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Separação dos poderes

Ministros não podem ser submetidos a nova sabatina, decide Plenário do Supremo

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32 comentários

Quem tem medo da "ressabatina"?

Roberto W Nogueira (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Não há inconstitucionalidade alguma na EC 88/2015. Inconstitucional é Juiz se recusar ao escrutínio do povo na forma especificada constitucionalmente, conforme desejado pelo Legislador Constituinte (derivado) em atitude perfeitamente legal. Com efeito, não se pode confundir "accountability" (proposta pelo Constituinte) com restrição de prerrogativas da Magistratura ou mesmo hipertrofia de poder. Essa manobra hermenêutica, na prática, esvaziou todo o conteúdo da Emenda 88. Ora, se não há ressabatina para os que já permanecem em atividade independente de condição alguma, o que poderá conter a Lei Complementar? Na realidade, isso parece configurar um "non-sense", além de julgamento em causa própria, situação que retira do decidido carga normativa própria ou juridicidade (art. 135, inc. V, e 137, do Cód. de Proc. Civil), ainda que adotada pela Suprema Corte em sede de controle concentrado tido como "objetivo", porque ao Supremo, antes de superpoderes, compete velar pela Constituição Federal e pela integridade da Ordem Jurídica nacional. Que isenção - típica da independência funcional - haverá no pronunciamento de um Juiz que, firmando entendimento sobre causa "objetiva" vai desse entendimento se servir na direção direta e imediata desse mesmo ato? Irreleva que o pronunciamento seja adotado em colégio, pois a situação continua sendo a mesma do ponto de vista institucinal. Decreto Legislativo (art. 49, inc. XI, da Constituição) pode até ser editado para o restabelecimento da autoridade do Congresso Nacional., dado que o STF confundira autopoiese jurídica com autorreferência subjetiva, revelando ausência de limites. No mais, conferir em: http://www.conjur.com.br/2015-mai-21/emenda-bengala-irreprochavel-tanto-forma-quanto-conteudo

Maquiavel, Getúlio Vargas e Rui Barbosa já ensinavam.

Vladimir de Amorim silveira (Advogado Autônomo - Criminal)

Parabéns ao douto colega Marcos Alves Pinto quando afirma que os ministros julgam em causa própria, ratifico os comentários do colega.

Por outro lado, a vida é assim mesmo, basta lembrarmos deles " para os amigos tudo, para os inimigos os rigores da lei, ou seja, para causas dos colegas liminar em uma semana.

Rui Barbosa

Vladimir de Amorim silveira (Advogado Autônomo - Criminal)

Para os amigos as benesses da lei, para os inimigos os rigores da lei, ou seja, decisões de casos outros o STF demora décadas para julgar. Por outro lado, quando a decisão envolve seus pares julgam rápido até demais.

Rui Barbosa

Vladimir de Amorim silveira (Advogado Autônomo - Criminal)

Para os amigos as benesses da lei, para os inimigos os rigores da lei, ou seja, para os colegas liminares no atacado.

Repetindo...

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Se o STF não pode julgar ADI pelo fato de os Ministros do STF terem interesse no resultado do julgamento, quem deve julgar?

Outras épocas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Há muitos anos, prezado Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância), em uma outra época existia uma coisa chamada "interpretação de normas", hoje uma atividade esquecida em prol do "decido conforme minha consciência", havia uma regra básica que dizia: nenhuma interpretação normativa pode conduzir ao absurdo. Hoje se discute, inclusive, mandato fixo para Ministro do STF tendo em vista um problema muito claro: a Corte está sendo comporta por nomeações originadas de uma verdadeira organização criminosa conhecida como "Partido dos Trabalhadores". Assim, eu lhe pergunto: digamos que o Constituinte Derivado, tal como fez com a PEC da Bengala, decida impor mudanças profundas no STF, os próprios ministros interessados diretamente na questão poderia julgar e afastar a vontade do povo, manifestada através do Legislativo? Creio que não é difícil se perceber, nessa linha, que obviamente a Constituição não permite que ministros julguem eles mesmos.

