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Tese consolidada

Parte não precisa renovar pedido de Justiça gratuita a cada recurso

Quando um pedido de assistência judiciária gratuita é concedido, não se pode exigir que a parte renove as solicitações em cada instância e a cada interposição de recurso, mesmo nas instâncias superiores. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, pacificando a jurisprudência do tribunal.

Até agora, diversas decisões vinham entendendo que caracterizava erro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da demanda, perante o STJ, na própria petição recursal, e não em petição avulsa. Com isso, ministros vinham considerando desertos os recursos que chegavam ao tribunal sem o recolhimento de custas ou sem a renovação do pedido feita dessa forma.

Para o ministro Raul Araújo (foto), relator de agravo em embargos de divergência que discutiram a questão, esse tipo de exigência é uma afronta ao princípio da legalidade. Ele afirmou que, se as normas que tratam do tema não fazem exigência expressa, é vedado ao intérprete impor consequências graves contra o direito de recorrer da parte. “O intérprete não pode restringir onde a lei não restringe, condicionar onde a lei não condiciona ou exigir onde a lei não exige”, afirmou.

Plena eficácia
No caso analisado, a parte usou a própria peça recursal para declarar não ter condições de arcar com as despesas processuais. Como o tribunal de segunda instância já havia concedido a assistência judiciária gratuita, o ministro avaliou que a mesma decisão tem plena eficácia no âmbito do STJ.

Ainda segundo o relator, a legislação garante que a gratuidade seja solicitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, no processo de conhecimento ou, extraordinariamente, na própria execução. “Não há momento processual específico para autor, réu ou interveniente requererem o benefício”, escreveu Raul Araújo.

Assim, ele concluiu que nada impede a apreciação do pedido de assistência em segunda instância ou já na instância extraordinária. E, uma vez deferida, a assistência gratuita não terá eficácia retroativa (efeito ex tunc) e somente deixará de surtir efeitos naquele processo quando expressamente revogada. A tese foi seguida pelos ministros por unanimidade no dia 26 de fevereiro, e o acórdão ainda não foi publicado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

EAREsp 86.915

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2015, 21h44

Comentários de leitores

9 comentários

Querem mais um exemplo?

Miguel Teixeira Filho (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Para quem não sabe, mais um exemplo de entendimento da nossa Corte uniformizadora de jurisprudência:

"(...) 2. Na hipótese de ocorrer modificação na denominação social da empresa, faz-se mister a apresentação da procuração da empresa com a nova denominação social, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega o provimento. (AgRg no Ag 544.213/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2004, DJ 03/05/2004, p. 111)

É isso mesmo! Havendo alteração da denominação social no curso da ação, o STJ exige que a procuração seja "renovada", sob pena de não conhecimento do recurso. É a jurisprudência criando uma nova hipótese de extinção do mandato, além daquelas previstas no art. 682 do Código Civil. Vamos ver como ficaria o dispositivo: "Art. 682. Cessa o mandato: (...) V - pela alteração da denominação social da pessoa jurídica".

Ora, todos sabemos que a mera alteração da denominação social nada altera a existência jurídica da empresa, nem modifica seus direitos e obrigações.

Mais um caso para a Corte Especial revisar.

Vamos avante!

Um absurdo

Gabriel Matheus (Advogado Autônomo - Consumidor)

Com total razão o colega Pintar. Duro é ver que essa gente, esses exegetas que fazem ouvidos moucos à doutrina (eles mesmos se atribuem referenciais mais importantes), é que decide a vida das pessoas. Onde está escrito que a parte tem que renovar o pedido de gratuidade em recurso, na lei 1060/50? Somente o indisfarçável ânimo de criar questiúnculas para não conhecer dos recursos é que justifica essa postura.

Ainda bem que no final prevaleceu o bom senso.

Antes tarde do que nunca!

Carlos Maidana (Advogado Autônomo - Administrativa)

Não há dúvida que essa decisão busca reparar injustiças e erros grosseiros, quando a subida de recursos foram vedados, violando a garantia do acesso ao judiciário, da lesão ou ameaça a direito. Antes tarde do que nunca para alguns brasileiros. Justa e democrática decisão.

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