O ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato ainda nem chegou da Itália para cumprir pena no Brasil, mas o pavilhão que vai recebê-lo no Complexo da Papuda, em Brasília, já é alvo de questionamentos do Ministério Público do Distrito Federal. O órgão pediu informações sobre “itens de conforto diferenciado” e considera que o sistema penitenciário local confere “tratamento privilegiado” ao manter, no local em que cabem 60 presos, apenas quatro: os condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, o ex-deputado Natan Donadon (condenado por peculato) e José Carlos Alves dos Santos, envolvido no escândalo dos anões do orçamento. As informações são do jornal O Globo.

Manobra jurídica
A extradição de Henrique Pizzolato, ex-diretor do Banco do Brasil, pode ainda esbarrar em uma manobra jurídica de sua defesa, o que obrigou Brasília a adiar a busca do condenado. Pela lei italiana, uma decisão do Ministério da Justiça pode ser alvo de um recurso no Tribunal Administrativo Regional. Mas representantes brasileiros insistem que o Tratado de Extradição entre Brasil e Itália não abre essa brecha. Há uma semana, o governo italiano de Matteo Renzi anunciou que deu o sinal verde para a extradição de Pizzolato, condenado em 2013 no caso do mensalão a 12 anos e sete meses de prisão. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.

Mais processos
Em entrevista ao Correio Braziliense, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagem, criticou a proposta da terceirização e disse que a sua aprovação poderá amentar o número de litígios judiciais. O ministro também lamentou a precarização. “No Congresso eu defendi no máximo 30% de mão de obra terceirizada e salários não inferiores a 80% dos outros contratados”, disse.

Esperança de veto
Na véspera do Dia do Trabalho, a presidente Dilma Rousseff se reuniu no Palácio do Planalto com representantes das principais centrais sindicais do país e criticou o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados que regulamenta a terceirização. O governo é contra a terceirização ampla e irrestrita de atividades e Dilma já sinalizou que vai vetar o texto se ele passar sem mudanças no Senado. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.

PF x MPF
O ministro Teori Zavascki, relator no Supremo Tribunal Federal do escândalo que envolve a Petrobras, determinou no final da tarde desta quinta-feira que o Ministério Público Federal e a Polícia Federal devem buscar atuação harmoniosa na condução das investigações da operação “lava jato”. Teori disse que como parte dessa relação a Polícia e o MP deveriam se entender sobre o modo de conduzir as investigações e se os policiais devem prestar contas semanais dos inquéritos. As informações são do jornal O Globo.

Endereço certo
As sucessivas acusações de delatores da operação “lava jato” contra a Odebrecht são uma estratégia para atingir a empresa, segundo a advogada da empreiteira, Dora Cavalcanti. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, ela contou que as afirmações do ex-diretor Paulo Roberto Costa e do doleiro Alberto Youssef contra a empresa indicam, segundo ela, uma armação para atingir "de forma intencional" a empreiteira, já que não há provas de participação em pagamento de propina ou cartel. "Isso pode ser um grito de desesperado ou uma armação maior", disse.

Financiamento em pauta
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, admitiu nesta quinta-feira (30/4), a possibilidade de liberar já para julgamento a ação que questiona o financiamento empresarial de campanhas eleitorais até junho. Mendes pediu vista do processo há mais de um ano. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.

Sabatina no Senado
A legalidade do exercício em paralelo do exercício da advocacia para procuradores do Estado deverá permear a sabatina do indicado ao Supremo Tribunal Federal, o professor Luiz Edson Fachin, no Senado Federal no dia 13 de maio. Segundo o jornal Estado de S. Paulo, ele manteve, entre 1989 e 1999, as duas funções apesar de a Constituição do Estado do Paraná proibi-la. O exercício da dupla atividade divide especialistas.