O problema não é nosso?

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Considerando que o Senhor Advogado Marcos Alves Pintar só reclamou, mas, questionado, não apontou solução, esclareço que o Poder Constituinte Originário confiou sobremodo nos Ministros do STF, ao definir, no art. 102, I, "n", 1ª parte, que compete, a esse Tribunal, processar e julgar, originariamente, "a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados".
Portanto, o Poder Constituinte Originário entendeu que, nalgumas hipóteses, mesmo que diretamente interessados, os Ministros do STF são os que devem julgar.
Se essa solução, vigente, pelo menos, desde a Constituição (portanto, há mais de 26 anos), agora passou a ser ruim, que se aponte outra, e que fique claro que não foram os Ministros do STF que escreveram a Constituição, nem qualquer Magistrado na ativa, porque Magistrado, enquanto no cargo, não pode ser Parlamentar (a Constituinte foi Congressual), ao contrário, por exemplo, dos Advogados, que, mesmo na ativa, podem ser Parlamentares.

E o legislador constitucional, como fica?

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

Ao que nos consta, compete à Constituição Federal definir, dentre outras, a atuação dos entes políticos e a forma de eleição destes. Se o legislador constitucional aprovou alteração na Constituição impondo novas regras para eleição destes entes, não me parece legítimo que o STF venha dizer isso inconstitucional. A norma constitucional não pode ser inconstitucional em si mesma. E se o legislador decidir alterar a forma de eleição dos ministros do STF para eleição pública e não mais política, poderão eles, ministros, dizerem isso inconstitucional? Me parece que não. Guardadas as proporções, a Constituição não diz que a lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada? Pois bem, como fica a segurança jurídica de um cidadão que ingressou no regime da previdência social nos anos 60 (lei e ato jurídico perfeito) e que no momento de exercer seu direito de aposentadoria é submetido à nova lei, que lhe retira inúmeros direitos anteriormente garantidos? Notória violação constitucional, mas que o STF referendou contra o cidadão em julgamento político, rasgando a Constituição. Como disse antes, guardadas as proporções, mas notoriamente que o STF, em casos de igualdade de garantias constitucionais, protege a si, os demais que se virem. Se a Constituição mudou eles, ministros, que se adequem a ela, não que ela seja adequada a eles. No caso, a LOMAN, se não foi recepcionada pelo novo dispositivo constitucional, obviamente que ficou revogada no ponto discordante. De acordo com o princípio da hierarquia, a lei se submete à constituição, não o contrário. Se não, teremos um julgamento às avessas, como este me parece. Por fim quem não quiser se submeter a nova sabatina que se aposente aos 70. O salário é o mesmo, o do povo que não.

Sem objetivo

ageu holanda (Advogado Autônomo - Civil)

Não existe fundamentação lógica para uma nova sabatina. O Ministro tá lá há vinte, trinta anos, para ficar mais cinco precisa ser resabatinado. Por quê? pra saber se ficou gagá? E se ficou gagá, vai ser sabatinado por aquele monte de senador mais gagá ainda?

Bloqueio

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Existe no meio jurídico nacional, que supostamente deveria ser composto por pessoas em busca de soluções técnicas para os diversos problemas da cidadania, uma espécie de bloqueio quando o assunto é Supremo Tribunal Federal. Os diversos profissionais enxergam o Supremo como sendo a instância máxima de verdade absoluta e incontestável, quando na realidade o que nós temos ali é uma casa moldada no século XIX, que ainda se encontra no século XIX. O Supremo Tribunal Federal com seus métodos, trejeitos e formalidades está parado no tempo há muitas décadas, completamente fora da realidade da Nação e das necessidades do povo. É preciso uma reforma profunda na referida Corte, de modo a transformá-la em uma instância de aplicação da lei e da Constituição ao invés do papel que o Supremo exerce hoje na manutenção do status quo e da proteção à delinquência institucional. Não falo aqui apenas das nomeações puramente políticas. Falo em resultados, em trabalho sério, em propiciar ao povo brasileiro respostas claras e breves sobre os variados temas de competência da Corte ao invés do tradicional "protejo esse aqui porque é do interesse da Corte que ele seja protegido", ou "execro esse aqui porque é do interesse da Corte que ele seja execrado". Vamos parar com as ilusões, com esse sonho encantado que todo jurista tupiniquim nutre em seu íntimo no sentido de chegar a ministro do Supremo e, quando lá, usar o cargo para perseguir os desafetos e proteger os aliados. O Supremo deve existir para nós cidadãos, e não para eles próprios.

