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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Ficará mais difícil escapar da penhora on-line de contas bancárias. O Comitê Gestor do Bacen Jud confirmou para este ano a inclusão das cooperativas de crédito no sistema e um aperfeiçoamento que impedirá uma manobra usada por devedores para tentar burlá-lo: a movimentação de recursos por meio de filial. Hoje, os juízes precisam digitar o CNPJ da matriz e de cada uma das filiais para conseguir bloquear valores de uma empresa. Com a mudança, bastará inserir os oito primeiros números (raiz) do CNPJ para o sistema verificar o saldo de todas as contas bancárias do devedor. As informações são do jornal Valor Econômico.


Inquéritos sobre políticos
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, dedicou o fim de semana à conclusão das peças que vão embasar os pedidos de abertura de inquérito no Supremo Tribunal Federal contra parlamentares envolvidos no esquema de corrupção na Petrobras, investigado pela operação “lava jato”. A lista de políticos deve ser apresentada até quarta-feira (4/3) ao relator do caso no STF, ministro Teori Zavascki, juntamente com pedido de fim do sigilo em torno de inquéritos. Mas essa solicitação não será ampla, pois a intenção do procurador é manter em segredo algumas investigações ainda em andamento, para não prejudicá-las. As informações são do jornal O Globo.


Anistia ampla
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o advogado Modesto Carvalhosa afirma que o governo articula uma "anistia ampla, geral e irrestrita" para as empreiteiras na “lava jato”. Se isso acontecer, Carvalhosa afirma que o Ministério Público irá recorrer ao Judiciário. “. Se houver esse tipo de anistia, o Ministério Público vai pintar e bordar. Vai entrar no Superior Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Federal, para anular. É fora da lei, porque abrange todo mundo. Segundo o artigo 16, o acordo de leniência é só para o primeiro delator”. Para ele, uma das maneiras de inibir a corrupção das empreiteiras é a implantação da "performance bond" — seguro que garante a execução da obra no preço justo, no prazo e na qualidade contratados. “Elimina a interlocução entre as empreiteiras e o governo”, diz.


Colaboração premiada
Os executivos da Camargo Corrêa que firmaram acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal vão detalhar irregularidades que afirmam ter ocorrido em obras estatais do setor energético, entre as quais empreendimentos licitados durante as duas gestões do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e no primeiro mandato da presidente Dilma Roussef. No foco dos investigadores da operação “lava jato” estão financiamentos liberados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). No entanto, o banco ainda não é alvo de investigação. As informações são do jornal Valor Econômico.


Ameaças à profissão
Um grupo de juristas estuda fazer um pronunciamento instando a OAB a protestar com mais veemência contra o que seriam ameaças ao exercício da profissão de advogado na “lava jato”. Assinariam o documento, entre outros, os juristas Juarez Tavares e Celso Bandeira de Mello. "Quando um juiz censura a postulação de um advogado no processo, isso implica cerceamento da defesa", diz Tavares. "Ele também não tem que exigir do advogado explicação sobre a razão de arrolar determinada testemunha. O advogado arrola quem quiser." As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Punição por atraso
Uma alteração no regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem preocupado os conselheiros com processos atrasados. Criada para especificar as situações em que os integrantes do tribunal administrativo podem perder o mandato, a norma pode deixar em maus lençóis alguns conselheiros, que possuem processos com mais de cem dias de atraso. As regras estão na Portaria Carf 11, de 13 de fevereiro. A norma regulamenta pontos do regimento interno do Carf, segundo o qual poderá perder o mandato o conselheiro que reiteradamente retiver os processos que receber para relatar por mais de seis meses. As informações são do jornal Valor Econômico.


Reforma política
A reforma política que o Congresso pretende aprovar ainda este ano tende a acabar com a forma como são eleitos hoje os deputados federais e estaduais, além dos vereadores, e dar um fim à reeleição 18 anos depois de o regimento ser criado, passando o mandato de presidente da República, governador e prefeito para cinco, e não mais quatro anos. O debate promete também muita polêmica quanto ao financiamento das campanhas, se público ou privado. Desde 2002, o Congresso tenta fazer a reforma política, mas os desentendimentos são tão grandes que cada um dos 513 deputados se torna uma espécie de guerrilheiro na defesa de seu próprio interesse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Desoneração da folha
Companhias de setores como tecnologia da informação, transportes e farmacêutico, que usam pouca mão de obra, acabaram sendo oneradas pela contribuição previdenciária sobre o faturamento, criada dentro do programa de desoneração da folha de pagamentos. Com a MP 669, publicada na sexta-feira (27/2), elas podem agora optar por voltar a pagar os 20% sobre a folha a partir de junho e não mais uma porcentagem sobre o faturamento. Ao instituir essa opção, a MP incentiva ações judiciais de empresas descontentes com a desoneração. Elas terão mais um argumento para pedir restituição dos valores que tiveram ao recolher a contribuição sobre o faturamento. Há muitas ações na Justiça com esse objetivo, embora poucas tenham obtido sentenças favoráveis até agora. As informações são do jornal Valor Econômico.


