A nova lei de arbitragem, que deve passar pela sanção presidencial nesta quarta-feira (27/5), amplia os casos em que divergências podem ser resolvidas em uma câmara arbitral. O instrumento poderá ser usado para solucionar conflito entre a administração pública e grandes empresas, o que deve ajudar a destravar grandes obras de infraestrutura. O caso poderá ser resolvido fora da esfera do Judiciário e não há a necessidade de interrupção das obras. Essa solução poderia ser aplicada em construção de aeroportos, portos, rodovias, hidrelétricas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Autonomia da defensoria
A Defensoria Pública de SP também vai entrar como "amicus curiae", ou parte interessada, em ação no Supremo Tribunal Federal que pode, no futuro, retirar a autonomia das defensorias no país. A iniciativa é uma reação ao procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos. Ele também pediu para ser ouvido no processo. A defensoria paulista considera a iniciativa de Ramos "inoportuna" e aponta "fragilidade nos argumentos" da ADI, apresentada por Dilma Rousseff. A presidente tenta derrubar a autonomia da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Sigilo do BNDES
O Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta terça-feira (26/5)uma ação do BNDES contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a realização de auditoria em operações de crédito feitas com o grupo JBS Friboi. No julgamento, os ministros definirão se o banco tem a obrigação de dar transparência às suas operações financeiras. Na última sexta-feira (22/5), a presidente Dilma Rousseff vetou artigo de uma lei que proibia o sigilo dos empréstimos e financiamentos concedidos pelo BNDES. As informações são do jornal O Globo.

Novas regras
A entrada em vigor das novas regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para a gestão de fundos deve trazer mais clareza para as operações feitas nessa indústria, que movimenta atualmente R$ 2,8 trilhões de reais, investidos dentro e fora do país. A Instrução CVM 558 substitui a CVM 306 e passa a valer a partir de janeiro do ano que vem. Ela traz exigências mais rígidas sobre a qualificação dos profissionais e a transparência na prestação de contas das gestoras de recursos, além de estabelecer capital mínimo para essas empresas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Delação premiada
Os advogados dos presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pediram que o relator da "lava jato" no Supremo Tribunal Federal, ministro Teori Zavascki, esteja presente em futuros depoimentos do delator Julio Camargo, executivo ligado à Toyo Setal. O pedido é uma reação às notícias de que o acordo de delação premiada de Camargo pode ser anulado porque o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, desconfia de que o executivo possa ter mentido em seus depoimentos para proteger Cunha. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Processo nos EUA
Mais dois processos individuais foram abertos contra a Petrobrás na Corte de Nova York, de dois fundos de pensão, um dos funcionários do Estado de Ohio e outro de Estados do centro, sudeste e sudoeste dos Estados Unidos. A empresa brasileira já enfrenta seis ações individuais na Justiça americana e mais uma ação coletiva. Apenas nos últimos dias, quatro novos processos foram abertos na Corte, de investidores de vários países, incluindo EUA, Austrália, França e Luxemburgo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Propina no pré-sal
A investigação da "lava jato" encontrou indícios de corrupção em negócios que envolvem a extração de petróleo da camada do pré-sal. Em delação premiada, o executivo da Engevix Gerson Almada admitiu ter pago comissões ao lobista Milton Pascowitch para que ele intermediasse a contratação da empreiteira para construir navios-sonda para a Sete Brasil, criada para retirar petróleo de camadas profundas. Os contratos ainda são válidos e somam US$ 2,4 bilhões. As informações são do jornal O Globo.

Isenção investigada
Uma investigação do governo do Maranhão encontrou situações suspeitas como a de uma empresa dispensada de pagar ICMS por tempo indeterminado. A isenção total de um tributo não está prevista no programa de incentivo do Estado. Os casos estão sendo levados à Receita Federal. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Pedido de impeachment
Um grupo de juristas e professores universitários protocolou na Assembleia Legislativa do Paraná um pedido de impeachment do governador Beto Richa (PSDB). O documento foi entregue com 6,5 mil assinaturas. O mesmo grupo já havia feito um julgamento simbólico na Universidade Federal do Paraná ( UFPR), em que considerou Richa responsável pela ação da Polícia Militar, em abril, contra professores em greve e que terminou com mais de 200 pessoas feridas em Curitiba. As informações são do jornal O Globo.

Aumento de tributação
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que organiza esta semana uma série de eventos em Brasília com prefeitos e parlamentares, vai defender a volta da tributação de lucros e dividendos pagos ou creditados pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas. A entidade defende que o ajuste fiscal pretendido pelo governo contemple os municípios e crie fontes de receitas por eles partilhadas. As informações são do jornal Valor Econômico.

