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Comentários de leitores

16 comentários

Discrepância de atuação

Wesler C. Sanches (Advogado Autônomo - Civil)

Não obstante toda discussão instalada acerca do presente artigo, uma questão tem passado despercebida, qual seja, a discrepância na atuação dos magistrados quando o assunto é a advocacia. Explico.
Ora, se é patente que existe previsão legal para aplicação da famigerada multa em desfavor dos advogados, também é indiscutível a existência de lei tratando do arbitramento de honorários aos causídicos.
E aqui reside a ironia: para distribuir multas, os magistrados não medem esforços e, para tanto, aplicam legislação flagrantemente viciada. Agora, o arbitramento de honorários, malgrado a letra da lei seja clara quanto aos critérios, o fato é que o magistrado enxerga dificuldade em avaliar o trabalho do causídico, arbitrando, muitas das vezes, valores irrisórios.
Vejam a diferença no tratamento da advocacia: para punir o advogado, o rigor da lei. Para reconhecer seu trabalho e remunerar sua atuação, dispensa-se maiores considerações.
O advogado é essencial à justiça. Está lá na Constituição. O juíz, embora detentor da caneta, não é o feitor das regras. Ao contrário, está tão sujeito a elas quanto outros atores. No âmbito da justiça todos são protagonistas. Não existe papel coadjuvante, apesar da atuação distorcida de alguns magistrados.

Mais perguntas intrigantes

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Senhor Advogado Marcos Alves Pintar: "Talvez a OAB não esteja punindo os advogados porque as acusações dos magistrados são falsas, não acha?"
Será que TODAS as "acusações dos magistrados são falsas"? SEMPRE?
Ou é conhecido um só - um único - caso em que a OAB tenha aplicado alguma penalidade por abandono injustificado da causa?
Ou devemos acreditar que NUNCA um Advogado abandonou injustificadamente uma causa?

Juiz sempre tem razão?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Lembro-me bem deste caso, prezado Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância):

"Em sua constante cruzada em todo o Estado de São Paulo contra abusos e excessos perpetrados em detrimento do Advogado, especialmente quanto à imposição de multa por “abandono da causa”, a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP obteve mais uma vitória no TJ-SP.

Juiz oficiante na comarca de Avaré cominou multa a Advogado, nomeado anos antes para defesa de réu hipossuficiente. O Advogado, durante muito tempo, acompanhou o processo e fez a defesa. No entanto, por questões pessoais, se desfilou do convênio de Assistência Judiciária, e comunicou o Juízo sobre seu desligamento, solicitando nomeação de novo patrono, o que não foi aceito pelo Magistrado que, de quebra, lhe aplicou a referida pena pecuniária.

Tendo conhecimento da atuação da Comissão de Prerrogativas pelos canais de comunicação, o Advogado acionou a OAB SP, que imediatamente impetrou Mandado de Segurança, elaborado por seu Presidente Ricardo Toledo Santos Filho.

A 14ª Câmara Criminal do TJ-SP, por votação unânime, acolheu o pedido e afastou definitivamente a multa, seguindo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça que era no mesmo sentido (MS nº 0087141-09.2013.8.26.0000)."

Talvez a OAB não esteja punindo os advogados porque as acusações dos magistrados são falsas, não acha?

Resposta

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Ontem, às 22h40min, o Senhor Advogado Marcos Alves Pintar perguntou: "E como o advogado poderá atuar com liberdade se o juiz pode livremente, de acordo com sua livre vontade pessoal, aplica uma multa ao causídico?"
Basta ler, com atenção, o que diz o "caput" do art. 265 do CPP: "O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz [...]".
Então, basta o Advogado, alternativamente:
a) não abandonar a causa;
b) se abandonar a causa, comunicar previamente ao Juiz que há motivo imperioso para esse abandono.

Perguntas

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O abandono injustificado da causa já era infração disciplinar fazia, pelo menos, uma década e meia (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, art. 34, XI), a ser, se provado, punido pela OAB.
Alguém conhece um só caso de Advogado que tenha sido punido, pela OAB, por abandono injustificado da causa?
Será que não foi por isso que o Legislador resolveu atribuir, só neste caso específico, ao Juiz a aplicação de multa, a fim de que não houvesse mais abandono injustificado da causa?

