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Direito Civil Atual

A função das cortes supremas e o Novo CPC

Comentários de leitores

6 comentários

A função das cortes supremas e o Novo CPC

Vladi (Advogado Autônomo)

Antes de tudo devemos identificar o que é a lógica e o que é a retórica em uma decisão judicial e Aristóteles já dizia em sua obra "Retórica":
Critérios de justiça e injustiça:
Distingamos agora todos os atos de injustiça e de justiça, começando por observar que o que é justo e injusto já foi definido de duas maneiras em relação a dois tipos de leis e a duas classes de pessoas. Chamo lei tanto à que é particular como à que é comum. É lei particular a que foi definida por cada povo em relação a si mesmo, que seja escrita o não escrita; e comum, a que é segundo a natureza. Pois há na natureza um princípio comum do que é justo e injusto, que todos de algum modo adivinham mesmo que não haja entre si comunicação ou acordo; como mostra a Antígona de Sófocles ao dizer que, embora seja proibido, é justo enterrar Polinices, porque esse é um direito natural: "Pois não é de hoje nem de ontem, mas desde sempre que esta lei existe, e ninguém sabe desde quando apareceu."
Logo, como a maioria dos julgamento são obras de ficção e até de retóricas, o que o operador de direito deve verificar é de que se realmente existe o direito (se possível, natural), para argumentar.

Ratio Decidendi e Súmula Vinculante

Danilo Portero (Advogado Autônomo - Civil)

A ratio decidendi não é incompatível com súmula vinculante, se considerarmos que o enunciado do verbete deve ser construído justamente a partir de "reiteradas decisões sobre matéria constitucional". A incorreta elaboração dos enunciados pelo Supremo, sem considerar as decisões que se baseiam, por outro lado, é que torna, efetivamente, coerente tal afirmativa. O primeiro passo sequer foi dado, de modo que o abandono das súmulas vinculantes e a sua superação, só se justificaria com o respeito efetivo aos precedentes obrigatórios.

Ótimo artigo

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Agora a questão central do artigo e que concordo plenamente é que precisa se dar uma maior importância às razões de decidir do que para a decisão propriamente dita, pois obviamente tão importante quanto saber o resultado da decisão são saber os motivos que levaram o Tribunal a julgar aquele caso de determinada maneira. Até porque a decisão em si vale apenas para casos idênticos, agora as razões de decidir podem acabar influenciando não só os casos idênticos como também outros.

Um exemplo é a questão dos tratados internacionais de direitos humanos. Recentemente o TST, com base na decisão do STF sobre a prisão civil do depositário infiel, possibilitou a um trabalhador que cumula-se adicional de insalubridade e periculosidade, basicamente se fundamentando na decisão do STF no caso do depositário infiel.

O "buraco é mais embaixo"

Flávio Marques (Advogado Autônomo - Criminal)

Em outro comentário postado no CONJUR (http://www.conjur.com.br/2015-mai-19/mudanca-cpc-aumentar-numero-recursos-chegam-stj), afirmei que o fato de não haver a análise dos pressupostos recursais no tribunal de origem em nada aumentará o número de recurso, pois, quem deseja recorrer , utilizar-se-á do art. 544 do cpc. A única forma de um verdadeiro filtro seria a irrecorribilidade da decisão do tribunal de origem: "batido o martelo" pelo não prosseguimento do recurso, o recorrente não poderia utilizar-se de nenhum expediente processual para alçar a instância superior de seu recurso. Entretanto, também como já afirmei naquela postagem, propiciar tal autonomia ao tribunal de origem é fracionar o poder... e ninguém deseja ver o poder sair "de suas garras". A título de exemplo, a dificuldade de se criarem os novos TRF's. Por falta de grana? Mentira! Esse argumento de falta de recurso, etc., etc.... é tudo forma de nos manter coagidos. Dinheiro tem demais no país... o "buraco é bem mais embaixo" na questão dos novos TRF's! Essa criação implica um fracionamento enorme de poder. Exemplo: o TRF da 1ª reg. engloba 13 Estados e o DF. A população total deles é de 76.355.019. Esse TRF possui 26 desembargadores... agora, caros colegas, vocês têm noção do que sejam 26 pessoas decidindo a vida de mais 76 milhões de brasileiros (sem falar das empresas que estão nesses Estados, órgãos públicos etc.). É muito poder! Criar novos TRF's é simplesmente tirar das "mãos" desses desembargadores o controle de mais de mais de 76 milhões de jurisdicionados! Sendo assim, a "balela" de falta de recurso para criação de novos tribunais é pura mentira, pois o interesse é pessoal e egocêntrico: todo poder para mim! P.S.: Só no "petrolão" foram mais de 8 bi, como assim não há recurso?

Filtros

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A bem da verdade, a racionalidade (pouco usada no Brasil em matéria de jurisdição) nos mostra que os filtros recursais e outros expedientes criados pelos tribunais para que seus membros tenham pouco o que fazer acabaram por apenas gerar mais trabalho aos advogados e jurisdicionados, ABSOLUTAMENTE SEM NENHUM PROVEITO À REAL JUSTIÇA. Para que a parte possa quetionar um único ponto de uma decisão de segundo grau, por exemplo, que normalmente consumiria 2 folhas de petição, deve ingressar com embargos de declaração, depois com recurso especial, depois com agravo em face à decisão que nega seguimento ao recurso especial, depois com agravo interno, depois com embargos de declaração. Lá se vão 100 ou 150 folhas de petições, única e exclusivamente para satisfazer as vontades e interesses pessoais em não julgar. Tudo uma grande bobagem, criada, articulada meticulosamente por quem não possui o mais remoto compromisso com a Justiça, e que tira seu sustento tentando desarticular o sistema. Agiu de forma extremamente acertada a comissão que cuidou do novo CPC, ao acabar com tudo isso.

Erro clássico

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Articulista em seu conservadorismo incide em um erro clássico em matéria de Jurisdição entre nós: acredita que os Tribunais Superiores existem para si próprios, e não para o povo. Ao longo dos últimos anos, os Tribunais Superiores têm servido exclusivamente para conferir emprego bem remunerado a uma quantidade infinita de servidores, assessores e bajuladores, e pouco ou nenhum serviço prestado à administração da Justiça. De cada 1.000 casos submetidos a essas Cortes, em 1 ou 2 há aplicação de direito, fixação de jurisprudência, etc., sendo que todos os demais casos são simplesmente naufragados, para não dizer afogados. Isso decorre de uma falta de estrutura dessas Corte, da falta da devida eficiência. São poucos ministros, muitos deles de fraca formação técnica indicados por motivos puramente políticos, e um sem fim de assessores, que custam caro e produzem pouco ou quase nada. Essas Cortes precisam ser reestruturadas para atender ao povo, e não a seu próprio pessoal interno, quebrando-se o ciclo inaugurado com Cabral no sentido de que o Estado existe para os agentes estatais. É nesse sentido que o reclame do Articulista se mostra equivocado, pois ele está pensando apenas no bem estar de ministros, assessores e bajuladores, e não no povo.

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