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Pena mais dura

Câmara dos Deputados aprova tipificação do feminicídio no Código Penal

Comentários de leitores

12 comentários

A lei é constitucional

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Concordo com a comentarista Suelen H. Não se pode comparar, em quantidade, as mortes em latrocínios, brigas, lutas de quadrilhas, confrontos, etc., com o assassinato de mulheres dentro do ambiente familiar, cujos autores são os próprios companheiros ou ex-companheiros. Nestes casos, as mulheres, mais frágeis e sem meios de defesas, são mortas por motivos fúteis, via de regra após seguidas ameaças e continuados maus tratos e sofrimento A lei não é discriminatória porque não alcança o assassinato de mulheres em todos os demais delitos, que seguem as penas constantes do Código Penal para ambos os sexos. A proteção da Lei é específica para os crimes passionais acima caracterizados, no relacionamento familiar, quando o homem é o agressor truculento e a mulher a vítima indefesa. Por analogia, basta citar que a Lei Maria da Penha foi considerada constitucional pelo STF.

Direito Penal de ocasião!

wilsonjuniorfoz (Policial Militar)

Qual a condição de uma legislação beneficiar uma pessoa dentro do princípio da igualdade? Ela ser pessoa, certo?! O Homem vítima de homicídio não vai ter a sua vida protegida por ele ser Homem?! Isso não é uma discriminação, um preconceito contra os homens?O que vejo é mais um ato da esquerda para termo descontentamentos empurrando um contra o outro na nossa já cambaleante sociedade. A esquerda esta fazendo o seu papel, ond e esta a direita?

Um grande acerto

Suelen H. (Outros - Internacional)

Um grande acerto em nossa legislação...aí eu fui ler os comentários e quanta resistência, quanto reaça!!!! Meu Deus...há "doutores" usando de floreios pra dizer que mata-se muito mais homem no Brasil que mulher. Usar estatísticas qualquer um pode, mas analisar o contexto e a motivação das mortes pelo visto é tarefa árdua. Eu sabia que o problema que as pessoas têm com interpretação de texto era preocupante em nosso país mas não que atingia TANTO assim pessoas com nível superior. Feminicídio é um crime de ódio contra um grupo (mulheres), não é como comparar com a violência por assalto, briga, acidente de trânsito entre outras das maiores causas de morte masculina. Esse também é um assunto preocupante, mas quem reage mal com esse tipo de lei (feminicídio) é aquele mesmo tipo que vai em manifestações em prol das tartarugas reclamar que ninguém faz nada pelos pinguins...

O pesadelo se confirmou

Paulo H. (Advogado Autônomo)

Eu já temia que essa bobagem do estupidamente correto voltasse no Código Penal, conforme disse aqui: http://blogdohachich.blogspot.com.br/2014/12/feminicidio_26.html

Pronto! Resolvido o problema... :(

André Menezes (Procurador da República de 1ª. Instância)

Pronto! Está solucionado o problema da violência contra a mulher. A incoerência jurídica e/ou a possível inconstitucionalidade?? Bobagem... A desproporcionalidade (circunstâncias que aumentam a pena mínima em seis anos; situando-a dois anos acima do mínimo para o homicídio qualificado comum)??? Ué, tinha que ter alguma diferença, né?!?
Sempre que um crime aumentar em quantidade, aumentemos sua pena.
Educação, conscientização, redes de apoio: pra que essa parafernália toda se resolvemos tudo mudando um numerozinho no papel; literalmente, trocando seis por meia-dúzia (a pena mínima passa de 6 para 12 anos, se bem entendi)???
Ou se podemos prender mais antes da condenação (hediondez)??? (depois da condenação só se por P.P.).

PS: Vou mandar um e-mail pra esse genial deputado. Por que o colega leitor não faz o mesmo? E aí quem sabe ele não vê que a tentativa de se cacifar com o movimento feminista, ganhando meia dúzia de votos, não vai lhe ser tão rentável quanto pensa, pois ainda existem neste país defensores da coerência do sistema jurídico (e que também são eleitores). Não foi ele capaz de explicar para as lideranças do movimento (que é justo) que esse projeto NÃO é a melhor forma de combater o problema??? Tinha que "estuprar" o Código Penal???

Mais uma....

ABSipos (Advogado Autônomo)

Lei no país das leis que não funcionam.

E a meu ver, essa lei coloca a mulher em situação de fragilidade e inferioridade em relação ao homem.

E após trinta segundos de pesquisa, olhem só: "Dos 51.434 homicídios contabilizados em 2009, a esmagadora maioria, mais especificamente 47.109, foram praticados contra homens. Ou seja, 91,6% do total foram praticados contra pessoas do sexo masculino. Apenas uma pequena parte (8,3% ou 4.260 mortes) atingiu as mulheres."