EDSON: Eu também não te condeno

Paulo Henrique M. de Oliveira - Criminalista (Advogado Autônomo - Criminal)

As alegações finais ou memoriais de defesa são peça de cunho obrigatório no processo penal, originando sua falta nulidade absoluta.
O prazo assinalado pela lei (5 dias) não é, pois, peremptório. Ademais, não pode ser considerado “abandono da causa” o exíguo período de dois ou três dias.
O próprio despacho dá conta de que o advogado, no tempo assinalado para oferecimento da peça, estava a correr os tribunais superiores, visando à revogação da prisão de seu constituinte.
Por fim, fere o princípio do equilíbrio entre os protagonistas do processo penal a faculdade do juiz poder aplicar multa ao advogado. Este só pode ser punido por seu órgão de classe, ou seja, a Ordem dos Advogados do Brasil, conforme mansa jurisprudência.
Num processo cujos autos devem estar avolumados ao extremo, em que não se tem sequer contato físico com eles, já que tudo é por meio eletrônico, a complexidade está mais do que demonstrada e é suficiente para que não se espere cumprimento de prazos com tanto rigor, a não ser, óbvio, nos casos de prazo peremptório.
Sem conhecer os autos, arrisco o prognóstico de que também o Magistrado não deve ter cumprido rigorosamente todos os prazos que a lei lhe impõe. E isso remete à passagem bíblica da mulher adúltera: “atire a primeira pedra os que não tiverem pecado” (João 8:7).
Apaguem-se os holofotes e, talvez, haja mais justiça e menos pirotecnia.

Paulo Henrique Martins de Oliveira

estrategia? fim dos tempos

_Eduardo_ (Outro)

No sistema americano as multas aplicadas pelo juizes são comuns. Os procuradores, assim como o juiz obviamente, devem se comportar eticamente. Não ha espaço para manobras desse tipo passarem ilesas.
Aqui no Brasil nos vemos comentários que dizem que isso eh estrategia???? Como assim estrategia não apresentar propositadamente alegações finais. Quer dizer, eh ético utilizar desse tipo de estrategia?

No mais. Ha disposição expressa prevendo a aplicação de multa.

Dominação do homem pelo homem

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Por outro lado, o confronto entre o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade da PEC da Bengala e do art. artigo 265 do Código de Processo Penal nos mostra a situação lamentável do Judiciário brasileiro. Não podemos criticar a velocidade na qual o STF julgou o interesse de seus próprios ministros na ação da PEC da Bengala. Afinal, o Judiciário há que ser rápido mesmo. Mas confrontando esse julgamento com outros se vê a farsa do sistema de constitucionalidade. Havia urgência na questão da PEC da Bengala? Sim, sem nenhuma dúvida. No entanto, há na própria ação pedindo a inconstitucionalidade do art. 265 despacho reconhecendo textualmente a relevância e urgência na matéria uma vez que a questão afeta milhões de processos. E porque a ação não é julgada? Será que com 4 milhões de bacharéis em direito e praticamente 1 milhão de advogados nós não temos pessoal para julgar uma questão de tamanhã relevância, que influi diretamente em milhões de processos? Farsa, essa a palavra adequada para definir tudo isso. Enquanto não se julga a magistratura vai aplicando uma lei inconstitucional, tal como aplicaram as disposições da PEC do Calote durante 6 longos anos, lesando os cidadãos brasileiros em 35 bilhões de reais nesse caso específico. É da mesma forma que os magistardos brasileiros saqueiam mensalmente o Erário em R$4.300,00 cada, recebendo uma vantagem pecuniária não prevista em lei por força de uma liminar não submetida ao Plenário. É essa a situação prevista na Constituição Federal? E a garantia da razoável duração do processo? Claro, vamos multar os advogados pois assim o problema está resolvido: se ninguém fala, o problema não existe!

