Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Lentidão processual

Para Fux, atual CPC corre risco de ser declarado inconstitucional

Por 

O Código de Processo Civil elaborado em 1973 e ainda em vigor caminha para a inconstitucionalidade. Foi o que declarou o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (2/3), durante palestra de abertura do congresso sobre o novo CPC, promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Fux coordenou a comissão de juristas criada pelo Senado para estudar a atualização da norma.

Segundo o ministro, o CPC em vigor poderia ser declarado inconstitucional, caso fosse questionada no STF, em razão da cláusula pétrea, inserida na Constituição Federal pela Emenda 45/2004, que estabelece o direito do cidadão à prestação jurisdicional em um tempo razoável. A emenda constitucional foi responsável pela primeira parte da reforma do Poder Judiciário.

Ao permitir muitos recursos, CPC atual atrasa prestação jurisdicional, diz Fux.

Fux afirmou que o código atual contribui para uma “prodigalidade recursal”. Ele citou como exemplo uma ação julgada pela Justiça e cuja decisão deu origem a cinco recursos que, após receberem a devida resposta do juiz da causa, resultaram na interposição de outros 25 procedimentos de contestação, como embargos regimentais, de declaração e infringentes. Todos esses instrumentos tem previsão no atual CPC.

“A Emenda Constitucional 45 inseriu nas cláusulas pétreas o direito a que todo cidadão tem à prestação da justiça em tempo razoável. Assim o Código de Processo Civil brasileiro estava a caminho da inconstitucionalidade. Uma inconstitucionalidade progressiva. Porque não seria possível declará-la nula, pois não haveria outro código”, disse o ministro, citando como exemplo uma ação sobre a inexistência da Defensoria Pública de São Paulo.

Dativos
Essa ação questionava o convênio firmado pelo governo paulista com a Ordem dos Advogados do Brasil daquele estado, para que a entidade prestasse assistência jurídica à população, justamente em razão da inexistência da Defensoria Pública.

De acordo com Fux, o STF declarou a inconstitucionalidade da norma que estabeleceu a parceria, contudo não a anulou de vez. Assim a Ordem continuou prestando o serviço até a criação definitiva da Defensoria Pública naquele estado. “Se o Supremo a tivesse declarado nula, a Defensoria não estaria lá instalada, no dia seguinte”, explicou o ministro.

Sintonia
O mesmo poderia acontecer com o CPC atual se a constitucionalidade dele fosse arguida no STF. O ministro conta que a preocupação da comissão que presidiu para elaborar o novo código foi justamente a de alinhá-lo à Constituição Federal. Mas Fux admitiu que garantir a prestação jurisdicional em um tempo razoável, ainda mais em um país que registra um processo judicial para um entre dois brasileiros, é uma tarefa difícil.

O ministro lembrou que apenas o Supremo registra 45 mil recursos, contra 80 na Suprema Corte Americana e 150 na Suprema Corte Italiana. “Os membros da comissão passaram, então, a imaginar institutos mais condizentes com essa necessidade de prestarmos a jurisdicional de forma mais rápida”, destacou.

Uma dessas soluções foi permitir que os juízes deixem de julgar questões preliminares nos processos quando for possível apreciar diretamente o mérito. “As preliminares são superáveis se a parte ganhar a causa no final. Se ela ganhar a causa, não vai ser preocupar mais com a questão preliminar”, afirmou o ministro.

Outra solução inserida no projeto do novo CPC visou a reforçar a jurisprudência, explicou Fux. “O novo código traz a teoria geral da força da jurisprudência, pela qual o STJ tem que respeitar a jurisprudência do STF naquilo que lhe couber e os tribunais estaduais têm que olhar para ambos. Se a questão for local, os juízes terão que se curvar a jurisprudência de seu tribunal. Afinal, porque negar à parte o direito dela se já se sabe qual é a jurisprudência sobre aquela questão?”, disse o ministro, garantindo que a medida não impedirá a evolução jurisprudencial. De acordo com Fux, o Judiciário continuará tendo oportunidades para a rever suas posições.

