Consultor Jurídico

Querela nullitatis

É cabível ação de nulidade contra decisão baseada em lei inconstitucional

Retornar ao texto

Comentários de leitores

4 comentários

O caso é que o 741 não foi utilizado no dispositivo

João B. (Advogado Autônomo)

O dispositivo do acórdão do Resp se baseou no entendimento jurisprudencial de que coisa julgada inconstitucional, exceto nos casos de modulação dos efeitos, pode ser obejto de querela nullitatis.

"Direito é bom senso"

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Se a decisão judicial foi posterior a do STF, poderá ser suscitada a nulidade da decisão. Mas se anterior, seria o caso de rescisória. A mantença de uma decisão judicial afrontosa a CF é que poderá gerar insegurança jurídica.
A decisão do STJ, pelo Min. Humberto Martins, juiz pragmático (um dos poucos), que procura resolver os conflitos de maneira contextualizada e prática.
O que se deve ter em mente é o respeito as leis e a jurisprudência dos tribunais superiores, isso traz segurança jurídica a todos (e não apenas a casos isolados, em que a coisa julgada tenha transgredido uma regra, ainda que implícita, e como consequência, ai ssim, a insegurança jurídica), sob pena de transformar a Justiça numa verdadeira Torre de Babel.

Teratológico

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Concordo com o comentarista Gabriel.
-
O STJ decidiu com embasamento legal sem pé nem cabeça. O art. 741 CPC nada tem que ver com o caso. Se houve trânsito em julgado e, à época, a lei era reputada válida e vigente, nada há a reformar ou anular.
-
Se não cabia ação rescisória (p. ex., com fulcro no 485, V CPC), muito menos caberá a tal da ação anulatória. Isso non ecxiste, diria Quevedo.
-
Ampliar a querela nullitatis é violentar a segurança jurídica, um dos pilares do Direito. Andou mal o STJ.

Complicado

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

O art. 741 fala da impossibilidade de executar um título judicial contra a fazenda pública que tenha se baseado em lei declarada inconstitucional e etc..., o que evidentemente não é a hipótese do caso. Acho muito perigoso o judiciário ficar inventando esses tipos de ações extravagantes em substituição à ação rescisória, principalmente quando o que está em jogo é um direito e garantia fundamental do cidadão que é a coisa julgada.

Não bastasse o pedido ir contra a coisa julgada, o STJ ainda se valeu de uma interpretação extremamente abrangente para restringir um direito fundamental. Realmente perigoso, ainda que a decisão tenha sido tomada com a melhor das intenções.

Comentar

Comentários encerrados em 14/05/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.