Cada um na sua

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ora, prezado Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância). O sr. sabe melhor do que eu que o advogado no processo não está subordinado ao juiz da causa. A função do advogado é promover a defesa do acusado, ao passo que a função da acusação é acusar. E defender, significa precipuamente adotar todas as medidas necessárias ao resguardo da lei, inclusive representar o magistrado e até promover denuncias criminais em face a eventuais crimes cometidos pelo juiz da causa (caso Eike?). E como o advogado poderá atuar com liberdade se o juiz pode livremente, de acordo com sua livre vontade pessoal, aplica uma multa ao causídico? O sistema jurídico nacional é montado para que cada coadjuvante da administração da Justiça possa ter independência para atuar, como o sr. bem sabe. O promotor de justiça, em seus excessos, será punido pelo próprio Ministério Público. Não cabe ao juiz da causa essa função. O advogado, será punido pela OAB quando incorrer em falta, enquanto o juiz será punido pela corregedoria do tribunal a qual faz parte. O que o sr. diria se o advogado pudesse interromper o juiz, ou até mesmo lhe aplica uma multa porque julgou errado? E se o promotor pudesse fazer isso, o sr. concordaria? E se as corregedorias dos tribunais fossem compostas exclusivamente por advogados, o sr. toparia?
E não venha me dizer que juízes são o retrato da pureza imaculada. O sr. sabe muito bem que da mesma forma que há advogado safado defendendo bandido, há também advogado valoroso defendendo inocente enquanto o bandido verdadeiro está vestindo a toga. Aliás, o sr. como bom magistardo deve conhecer o caso daquele juiz de um Estado da região Norte (cujo local não lembro exatamente) que julgou e condenou o acusado no homicídio na qual ele era o mandante.

Mistura braba

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

As situações das ADIs contra o art. 265 do CPP e relativa à chamada "PEC da Bengala" são bem diferentes:
1. A ADI sobre a "PEC da Bengala" foi proposta pouquíssimos dias após sua vigência. A ADI contra o art. 265 do CPP foi proposta mais de um ano e meio após a sua vigência. Os autores de ambas demonstraram, por esses tempos, qual é, realmente, urgente.
2. Os Relatores das ADIs são diferentes.
3. A falta de deliberação imediata sobre a "PEC da Bengala" poderia gerar um dificuldade jurídica séria: Magistrados que passassem dos 70 anos poderiam, por força de decisões judiciais, ficar no cargo, mas, depois, essa possibilidade poderia ser considerada inconstitucional, e poderia haver discussão sobre a validade das decisões proferidas por esses Magistrados após os 70 anos. Por sua vez, ao fim e ao cabo, o interesse de o Advogado não pagar multa é apenas monetário. Se vier a ser reconhecido isso como inconstitucional, bastará ele pedir a devolução.
Por fim, uma pergunta intrigante: por que a OAB não quer um dispositivo que multe Advogado que abandone a causa sem justificativa, como é o art. 265 do CPP? Advogado deve poder abandonar a causa injustificadamente e não sofrer consequência?

Parou porque?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Continue, prezado Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância). Diga que o dispositivo citado é inconstitucional, e que a OAB ingressou no Supremo com a ADI 4398. Diga que a referida ação direta de inconstitucionalidade, que deveria ser julgada por magistrados isentos e imparciais, foi distribuída ao fantoche Dias Toffoli, nomeado para o Supremo por uma quadrilha de delinquentes para manipular a interpretação da lei em favor do grupo. Mas não estacione na marrativa. Diga que o "Supremo", tão agil em julgar o nariz de seus próprios ministros, como vimos nesta semana com a ADI da "PEC da Bengala" tem feito jogo político barato há mais de 5 anos, não julgando a ação. Diga que a referida ação ficou TOTALMENTE PARALISADA de 29/09/2010 a 02/05/2013, até vossos amigos juízes ingressarem como amicus curiae (ou melhor, como interessado direto no processo para condenar qualquer advogados que eles não gostem). Enfim, diga aí que nosso sistema de controle de constitucionalidade é uma farsa completa, e tente ainda adivinhar o que acontecerá se daqui a 15 ou 20 anos o "Supremo" reconhecer que a norma é inconstitucional.

Fúria incompreensível

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Está no "caput" do artigo 265 do Código de Processo Penal: "O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis".

Corretíssimo o juiz!