O novo CPC foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2014, e o texto final seguiu em fevereiro para sanção da presidente Dilma Rousseff. Ela tem 15 dias úteis, contados a partir da data que recebeu o projeto, para promulgar ou vetar o texto.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2015, 16h53

Comentários de leitores

24 comentários

Caro wgealh (Advogado Autônomo - Ambiental), (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O CPC de 1973, até as alterações da década de 2000 promovidas por um legislador insciente tecnicamente falando, era um primor em lógica e organicidade sistêmica. Foi, reconheço, estraçalhado, feito em frangalhos e farrapos.

Foi para atender a reclamos do Poder Judiciário que nele introduziram os superpoderes para os relatores. Aí vieram novos recursos. Um tiro no pé.

Antes, porém, dessas esdrúxulas alterações, indago ao senhor, que deve ser bom conhecedor do CPC/1973: quantos recursos há para decisão interlocutória? Quantos recursos há para sentença? Quantos recursos há para acórdão em matéria de direito? Quantos recursos há para acórdão em matéria constitucional?

A sistemática dos embargos infringentes é a única que pode dar azo à censura. E concordo que os embargos infringentes são desnecessários. Mas foram mantidos no projeto do novo CPC.

De minha parte, desde a apresentação do anteprojeto tenho criticado a iniciativa por entender que um novo código de processo civil deve abranger todos os procedimentos e ações, consolidando a legislação esparsa e extravagante em um só diploma. Isso não foi feito pela comissão presidida pelo min. Fux nem pelo Congresso. Por isso, na minha opinião, o novo CPC nasce mutilado e é um desserviço à sociedade porque a sua apreciação e aprovação consumiu muito dinheiro do contribuinte.

No entanto, o substitutivo que foi aprovado, malgrado algumas das mudanças nele contidas em relação ao projeto primitivo tenham sido restabelecidas pelo Senado, contém avanços pontuais (que não justificariam a adoção de um novo CPC, pois poderiam ter sido bem introduzidas no atual).
(CONTINUA)...

Caro wgealh (Advogado Autônomo - Ambiental), (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
Nada obstante, agora é alvo de ataques para obter da Presidência o veto das disposições que representam o grande avanço representado no novo CPC.

Por fim, é da natureza de toda crítica que desagrade àqueles a quem se dirige. Daí que ser ou não ácida, será a percepção subjetiva de cada um, o que está subordinado à sensibilidade idiossincrática de cada pessoa. Aqueles com mais baixa autoestima sentem-se mais atingidos dos que possuem mais alta autoestima. Porém, a crítica é inerente à liberdade de expressão e pensamento, assim como representa a mais útil ferramenta a serviço da consagração da democracia. A crítica não é pessoal. É objetiva.

Pessoalmente não tenho nada, absolutamente nada contra o min. Luiz Fux. Muito pelo contrário, já tive oportunidade de conversar com ele, que é detentor da minha simpatia e dono de boa prosa.

Cordiais saudações.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Sergio se toca.

wgealh (Advogado Autônomo - Ambiental)

Pô Sergio, seus comentarios são mais acidos que estomago de urubu. Só advogados que se acostumaram a ganhar causas vencendo o adversario pelo cansaço podem defender o atual CPC permissivo de recursos em excesso.
O BRasil deveria ter um CPC que permitisse a apelação, caso houvesse uma terceira decisão, a parte que perdesse deveria pagar em dobo ao outro. Só assim extirparíamos a industria dos recursos.
Pior. Escritórios que ganham por recurso interposto, estão faturando horrores beirando a litigancia de ma fe, mas recorrem apenas por recorer, para mostrarem serviço as empresas e ricaços que os contratam.
O CNJ poderia encomendar estatistica de quantos recursos são atendidos (ganhos) pelo recorrente, e quantos advogados que perdem pagam alguma custa ao ganhador. nenhum, é um otimo estimulo ao recurseiro.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 10/03/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.