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Boca fechada

Decisão que assegura Direito Constitucional não fere separação dos poderes

Decisão judicial que efetiva os direitos assegurados pela Constituição Federal não pode ser considerada interferência indevida no Poder Legislativo. O entendimento é do ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, em decisão que permitiu que o ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) Jorge Victor Rodrigues exerça seu direito de permanecer em silêncio e se comunicar com seus advogados reservadamente durante a reunião desta terça-feira (30/6) da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal sobre a operação zelotes.

Jorge Victor Rodrigues também não terá que assinar o termo de compromisso das testemunhas, pois, conforme solicitado em sua defesa, a condição dele de investigado foi reconhecida pelo STF.

“Embora o ofício de convocação não explicite a condição em que o ora paciente participará da reunião da CPI, a simples leitura da justificativa apresentada no requerimento de convocação revela que o paciente em questão ostenta, inequivocamente, a posição de investigado”, disse o ministro.

Evitar a autoincriminação
Além de Celso de Mello, os ministros do STF Gilmar Mendes e Teori Zavascki também concederam o direito de exercer suas prerrogativas constitucionais durante a CPI a mais dois envolvidos nas investigações sobre desvios no Carf.

As decisões garantem à ex-conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro e à ex-funcionária da empresa JR Silva Advogados Associados Gegliane Maria Bessa Pinto os mesmo direitos concedidos a Jorge Victor Rodrigues.

“O direito ao silêncio, que assegura a não produção de prova contra si mesmo, constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana”, afirmou Gilmar Mendes, em sua decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão do ministro Celso de Mello - Habeas Corpus 129.070

HC 129.071

HC 129.117

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2015, 5h56

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