Flávio Marques (Advogado Autônomo)

Eu vejo comentários, como os que estão nesta matéria, em desfavor de Moro sem o menor fundamento. Então, só por que se trata de processo penal, liberdade etc., etc., e mais etc. o patrono do réu pode apresentar alegações finais a qualquer tempo, é mera irregularidade apresentar alegações finais posteriormente ao término do prazo? Ótimo, a partir de hoje apresentarei minhas alegações 1 ano (ou, quem sabe, um século, ou uma reencarnação) após do vencimento do prazo! É muita hipocrisia desse pessoal: se o juiz não está nem aí para o réu, critica-o em decorrência de o defensor das garantias abandonar o súdito do Estado; agora, se se preocupa para que o réu produza todos os atos processuais (NO SEU TEMPO), critica-se também por intimidação, por "estrelismo" e aquela ladainha toda que a gente já conhece. Eu entendo que, nesses processos "grandes", esses escritórios famosos se acham demais, entendendo que todo o procedimento deve ser executado a seu bel-prazer, da forma que acham melhor. Ademais, existe um Estatuto de Ética e um Regulamento Geral da OAB a ser seguido... e, até onde eu saiba, tais diplomas não autorizam que o defensor possa valer-se de qualquer conduta (vil, antiética) na defesa de seu cliente, pois, do contrário, o estatuto da Ordem deveria chamar-se Estatuto de (Anti)ética! Por fim, para quem gosta das jurisprudências, é pacífico que no CPP há, sim, o instituto da preclusão temporal: PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. JULGAMENTO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. ART. 370 , § 4º DO CPP . INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO (RHC 28851 MG 2010/0151463-3 STJ-2012).

Sem Entidade de Classe

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Lamentável mais uma ver a TOTAL INÉRCIA do que foi um dia a Ordem dos Advogados do Brasil. Advogado não está subordinado a juiz, e não pode ser multado pelo magistrado. O Congresso Nacional, cuja moralidade é muito bem conhecida, aprovou uma lei feita por malucos, inconstitucional, e a OAB nada faz para que o STF cumpra seu papel. E, assim, toda a classe dos advogados sangra.

...cont

Hélder Braulino Paulo de Oliveira (Advogado Autônomo)

A extemporaneidade da apresentação das imprescindíveis alegações finais defensivas constitui mera irregularidade que não obsta, evidentemente, a cognição a bem do devido processo legal. Precedentes citados: RHC 9.596-PB, DJ 21/8/2000, e HC 9336-SP, DJ 16/8/1999. HC 126.301-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 31/5/2011

Não é mais mera irregularidade?

Hélder Braulino Paulo de Oliveira (Advogado Autônomo)

Não concordo que juiz pode obrigar o defensor que este opte por rapidez, se a opção da defesa é contrária à celeridade exigida para se sentenciar.Nem mesmo multar, posto que não abandona o processo o patrono que tenta revogar a prisão do cliente.Se o cliente não revogou o mandato, o que pode ocorrer é a nomeação de um defensor do estado, para o ato.
Nesse sentido:
"CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÕES FINAIS INTEMPESTIVAS. ABANDONO DE PROCESSO NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 265 DO CPP.
O oferecimento de alegações finais fora do prazo legal não configura o abandono de que trata o art. 265 do CPP. CORREIÇÃO DEFERIDA. (Correição Parcial Nº 1003266533, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 12/09/2011)ALEGAÇÕES FINAIS. DESENTRANHAMENTO. NULIDADE ABSOLUTA.O juiz determinou o desentranhamento das alegações finais apresentadas intempestivamente pela defesa, sentenciou o paciente como incurso nas sanções do art. 316 do CP e o condenou à pena de dois anos de reclusão a ser cumprida em regime aberto, bem como ao pagamento de dez dias-multa. O tribunal reformou a sentença e o condenou com base no art. 158, § 1º, do CP. Daí houve recurso para este Superior Tribunal, que entendeu ser a falta de alegações finais causa de nulidade absoluta, uma vez que, em observância ao devido processo legal, é necessário o pronunciamento da defesa técnica sobre a prova produzida. Se o defensor de confiança do réu não apresentar a referida peça processual, incumbe ao juiz nomear um substituto, mesmo que provisoriamente ou só para o ato, tendo inteira aplicação o art. 265 do CPP..."

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