Dívida menor
A Justiça Federal autorizou nesta quinta (30/4) a Prefeitura de São Paulo a reduzir os pagamentos mensais de sua dívida com a União, permitindo que os valores sejam revistos de acordo com a lei que mudou os índices de correção das dívidas de Estados e municípios no ano passado. De caráter liminar, a medida permite que a prefeitura economize neste ano cerca de R$ 1,1 bilhão, reduzindo de R$ 340 milhões para R$ 196 milhões seus pagamentos mensais à União. A juíza Ivani Silva da Luz, do Tribunal Regional Federal em Brasília, autorizou o prefeito Fernando Haddad (PT) a pagar em juízo as parcelas da dívida. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Passe livre
O juiz Ângelo Pinheiro de Oliveira, da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas (Vepema) do Distrito Federal, autorizou o ex-ministro José Dirceu, condenado no processo do mensalão, a viajar para Passa Quatro, em Minas Gerais, para visitar a mãe. O ex-ministro cumpre pena em regime domiciliar desde novembro do ano passado. Dirceu vai poder passar o Dia das Mães em Minas Gerais, no dia 9 de maio, e o aniversário da sua mãe. O juiz determinou que ele se apresente à Justiça do Distrito Federal no dia 19 de maio, para comprovar o retorno a Brasília. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.

Revista íntima
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio vai recorrer da decisão judicial que determinou o fim das revistas íntimas para visitantes de presídios do Rio. A proibição foi determinada pela 13ª Câmara Cível em uma ação movida pela Defensoria Pública. As informações são do jornal O Globo.

Tráfico de influência
A Procuradoria da República abriu um procedimento preliminar para investigar suposto envolvimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em tráfico de influência no BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). A ideia é apurar se o ex-presidente atuou de forma indevida para induzir o BNDES a financiar obras da Odebrecht no exterior. O procedimento tem como base denúncias divulgadas pela imprensa. A partir do procedimento preliminar, chamado de notícia de fato, a procuradora deve decidir em até 30 dias se pede ou não abertura de inquérito sobre o ex-presidente. As informações são do jornal O Globo.

Maioridade penal
Sete ex-ministros dos Direitos Humanos (dos governos Fernando Henrique, Lula e Dilma) se reuniram nesta quinta-feira (30/4), no auditório da Universidade de São Paulo, para assinar uma carta de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional 171, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. A proposta foi recentemente aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. As informações são do jornal O Globo.

Violência contra professores
O Ministério Público do Estado do Paraná vê excessos na ação policial que deixou 213 manifestantes e 21 policiais feridos no Centro Cívico de Curitiba, nesta quarta-feira (29/4). Ao menos 30 pessoas foram nesta quinta-feira (30/4) ao MP para denunciar aos procuradores abusos e truculência dos agentes. As informações são do jornal Estado de São Paulo.

Prazo estendido
A Justiça Federal de Mato Grosso determinou nesta quinta-feira (30/4) que o prazo de inscrição do Programa de Financiamento Estudantil (Fies) do Governo Federal seja prorrogado por tempo indeterminado para os alunos que tentavam ingressar no programa pela primeira vez. Antes dessa decisão, a data havia sido encerrada para novas inscrições na quinta-feira. O Ministério da Educação informou que ainda não foi notificado sobre a decisão. Porém, afirmou que deve recorrer à Advocacia-Geral da União. As informações são do portal G1.

O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento sobre a validade da Emenda Constitucional 62, que alterou o regime de pagamento de precatórios, conta o jornal Valor Econômico. A medida, que ficou conhecida como a "PEC do Calote", foi contestada no STF por ações diretas de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil, da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e das Associações Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Leia mais aqui na ConJur.

Empresário solo
Os jornais Valor Econômico e Folha de S.Paulo noticiam que o Senado Federal aprovou um projeto que permite a abertura de empresa de sociedade limitada por uma única pessoa, sem a necessidade de no mínimo dois sócios para viabilizar o seu funcionamento. Pelo texto, fica criada no Código Civil a figura do "empresário individual de responsabilidade limitada". Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas suas dívidas, sem a possibilidade de se confundir com o patrimônio da pessoa.

Deputado no júri
O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a decisão de levar o ex-deputado estadual Luiz Fernando Ribas Carli Filho, 29 anos, a júri popular sob acusação de duplo homicídio. A defesa afirma que vai recorrer. O ex-deputado é acusado pela morte dos jovens Gilmar Yared, de 26 anos, e Carlos Murilo de Almeida, de 20 anos, em um acidente de trânsito ocorrido em maio de 2009. Segundo exame etílico feito na época, Carli Filho estava embriagado, explicam os jornais Folha de S.Paulo, O Globo, Jornal do Brasil, Diário do Grande ABC, Jornal Floripa e O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.

