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Pena mais dura

Câmara dos Deputados aprova tipificação do feminicídio no Código Penal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3/3) proposta que inclui o feminicídio como homicídio qualificado, classificando-o ainda como crime hediondo. Como o texto passou em dezembro de 2014 pelo Senado, já será enviado para sanção presidencial.

O Projeto de Lei 8305/14 modifica o Código Penal para incluir entre os tipos de homicídio qualificado o feminicídio, definido como o assassinato de mulher por razões de gênero — quando envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. A pena prevista para homicídio qualificado é de 12 a 30 anos de prisão.

O texto fixa ainda o aumento da pena em um terço se o crime ocorrer durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; contra menor de 14 anos, maior de 60 ou pessoa com deficiência; e na presença de descendente ou ascendente da vítima.

Não havia consenso na Câmara sobre a proposta. O deputado Evandro Gussi (PV-SP) afirmou que o texto estabelece diferenças entre homens e mulheres na lei penal. “É um precedente perigoso tratar as pessoas de maneira diferente. Podemos até concordar com a pena maior para morte de grávida, mas não entre homem e mulher”, afirmou.

Já a bancada feminina baseava-se em relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, de 2013, que apontou o assassinato de 43,7 mil mulheres no país entre 2000 e 2010 — 41% delas mortas em suas próprias casas, muitas por companheiros ou ex-companheiros. 

Tradicionalmente, a Câmara aprova projetos com essa temática na semana em que se comemora o Dia da Mulher, celebrado no próximo domingo (8/3). Com informações da Agência Câmara Notícias.

Clique aqui para ler a íntegra do texto.

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2015, 19h23

Comentários de leitores

12 comentários

A lei é constitucional

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Concordo com a comentarista Suelen H. Não se pode comparar, em quantidade, as mortes em latrocínios, brigas, lutas de quadrilhas, confrontos, etc., com o assassinato de mulheres dentro do ambiente familiar, cujos autores são os próprios companheiros ou ex-companheiros. Nestes casos, as mulheres, mais frágeis e sem meios de defesas, são mortas por motivos fúteis, via de regra após seguidas ameaças e continuados maus tratos e sofrimento A lei não é discriminatória porque não alcança o assassinato de mulheres em todos os demais delitos, que seguem as penas constantes do Código Penal para ambos os sexos. A proteção da Lei é específica para os crimes passionais acima caracterizados, no relacionamento familiar, quando o homem é o agressor truculento e a mulher a vítima indefesa. Por analogia, basta citar que a Lei Maria da Penha foi considerada constitucional pelo STF.

Direito Penal de ocasião!

wilsonjuniorfoz (Policial Militar)

Qual a condição de uma legislação beneficiar uma pessoa dentro do princípio da igualdade? Ela ser pessoa, certo?! O Homem vítima de homicídio não vai ter a sua vida protegida por ele ser Homem?! Isso não é uma discriminação, um preconceito contra os homens?O que vejo é mais um ato da esquerda para termo descontentamentos empurrando um contra o outro na nossa já cambaleante sociedade. A esquerda esta fazendo o seu papel, ond e esta a direita?

Um grande acerto

Suelen H. (Outros - Internacional)

Um grande acerto em nossa legislação...aí eu fui ler os comentários e quanta resistência, quanto reaça!!!! Meu Deus...há "doutores" usando de floreios pra dizer que mata-se muito mais homem no Brasil que mulher. Usar estatísticas qualquer um pode, mas analisar o contexto e a motivação das mortes pelo visto é tarefa árdua. Eu sabia que o problema que as pessoas têm com interpretação de texto era preocupante em nosso país mas não que atingia TANTO assim pessoas com nível superior. Feminicídio é um crime de ódio contra um grupo (mulheres), não é como comparar com a violência por assalto, briga, acidente de trânsito entre outras das maiores causas de morte masculina. Esse também é um assunto preocupante, mas quem reage mal com esse tipo de lei (feminicídio) é aquele mesmo tipo que vai em manifestações em prol das tartarugas reclamar que ninguém faz nada pelos pinguins...

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