Arma branca
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que pretende não só apoiar a proposta para a criminalização do porte de armas brancas no país, como colocá-la em votação assim que a Casa terminar de votar o pacote de ajuste fiscal do governo. As informações são do jornal O Globo.

Nova família
Casadas oficialmente desde agosto, duas mulheres conseguiram na Justiça gaúcha alterar a certidão de nascimento da filha, de apenas sete meses, e passaram, juntas, a figurar como mães no documento. O pai é um amigo do casal, que aceitou participar desse arranjo familiar. De acordo com a advogada Maria Berenice Dias, que representa as mães e o pai da menor gaúcha, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul foi mais uma vez pioneiro. "O conceito de família está mudando, deixando de ser aquele convencional", afirma a advogada. As informações são do jornal Valor Econômico.

Taxa de ocupação
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou ao Banco Industrial do Brasil o direito de cobrar taxa de ocupação em um caso de alienação fiduciária de imóveis oferecidos em garantia de dívidas. A decisão foi proferida pelos desembargadores da 25ª Câmara de Direito Privado. A taxa de ocupação funcionava como uma espécie de aluguel. Os magistrados entenderam que a instituição financeira não teria direito à taxa porque os bens haviam sido leiloados e a instituição já havia recebido o valor integral da venda. As informações são do jornal Valor Econômico.

Jornada flexível
Depois de três anos de discussões, dirigentes das três das principais centrais sindicais do país ( CUT, UGT e Força Sindical) enviaram carta à presidente Dilma Rousseff, em 15 de maio, pedindo a adoção “em caráter experimental” do Programa de Proteção ao Emprego ( PPE), com redução de 30% na jornada de trabalho e de 15% nos salários. Para aliviar o caixa das empresas sem impor uma perda muito grande aos trabalhadores, a proposta prevê o uso de recursos públicos para pagar parte dos salários (15%). As informações são do jornal O Globo.

Cota de tela
O desembargador federal Johonsom di Salvo, de São Paulo, indeferiu o pedido da Ancin e manteve a decisão da 7ª Vara Federal Cível contra a chamada cota de tela. A empresa Cinépolis Operadora de Cinemas do Brasil foi desobrigada a cumprir a lei que estipula cotas para filmes brasileiros. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

O governo quer alterar no Senado 11 pontos da reforma do Código Florestal, informam os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo. Fazem parte da lista a anistia irrestrita aos desmatadores, o ressarcimento dos serviços agrícolas, a participação dos Estados na regularização ambiental. O Palácio do Planalto também quer ampliar os benefícios para a agricultura familiar. A proposta de alterações no texto elaborado pelos deputados foi apresentada pela ministra Izabella Teixeira (Meio Ambiente) à bancada do PT.

Gestão fraudulenta
Mais de dez anos depois da quebra de seus negócios, o empresário Ricardo Mansur, ex-controlador da Mesbla e do Mappin, entre outras empresas, foi condenado a 11 anos e meio de prisão por gestão fraudulenta no Mappin Previdência Privada e no banco Crefisul, noticiam os jornais Folha de S.Paulo, A Cidade e O Globo e o site Exame.com. Outros dois ex-diretores das empresas foram condenados a quatro anos de prisão. A condenação de todos é em primeira instância. Leia mais aqui na ConJur.

Pela extradição
Os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo, Correio Braziliense, Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil noticiam que juízes sérvios negaram o recurso contra a extradição do ex-general servo-bósnio Ratko Mladic ao Tribunal Penal Internacional para a Antiga Iugoslávia (TPII). A data da extradição de Mladic dependerá da assinatura do ministro da Justiça da Sérvia. A defesa de Mladic baseou seu recurso, enviado aos juízes, no suposto mal estado de saúde do ex-general, acusado de ser responsável por milhares de mortes durante a Guerra da Bósnia (1992-1995).

Segurança em risco
De acordo com o jornal DCI, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou uma nova perícia judicial em fase de execução em ação movida por uma usina contra a União. A Turma entendeu que exigir na liquidação por cálculos a apresentação de notas fiscais e outros documentos, após mais de 20 anos do pagamento indevido, fere a segurança jurídica. Leia mais aqui na ConJur.