Fonte: http://institutoavantebrasil.com.br/homens-e-jovens-principais-vitimas-de-homicidio-no-pais/

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/>Ou seja, ao invés de se criar alguma medida para diminuir o número de homicídios em geral no país, ou então o número de homens assassinados (91,6% dos casos), se cria uma lei aumentando a pena nos casos de "feminicídio" - outro erro crasso visto que o termo homicídio se refere a o homem como ser humano e não como gênero masculino.

E tem mais! A pena maior será medida inócua, pois: "De cada cem crimes pelo país, mais de 90 nunca foram descobertos. E, assim, somente uma faixa de 5% a 8% dos assassinos são punidos." Fonte: http://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2014/04/maioria-dos-crimes-no-brasil-nao-chega-ser-solucionada-pela-policia.html

Ou seja, aumentou-se a pena sem reformar o sistema prisional, sem dar melhores condições investigativas à polícia e, tampouco, sem fazer o dever de casa de estudar os problemas estruturais do Brasil.

Excrecência Jurídica

Alfredo Dib Neto (Outros)

Verdadeira discrepância ao texto constitucional, o projeto viola o princípio da igualdade entre todos.
Fugindo do plano acadêmico e hipotético e caindo na prática forense diária: como provar que a motivação de determinado homicídio foi puramente por ser a vítima mulher?
A prova em questão é de dificílima produção na instrução criminal.
Mais uma vez o legislador brasileiro demonstra seu desvelo midiático, produzindo textos inúteis, senão inconstitucionais.
Deveriam os detentores do poder preocupar-se em formular soluções para combater a gênese da criminalidade, e não apenas tentar mitigar (sem sucessos) os efeitos de sua inoperância.
Legislações que endurecem as cláusulas de punição e ameaçam os infratores com sanções mais severas jamais fizeram efeito. Vide, e.g., a lei 11.343/06, que em absolutamente nada diminuiu o problema do tráfico de drogas, inobstante a capitulação de pena mais severa.
Fica mais um protesto de um indignado amante do Direito.

absurdo!

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Por que não incluem o crime de corrupção como hediondo?

Picadeiro jurídico

Caio Arantes - www.carantes.com.br (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Mais uma lei de cunho midiático, inoportuna e sob péssima tecnica legislativa, já que nenhum efeito concreto trará para o ordenamento jurídico. O homicídio qualificado já prevê pena de 12 a 30 anos e todas as circunstâncias "agravantes" deste novo lixo penal apelidado de "feminicidio", quando já não igualmente previstas expressamente pelo CP, são consideradas pelo Juiz na dosimetria da pena na fase do artigo 59.
Não demorará para a OAB criar um grande ciclo de palestras para tratar dessa nova lei, convidando toda sorte de oportunistas, inclusive alguns membros do MP que se tornaram Advogados (as) e palestrantes de carteirinha, para divagar sobre o tema.
E assim o circo vai passando, a cada mês com um novo espetáculo, platéia cheia e visitando todos os cantos do Brasil.

A reação legislativa é justificada

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

“Data vênia”, a melhor solução seria prioridade nos julgamentos e rigor nas preventivas. No Brasil os assassinos confessos respondem em liberdade. Assim, a lei Maria da Penha não diminuiu o alarmante e inaceitável índice de assassinato de mulheres, 15 a cada dia, porque previu a prisão preventiva apenas por agressão e não a disciplinou em caso de assassinato. Desta forma, o réu, após dar várias surras na mulher, se estiver na iminência de ser preso pode, em tese, pelo princípio da presunção da inocência, incrivelmente livrar-se da prisão se vier a matá-la. Ainda mais, pelo mesmo princípio pode surrar e matar também a próxima companheira e continuar primário e solto, de vez que o primeiro crime ainda não tem sentença transitada em julgado. É de salientar que Impunidade em crime passional é a mais destruidora de todas por se referir a um crime “sui-generis”, de autoria certa, certíssima, facílimo de comprovar e de pleno conhecimento público. Por isto, nestes casos, o assassino solto é uma impunidade chocante, um verdadeiro acinte à sociedade.

Ativismo "non sense"

Carlos Midões (Advogado Autônomo - Consumidor)

Ativismo "non sense" desproporcional e desigual. Ora, toda vida tem o mesmo valor. No Brasil ridículo, a vida da mulher vale mais. Daqui a pouco vão inventar negrocídio, gaycídio, menorecídio, índiocídio etc. Ativismo imbecil e boçal. Cadê a igualdade? Nesse país lixo ser homem, branco e heterosexual daqui a pouco será crime...

Triste fim

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Dada a desmoralização dos profissionais da área jurídica no Brasil, a formação da opinião pública na área penal tem se dado por oportunistas que, dado o baixo nível cultural do cidadão médio, exploram livremente a inocência das massas incultas. Assim, enquanto os problemas reais da área criminal permanecem incólumes, uma sucessão de modificações na lei penal completamente fora da realidade se sucedem, como se o legislador estivesse completamente embriagado. Triste fim da Nação brasileira.

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