O problema não é nosso

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ora, não me cabe apontar solução para todos os problemas que existem no universo mas, antes disso, apontar a EXISTÊNCIA dos problemas. Sem dúvida, quando se verifica que o Supremo não deveria julgar matéria do interesse direto de seus ministros surge a questão se saber quem iria promover o julgamento. Ambos os problemas são distintos, e um não depende do outro. Nós cidadãos brasileiros temos o direito constitucional e universal de sermos julgados por juízes isentos e imparciais. Em se tratando de ações diretas de inconstitucionalidade todos nós somos interessados, e continua sendo nosso direito que tal espécie de ações sejam também julgadas por juízes independentes e imparciais. Se nessa linha o Estado brasileiro não foi capaz de estabelecer a devida competência para julgamento dessas ações (ou seja, a legislação não prevê um órgão para proferir julgamento quando todo o STF é suspeito), isso não retira nosso direito universal de receber uma prestação jurisdicional isenta e imparcial. O Estado que "se vire" buscando soluções, até mesmo porque nós cidadãos brasileiros já entregamos aos agentes estatais trilhões de reais para que eles façam o trabalho deles. O fato de inexistir órgão previsto para julgamentos quando o STF é suspeito NÃO RETIRA nosso direito de receber uma prestação jurisdicional isenta e imparcial.

"Data venia" para inconstitucionalidade da Bengala"

Bruno Cavalcante (Advogado Autônomo)

Caros(a) Senhores(a), com todo o respeito aos Ministros do STF, na pessoa do Min. Luiz Fux, a presente Emenda deveria ser analisada mais detalhadamente para sim ser declarada inconstitucional no todo e não apenas no tocante à submissão de nova sabatina. Ora, além de o Legislativo não poder nem dever entrar no mérito do Judiciário, alterando normas orgânicas da Constituição, de organização e competência dos demais poderes, no caso, do Judiciário, que, afigura-se, portanto, de competência exclusiva do STF a iniciativa de Lei Complementar que disporá sobre o Estatuto da Magistratura (Art. 93 da CRFB) - já há inclusive um projeto de lei em debate apresentado pelo Presidente do Supremo, Ministro Ricardo Lewandowski, e, pergunta-se qual a necessidade da presente Emenda? Parece-me ser inviável do ponto de vista político, já que fora essa a motivação, uma vez que o chamado "efeito cascata" encontraria/encontrará brechas não só nos princípios constitucionais da igualdade e isonomia (no caso de desembargadores estaduais e federais que estão pleiteando a aposentadoria aos 75 anos), mas também de forma que haveria uma mudança na cultura do Judiciário brasileiro, uma vez que os desembargadores dos tribunais se aposentariam aos 70 e apenas os ministros de tribunais superiores aos 75? Haveria ou há um risco de se modificar profundamente os rumos do Judiciário com antecipações de listas para o tribunais superiores (e como ficaria a questão do Quinto Constitucional?), a perpetuação da carreira na magistratura, entre outros fatores de promiscuidade no âmbito do Judiciário brasileiro.

Uma solução adequada seria apenas a mudança na forma de escolha e indicação de ministros dos tribunais superiores e do próprio Supremo Tribunal Federal.

Julgamento em causa própria.