Representação arquivada
O tribunal de ética da OAB-SP arquivou representação contra o advogado e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior. Ele estava sendo contestado por ter comentado, no programa Roda Viva, da TV Cultura, em 2013, o julgamento mensalão. "Já esperava o resultado. Minha manifestação foi de um ponto de vista puramente técnico, em um caso de repercussão nacional", diz o jurista. O documento citava o código de ética da OAB que diz que um advogado deve se abster de debater causas sob "patrocínio de colega". As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Conselheiro afastado
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o afastamento de Robson Marinho,  conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão em segunda instância é da 12.ª Câmara de Direito Público e ocorreu na sexta-feira (27/2). O conselheiro foi chefe da Casa Civil do governo Mário Covas (PSDB), entre 1995 e 1997. Segundo o Ministério Público, ele recebeu propina da multinacional francesa Alstom para favorecer a empresa em um contrato com a Eletropaulo quando a empresa ainda pertencia ao governo do estado. As informações são do portal G1.


Bens de Eike
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região julga nesta terça-feira (3/3) os atos do juiz Flávio Roberto de Souza, flagrado dirigindo o veículo Porsche Cayenne do empresário Eike Batista. Na sexta (27/2), a Justiça determinou a devolução de um piano de Eike e de um outro carro apreendido no processo. A decisão de tornar o empresário e seu filho fiéis depositários dos próprios bens foi do juiz substituto da 3ª Vara Federal, Vítor Barbosa Valpuesta. Advogados de Eike Batista, Ary Bergher e Rafael Mattos desconfiam que o tal piano que estava na casa de um vizinho do juiz Flávio de Souza sequer foi apreendido formalmente. O instrumento foi devolvido ao empresário na sexta, sem que ninguém conseguisse descobrir quem enviou de volta. As informações são do jornal Folha de S.Paulo e do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Presídios precários
As fotos, encontradas por agentes penitenciários em celulares apreendidos com presos em 2014, mostram regalias impensáveis em presídios brasileiros. Em uma cadeia na Bahia, as imagens mostram um churrasco entre amigos com pilhas de cerveja e carne na churrasqueira. Segundo o sindicato dos agentes penitenciários da Bahia (Sinspeb) as regalias são moeda de troca para não haver motins. A combinação de excesso de presos, infraestrutura precária e mortes brutais faz com que cinco prisões sejam consideradas as piores do Brasil. Além da Penitenciária Lemos Brito, em Salvador, estão na lista o complexo do Curado, no Recife; o Presídio Central de Porto Alegre; o complexo de Pedrinhas, em São Luís; e o presídio Urso Branco, em Porto Velho. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Demora da presidente

O editorial do jornal O Estado de S. Paulo trata da omissão da presidente Dilma Rousseff em indicar um ministro para substituir Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal. De acordo com o jornal, a omissão tem irritado integrantes do STF. “Além da sobrecarga de trabalho dos ministros, a omissão de Dilma está obrigando o STF a suspender algumas sessões plenárias por falta de quórum, uma vez que o artigo 143 do Regimento Interno determina que a análise de temas constitucionais tenha a presença de pelo menos oito ministros”, diz o editorial. Segundo o jornal, a demora também está criando problemas políticos. “Sem esconder o objetivo de retirar da presidente o poder de indicar mais ministros para o Supremo durante seu segundo mandato, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, anunciou que colocará em votação a chamada PEC da Bengala”.


Extremo paternalismo
Em editorial que fala sobre os 24 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o jornal O Globo afirma que os dispositivos legais estão fora de sintonia com a realidade. Um dos pontos criticados pelo jornal é o “extremo paternalismo que dispensa a jovens delinquentes, mesmo aqueles que tenham praticado crimes graves e no pleno juízo dos seus atos”. “O país tem o dever de deixar de lado a hipocrisia que cerca os debates em torno da revisão do espírito do ECA. Sob seu abrigo, crianças e adolescentes são atraídos pelo crime organizado, em número cada vez maior. A questão da redução do limite da imputabilidade, de 18 para 16 anos, ou sua flexibilização, precisa ser encarada com a seriedade que esse desajuste legal impõe”, afirma o jornal.


ECA descumprido
A coordenadora de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública, Eufrásia Maria Souza das Virgens, e o 2º subdefensor público-geral do Rio de Janeiro, Rodrigo Baptista Pacheco, defendem o Estatuto da Criança e do Adolescente. “O ECA não peca pelo tratamento brando ao adolescente acusado de ato infracional, mas, na realidade, garante um sistema de proteção e de responsabilização a quem se encontra em processo de formação. Antes de se pretender reduzir idade da imputabilidade penal, o que viola o artigo 228 da Constituição, deve-se fazer valer os direitos das crianças e dos adolescentes, inclusive no que diz respeito às condições de cumprimento das medidas socioeducativas, em especial privativas de liberdade”, afirmam em artigo publicado no jornal O Globo.


Guarda de filhos
O advogado Paulo Lins e Silva aborda em artigo publicado no jornal O Globo a questão da guarda de filhos. Em seu texto, aponta a evolução da questão. “Hoje, vemos os juízes de família não impregnados pelos costumes anteriores, quando a guarda de crianças até os 10 a 12 anos era sempre materna. Os tempos mudaram e o acesso aos filhos ficou mais liberalizado para o pai, que sempre teve esse direito mas, pelas circunstâncias históricas e culturais, não exercia”, afirma. Segundo Lins e Silva, a guarda não é mais privilégio materno. “Quem melhor atender os interesses da criança deverá ser premiado com essa honra”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2015, 10h52

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