Julgamento anulado
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou o recurso apresentado pelo governo do estado e pelo RioPrevidência contra a decisão da 16ª Vara Federal do Rio, que anulou o julgamento da Comissão de Valores Mobiliários, que no ano passado havia aplicado multa de R$ 500 milhões a um grupo de gestoras, distribuidoras e executivos do mercado por prejuízos causados ao fundo de pensão, informa o jornal O Globo. Foi a primeira vez, em 23 anos, que a Justiça anulou um julgamento do colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, que controla o mercado de capitais.

No sábado não
Segundo o jornal Correio Braziliense, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 605/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que proíbe concursos públicos e vestibulares aos sábados. O autor da proposta argumenta que o sábado é o principal dia de culto religioso de muitos brasileiros. Segundo ele, alguns candidatos têm recorrido ao Judiciário para tentar impugnar os editais e mudar o horário das provas. “Essa situação atenta contra o princípio constitucional da liberdade religiosa”, afirma o deputado.

Compras coletivas
Já o jornal Valor Econômico noticia que tramita também na Câmara dos Deputados um projeto de lei para regulamentar a atividade de compras coletivas. O texto, apresentado pelo deputado João Arruda (PMDB-PR), estabelece critérios para promoções, como prazos para utilização de cupons e devolução de valores pagos por consumidores.

Execução e cumprimento
De acordo com o jornal DCI, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, entregou ao ministro da Justiça anteprojeto de lei que propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho. O objetivo é disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho.

Manobra da lei
Como informa o jornal Diário do Nordeste, as autoridades da Síria publicaram um novo rascunho de uma lei que convoca eleições no país, uma manobra aparentemente executada para atenuar as tensões políticas vividas há semanas. O vice-ministro da Justiça, Najm al-Ahmad, que chefiou a comissão que elaborou o rascunho, disse mais cedo que a lei seria "similar às melhores leis eleitorais do mundo".

Direito do autor
Criticado por retomar o debate sobre mudanças na Lei de Direitos Autorais, o Ministério da Cultura promete concluir em menos de dois meses o novo texto do projeto de lei que o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional. A gestão anterior já havia entregue à Casa Civil, em dezembro de 2010, um projeto sobre o mesmo tema, lembra o jornal Diário de Pernambuco. A intenção da ministra Ana de Hollanda é analisar as sugestões recolhidas ao longo do último mês, discuti-las com o grupo interministerial de propriedade intelectual, redigir um novo projeto de lei que seja o mais consensual possível e encaminhá-lo à Casa Civil no dia 15 de julho.

Punir ou não
O plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir, nesta quinta-feira (2/6), se o Conselho Nacional de Justiça agiu nos limites da lei e de sua competência ao determinar, em abril do ano passado, a aposentadoria compulsória — com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço — da juíza Clarice Maria de Andrade, ex-titular da vara criminal de Abaetetuba (PA). A magistrada foi considerada culpada por ter determinado, em novembro de 2007, a prisão de uma garota de 15 anos, numa cela com 20 homens, durante 26 dias. As informações são do Jornal do Brasil.

Cadastro positivo
Como noticia o jornal DCI, advogados especialistas em direito do consumo já tinham alertado que alguns pontos do cadastro positivo, banco de dados de bons pagadores, poderiam ser questionado na Justiça. Agora foi a vez do Ministério Público se manifestar contra a medida. A medida foi criada com o objetivo de aumentar a segurança das instituições na concessão de crédito e possibilitar que bons pagadores consigam taxas de juros reduzidas.

Para os procuradores, no entanto, o projeto, que já seguiu para sanção da presidente Dilma Rousseff, contraria o interesse público e os direitos fundamentais.

Confiança na Justiça
Quando o assunto é confiança na Justiça, os brasileiros — independentemente de etnia, escolaridade, ou classe social — estão juntos: avaliam mal a capacidade do Poder Judiciário nos critérios rapidez, acesso, custo, decisões justas, honestidade e imparcialidade. Os dados fazem parte de um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), que procura avaliar a percepção que os brasileiros têm da Justiça. O levantamento ouviu 2.722 pessoas, revela o site R7.

Multa por consumidor
Segundo o jornal Gazeta do Povo de Três Lagoas, consumidores insatisfeitos com o atendimento do SAC da empresa de telefonia Oi podem receber R$ 500. O valor corresponde a multa empregada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul a Oi devido ao mau funcionamento do Serviço. O MPE e o Procon estão orientando os consumidores que estiverem insatisfeitos a procurar pelo que é garantido através da liminar dada na ação coletiva de consumo proposta pela 43ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor contra a empresa de telefonia.