Antonio Manoel Bandeira Cardoso (Advogado da União)

Se os Ministros do STF não podem julgar uma questão como essa , quem irá julgar julgar ? Pela Constituição a matéria é da Competência do STF ou se entregaria ao STM para julgar? talvez seja o pensamento de quem fez esse questionamento. A competência para votar e aprovar emendas constitucionais é do Congresso Nacional. Se forem debater uma emenda constitucional para alterar alaguma disposição do capítulo do Legislativo na Constituição como se faz? entrega ao STF para não dizer que estão legislando em causa própria ? . Ou quem sabe o Marcos Pintar entende que deve o assunto ficar sem solução?

essa é fácil

Gustavo P (Outros)

Prezado Daniel Berthold, quem deveria julgar é o vingador, nêmesis dos advogados, o über MAP. Teria apoio de 987% dos comentaristas deste site, que só querem descontar suas frustrações nos juízes, ops, digo, melhorar a justiça da nação.

Decisão certa

JUNIOR - CONSULTOR NEGÓCIOS (Professor)

Incorrigível a liminar, verdadeira intromissão do poder legislativo e submissão dos ministros aos caprichos, interesses e política mesquinha de senadores.

"Data venia" para inconstitucionalidade da Bengala"

Bruno Cavalcante (Advogado Autônomo)

Caros(a) Senhores(a), com todo o respeito aos Ministros do STF, na pessoa do Min. Luiz Fux, a presente Emenda deveria ser analisada mais detalhadamente para sim ser declarada inconstitucional no todo e não apenas no tocante à submissão de nova sabatina. Ora, além de o Legislativo não poder nem dever entrar no mérito do Judiciário, alterando normas orgânicas da Constituição, de organização e competência dos demais poderes, no caso, do Judiciário que, figura-se, portanto, de competência exclusiva do STF a iniciativa de Lei Complementar que disporá sobre o Estatuto da Magistratura (Art. 93 da CRFB) - já há um projeto de lei em debate apresentado pelo Presidente do Supremo, Ministro Ricardo Lewandowski, a presente Emenda em debate é inviável do ponto de vista político, já que fora essa a motivação, parece-me, uma vez que o chamado "efeito cascata" encontraria brechas não só nos princípios constitucionais da igualdade e isonomia (no caso de desembargadores estaduais e federais pleitearem a aposentadoria aos 75 anos), mas também de forma que haveria uma mudança na cultura do Judiciário brasileiro, uma vez que os desembargadores dos tribunais se aposentariam aos 70 e apenas os ministros de tribunais superiores aos 75? Haveria ou há um risco de se mudar profundamente os rumos do Judiciário com antecipações de listas para o tribunais superiores, a perpetuação da carreira na magistratura, entre outros fatores de promiscuidade no âmbito do Judiciário brasileiro.

Uma solução adequada seria apenas a forma de escolha e indicação de tribunais superiores e dos próprios ministros do Supremo Tribunal Federal.

debate

Fabio F. Moraes Fernandez (Outros)

Concordo com o colega Pintar.
Como o próprio Poder se julga. Aliás, porque não é próprio Legislativo que julga as Leis que ele faz, como ocorre na Inglaterra?
O STF é um poder acima dos demais no Brasil?
Impressionante o costume antidemocrático, e pouco crítica, que se estabeleceu no Brasil.

Acho que não hein advogado

Prætor (Outros)

O "sem dúvida" não me convenceu... Sequer o "ódio" de percentual matemático impossível de magistrados. O número melhor refletiria talvez o percentual de juízes que DESCONHECE o elemento...

Leio e pergunto

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Senhor Advogado Marcos Alves Pintar: Admitindo-se, por hipótese, que os Ministros do STF deveriam considerar-se impedidos de julgar a ADI noticiada, quem a deveria julgar? Ou ela não deveria ser julgada?

Alguém ainda lê o que MAP escreve?

Advogado - SP (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sim, sem dúvidas!
Na minha opinião, o colega Marcos Alves Pintar deveria receber para comentar aqui no Conjur.
Mesmo quando sou contra o que ele escreve, admiro os comentários dele.
Ademais, diferente de muitos que utilizam este espaço, o MAP não se esconde atrás de pseudônimos (como eu, por exemplo), ou seja, o cara é corajoso (e com certeza odiado por 473% dos magistrados do País).
Obs.: NÃO estou sendo irônico.

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