Sigilo no júri
Já um juiz condenou a integrante de um júri no Reino Unido a oito meses de prisão por ter conversado com a ré pelo site de relacionamentos Facebook durante o julgamento. Joanne Fraill, de 40 anos, admitiu que desobedeceu as regras do tribunal ao manter contato pelo site com Jamie Seward, de 34 anos, acusada de pertencer a uma rede de tráfico de drogas, relata o jornal O Globo. Jamie já havia sido absolvida, mas a decisão fez com que Gary Knoz, namorado dela que foi condenado no mesmo caso, entrasse com pedido de um novo julgamento.

Apoio das entidades
A Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) defenderam a decisão do Supremo Tribunal Federal em favor da liberdade de expressão ao permitir manifestações favoráveis à Marcha da Maconha. Segundo o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, o Supremo agiu de acordo com a Constituição ao defender a liberdade de expressão. Já o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, disse que a Corte está atenta à evolução cultural da sociedade brasileira, informa o jornal O Globo.

Anistia para todos
Segundo os jornais Diário do Nordeste e O Estado de S. Paulo, pela primeira vez no mandato da presidente Dilma Rousseff, o governo afirmou que a Lei da Anistia não permite a punição de envolvidos em crimes de tortura e violação de direitos humanos. Em parecer, a Advocacia-Geral da União reforçou o entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal de que a anistia vale para todos os crimes cometidos durante a ditadura.

Compensação na limpeza
Como lembra o jornal Valor Econômico, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, favoravelmente aos contribuintes, um processo em que a Vilma Alimentos pede para compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de material de limpeza, serviços de higienização e dedetização usados no processo de produção. Num posicionamento inédito, três ministros aceitaram a possibilidade de compensar esses créditos, sinalizando uma vitória para a empresa. A 2ª Turma é composta por cinco ministros.

Separação obrigatória
A Justiça italiana obrigou um casal da cidade de Bolonha a se separar contra a própria vontade, depois que o homem trocou de sexo e se tornou mulher. Alessandro Bernaroli se submeteu a uma operação de troca de sexo em 2009, quatro anos após ter se casado no civil e no religioso. Ele passou a se chamar de Alessandra e não tinha a intenção de se separar da mulher. Nem ela dele. Em outubro do ano passado, um tribunal de Modena, cidade onde foi celebrado o casamento, reconheceu que o casal tinha o direito de permanecer unido legalmente. Agora, a decisão foi modificada. As informações estão no jornal Folha de S.Paulo.

Igualdade de orientações
Por outro lado, conforme os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil, o Conselho de Direitos Humanos da ONU aprovou uma resolução histórica destinada a promover a igualdade dos indivíduos sem distinção da orientação sexual. A resolução afirma que "todos os seres humanos nascem livres e iguais no que diz respeito a sua dignidade e seus direitos e que cada um pode se beneficiar do conjunto de direitos e liberdades (…) sem nenhuma distinção".

OPINIÃO
Maconha e STF
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal de limitar a atuação do Amicus Curiae. “Para muitos juristas, essa decisão foi mais importante do que a reposta à ação impetrada pela Procuradoria-Geral da República. Se não tivesse rejeitado a pretensão da Abesup, o Supremo teria aberto um precedente perigoso, permitindo a ONGs, movimentos sociais e entidades corporativas imiscuir-se nos julgamentos de litígios constitucionais com o objetivo de fazer as mais intempestivas reivindicações”, informa a publicação.

COLUNA
País esclarecido
“O Supremo votou de forma unânime (8 a 0) pela legalidade da Marcha da Maconha. Disse que não se pode proibir a realização de protestos ou de atos públicos a favor da descriminalização do uso de drogas. É uma decisão histórica. Ao remover o recurso à censura prévia do debate, o STF colabora para um país mais democrático e esclarecido, coisas que ainda somos pouco”, escreve o colunista Fernando de Barros e Silva no jornal Folha de S.Paulo.