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Jurisprudência ultrapassada

TJ-SP garante honorários a defensores em ação contra a administração

Uma decisão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu a defensores públicos daquele estado, que atuaram em uma causa contra o poder público, o direito de receberem honorários sucumbenciais. Para o colegiado, a Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça, que nega o pagamento desses recursos aos membros da Defensoria Pública nas ações contra a administração, está ultrapassada.

A decisão unânime condena o Estado de São Paulo e o Município de Guarulhos, réus no processo movido pela Defensoria Pública e que fora julgado pela 10ª Câmara. Segundo o relator do processo, juiz Marcelo Semer, a súmula do STJ ficou defasada depois da Emenda Constitucional 45/2004, responsável pela reforma do Poder Judiciário. É que a norma estabeleceu a autonomia das Defensorias Públicas dos estados.

“A ideia de autonomia diz respeito, justamente, a esta especificação no orçamento, de modo que as verbas direcionadas à Defensoria Pública não estejam no mesmo balaio das despesas comuns do Estado. [...] A indicação constitucional, que não deve ser restringida, serve para preservar […] condições necessárias para a efetivação do acesso à Justiça, não mais condicionando estruturas das Defensorias a decisões governamentais de ocasião”, afirmou.

E completou: “Os honorários jamais compõem a remuneração do Defensor – sendo destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros de servidores, portanto, sem qualquer possibilidade de incorporação aos vencimentos”. Com informações da assessoria de imprensa da Defensoria Pública de São Paulo.




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Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2015, 15h33

Comentários de leitores

5 comentários

Os tortuosos raciocínios em terras brasilis

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

De acordo com o Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância) o fato da Defensoria ter a possibilidade de atuar cobrando eventual verba de sucumbência automaticamente lhe daria o direito de receber verba de sucumbência. Efetuando uma comparação, eu que sou advogado regularmente inscrito na OAB possuo o direito de cobrar verba sucumbencial que me foi arbitrada. Eu também posso atuar cobrando uma verba sucumbencial arbitrada em favor de um colega, desde que constituído para tal. Mas o mero fato de eu poder cobrar a sucumbência em juízo obviamente não vai alterar EM ABSOLUTAMENTE NADA o direito material referente ao direito de ver a verba de sucumbência arbitrada. Usando um outro exemplo, o mero fato de eu poder cobrar sucumbência não me dá o direito de ver verba sucumbencial arbitrada em uma ação penal na qual atuei e venci. O mesmo ocorre com a Defensoria. O fato da Instituição poder cobrar verba sucumbencial não altera em nada o direito material envolvido, ou seja, o direito de ver no processo na qual há ganho de causa uma verba sucumbencial arbitrada. Como venho dizendo, cada um no Brasil interpreta o direito como quer, objetivando o fim que pretende. Será que um dia vamos sair dessa lamaçal?

Semelhança

Miguel Teixeira Filho (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Interessante decisão e, mais ainda, a lembrança feita pelo Dr. Daniel Berthold ao disposto no art. 4.o, XXI, LC 84, no que diz respeito a destinação da verba sucumbencial decorrente da atuação da defensoria dativa, a qual, pela lei, não é direito da parte, tal como ocorre com a verba sucumbencial decorrente da atuação dos advogados em geral, consoante disposto no art. 23 da Lei 8906/94 (EAOAB).

A Lei mudou depois da Súmula 421 do STJ

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Os precedentes que geraram a Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça são anteriores à Lei Complementar 132/2009, que acrescentou, ao art. 4º da Lei Complementar 80/1994, alguns incisos.
Transcrevo como ficou:
"Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: [...]
"XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores [...]"

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