Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Muitos recursos

Corte Especial do STJ vai julgar cumulação de honorários em execução

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, afetou à Corte Especial o julgamento de um recurso repetitivo que vai decidir sobre a possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação. O tema foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 587.

A ação deriva de execução de título decorrente de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal de Santa Catarina. Ao iniciar a execução, a parte que promove a execução requereu a fixação de honorários advocatícios em decorrência da autonomia entre a ação de conhecimento e a execução.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu ser provisória a fixação de honorários contra a Fazenda Pública, ao argumento de que, com os posteriores embargos do devedor, a verba honorária fixada na execução seria substituída por aquela resultante da sentença nos embargos. Os advogados recorreram ao STJ contra essa decisão.

A decisão do ministro Campbell se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão. Uma vez afetado o tema, deve ser suspenso na segunda instância o andamento dos recursos especiais idênticos. Depois de definida a tese pelo STJ, novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler decisão.
REsp 1.520.710

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2015, 20h46

Comentários de leitores

2 comentários

Nossa inimiga OAB já cuidou do caso

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Milito na área previdenciária há mais de uma década, e nunca vi até hoje algum juiz arbitrar honorários para a fase de cumprimento do julgado, embora tal fase demandade do advogado relativo trabalho visando aferir a correta implantação do benefício e os cálculos dos valores devidos ainda que não haja embargos. De qualquer forma, a problemática desaparecerá com o NCPC, pois devido ao TOTAL DESCOMPROMISSO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL o Estado fez inserir um novo dispositivo no Código que extermina a possibilidade dos advogados receberem honorários nessa fase. Veja-se:

"Art. 85 -
......
§ 7.ª Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada."

O maior inimigo da advocacia nacional, ou seja a OAB, cumpriu sua missão de avacalhar com o exercício da profissão e criar todas as condições para que os advogados trabalhem sem nada receber.

É errado pensar que há cumulação. São ações distintas.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A execução constitui procedimento de realização do direito. Nela os honorários são devidos porque o credor precisa movimentar a máquina judiciária a fim de forçar o devedor a desempenhar o crédito exequendo.
Já os embargos à execução representam, por sua vez, uma ação por meio da qual o devedor se insurge contra a realização do direito objeto da execução. Embora sejam ações que se processam em conjunto e paralelamente, porque conexas no sentido técnico da palavra, podendo mesmo dizer-se que se não houver execução, não há embargos, de modo que a execução constitui condição necessária para os embargos, ainda assim são ações distintas.

A distinção entre as duas ações por sua vez acarreta a aplicação da regra de aplicação da verba honorária em cada uma pelo princípio da causalidade, pois pode haver execução sem que haja embargos.

Todavia, não surpreende haver quem sustente o contrário, pois, malgrado lute contra a lógica do sistema, não raro assistimos decisões judiciais totalmente distanciadas de qualquer lógica.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 08/07/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.