco a lisura das investigações e o próprio respeito das Instituições envolvidas nesta operação.

Registre-se que não se pretende discutir se a imprensa comete algum ilícito ao divulgar estas informações sigilosas que lhe são fornecidas. O que se discute é a responsabilidade dos agentes públicos que têm o dever de assegurar o sigilo de tais informações.

É indiscutível o relevante papel da mídia, no que diz respeito ao controle democrático das atividades públicas. A sociedade tem o direito de ser informada sobre fatos de interesse público, especialmente quando assolam as bases do Estado Democrático de Direito.

De toda a forma, é inviável que investigações avancem a qualquer custo, sem o absoluto respeito ao devido processo legal, previsto no artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal.

A violação do sigilo de informações, que constam de investigações e processos judiciais, se presta a colocar em dúvida o absoluto respeito à legalidade que se espera em um processo tão sério e importante para o país como é o caso da lava jato.

Os agentes públicos têm por dever garantir um processo que, ao final do qual, sejam efetivamente punidos todos aqueles responsáveis por ilícitos praticados. Todavia, o absoluto respeito aos princípios constitucionais, que orientam nosso Estado Democrático de Direito, o devido processo legal e a presunção de inocência não devem e não podem ser objeto de flexibilização ou negociação. Não se pode permitir que qualquer pessoa que esteja sendo investigada ou processada seja submetida a um julgamento público antecipado, com uma punição através da especulação da sociedade produzida pela divulgação de elementos processuais sigilosos na imprensa.

A única maneira segura é evitar-se que isto ocorra, pois consiste na completa observância dos direitos e garantias do devido processo legal, garantido na Constituição Federal, de todos os envolvidos, como tem que ocorrer em um Estado Democrático de Direito. Apenas assim serão plenamente satisfeitos os anseios da sociedade.

Entretanto, no atual cenário, o que se observa é o alto risco de que as devidas punições não sejam levadas a termo, aflorando na sociedade, mais uma vez, a já conhecida sensação de impunidade.

Claudio José Langroiva Pereira é professor de Processo Penal da PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2015, 5h39

Comentários de leitores

3 comentários

Apenas leviandades

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

O artigo é pura leviandade, de quem não se deu ao trabalho de estudar os autos (que são públicos e estão disponíveis no site da Justiça Federal no Paraná) e preferiu colher informações em matérias de jornal, cujas fontes são os advogados dos interessados em melar a operação.
Típico. Vejamos:
1) A leviandade: ataca as prisões cautelares, tidas como sem motivação, e critica o seu suposto uso para obter delações. A verdade: as prisões tem sido mantidas por todas as instâncias superiores, que já negaram algumas centenas de Habeas Corpus, entendendo-as plenamente justificadas. Dos 13 acordos de delação premiada já firmados até agora, 11 foram com réus soltos e apenas 2 com réus presos (que continuam presos);
2) A leviandade: O MPF não está seguindo o protocolo para obter provas bancárias oriundas da Suíça. Sequer o PGR estaria participando. A verdade: Em entrevista concedida em novembro de 2014 à Frederico Vasconcelos, da Folha de São Paulo, Vladimir Aras, Secretário de Cooperação Jurídica Internacional do PGR, esclareceu estarem "em curso pedidos a diversos países para obtenção de provas no exterior, sempre com o apoio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça. Todos eles estão sob sigilo legal por força de tratados de cooperação internacional e das leis locais dos Estados requeridos. Os documentos obtidos serão traduzidos e incorporados pelo MPF aos processos penais no Brasil." (http://blogdofred.blogfolha.uol.com.br/2014/11/16/anatomia-da-operacao-lava-jato/)
3) A leviandade: dados resguardados por sigilo vem sendo divulgados. A verdade: As ações penais do caso LavaJato não correm em sigilo. São públicas. As íntegras estão no site da Justiça Federal do Paraná.

Arautos da impunidade

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

A cultura elitista brasileira desde os seus primórdios até os dias atuais, continua latente, sem qualquer viés de diminuição, tanto pelo seus beneficiários diretos como pelos que os defendem. Todas as vezes que gente rica e poderosa está sendo processada pela justiça acusada de crime, logo aparecem nas colunas e nos informativos da imprensa, os defensores da cautela, do sigilo, da nulidade dos atos processuais, da preservação da imagem, enfim, são os arautos da impunidade vão aparecendo com seus artigos nas revistas, dando entrevista nos telejornais, justamente, para induzir os julgadores ao abrandamento das reprimendas, e ganhar da opinião pública, muito suscetível à comoção, a condescendência e esquecimento. Isso é fato recorrente nos sucessivos escândalos envolvendo pessoas influentes em crimes financeiros e de improbidade administrativa. Por essa razão, o judiciário precisa está blindado para toda e qualquer pressão dessa natureza.

A mesma cantilena

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Sempre que investigações de porte têm curso no país (é claro com próceres acima de qualquer suspeita ilustrando a capa dos autos como indiciados) inicia-se a 'CORRENTE PELA LEGALIDADE', normalmente desencadeada pelos próprios defensores dos acusados, ou de terceiros, advogados/doutrinadores, a serviço desses. Afinal toda a cautela é pouco, em especial quando se trata de "enjaular" preventivamente um engravatado milionário. Com a Lava Jato não poderia ser diferente. Professores e doutrinadores, extremamente "preocupados" com a estrita legalidade e observância das garantias individuais e dos direitos fundamentais dos envolvidos nos procedimentos (via de regra alertando para os riscos da nulidade de certos atos e/ou de todo o processo), não poupam esforços no sentido de tentar "frear" as apurações (evidentemente imbuídos de "nobres propósitos" ) , já que a pressa, reclamada pela sociedade e pelo resto do mundo -também lesado-, não deve mitigar as cautelas que se exigem, repita-se, SEMPRE que "mega-empresários, políticos e afins" estão na berlinda da criminalidade. Mas nós, o povo, ansiamos mesmo pela apuração regular desse acinte aos cofres públicos e estamos bastante ávidos por conhecer, provavelmente ainda esta semana, os nomes dos POLÍTICOS metidos nessa falcatrua de lesa-pátria. Destarte, para "ardência" dos "radicais islâmicos/ legalistas", ainda temos um juiz de pulso firme a conduzir o feito e que não se intimida diante das chicanas dos defensores com gastrite. Enquanto os "bem intencionados" promovem campanha em prol dos bandidos injustiçados, a Nação dos cidadãos ordeiros clama por Justiça e, se possível rápida, em atendimento, inclusive, ao enunciado Constitucional nesse sentido.

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