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Petição simples

Nulidade absoluta pode ser reconhecida após trânsito em julgado

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de impugnação de nulidades absolutas após o trânsito em julgado do processo e por simples petição nos autos.

O caso julgado é do Distrito Federal e envolveu ação de cobrança movida pela massa falida de uma empresa de engenharia contra a antiga Coalbra Coque e Álcool Madeira, sociedade de economia mista vinculada ao Ministério da Agricultura.

A ação principal transcorreu na Justiça do Distrito Federal, mas a execução passou para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região após a União entrar no processo.

O pedido foi julgado parcialmente procedente. Com o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, iniciou-se o processo de liquidação. Em outubro de 1994, foi prolatada sentença homologatória dos cálculos de liquidação.

Nulidades
No mesmo ano, entretanto, a Coalbra foi extinta e a União, como sucessora, passou a compor o polo passivo da ação. O juízo de direito determinou, então, a expedição de precatórios contra a União sem a devida citação e sem o deslocamento de competência para a Justiça Federal.

A União protocolou petição em que alegava a nulidade das sentenças proferidas nos processos de conhecimento e de liquidação. O pedido foi indeferido ao fundamento de que a pretensão só poderia ser apreciada por meio de ação rescisória, “e não através de mera petição lançada aleatoriamente nos autos”. Contra essa decisão, a União interpôs recurso especial, que foi provido pela 1ª Turma do STJ.

Exceção de pré-executividade
"A nulidade por incompetência absoluta do juízo e ausência de citação da executada no feito que originou o título executivo são matérias que podem e devem ser conhecidas mesmo que de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição”, diz o acórdão. A turma considerou “perfeitamente cabível” que tais nulidades fossem impugnadas por meio de simples petição, “o que configura a cognominada exceção de pré-executividade".

Foram opostos embargos de divergência pela massa falida, apoiada em acórdãos que entenderam que somente por meio de ação rescisória seria possível desconstituir a formação da coisa julgada, mesmo que a decisão tivesse sido proferida por juízo absolutamente incompetente.

O relator dos embargos, ministro Humberto Martins, entretanto, entendeu pela prevalência da tese do reconhecimento da nulidade de ofício. Segundo ele, como a União não foi citada para participar do processo de liquidação, a relação jurídico-processual nem sequer chegou a se formar na ação de liquidação, razão pela qual não é possível falar em coisa julgada contra a União.

“A nulidade absoluta insanável — por ausência dos pressupostos de existência — é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória de inexistência de relação jurídica (o processo), não sujeita a prazo prescricional ou decadencial e fora das hipóteses taxativas do artigo 485 do Código de Processo Civil”, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

EREsp 667.002

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2015, 20h26

Comentários de leitores

3 comentários

Paradoxo da corte!

Flávio Soares - Advogado OAB-PI n. 12.642. (Advogado Autônomo)

Não entendo o C. STJ em alguns posicionamentos. Quando o jurisdicionado/litigante não questiona descumprimento de matéria de ordem pública em instância ordinária, e somente levanta referida questão em sede de Resp, seu recurso será improvido por ausência de prequestionamento.
Entretanto, após a formação da coisa julgada material, através de ação rescisória, o litigante alegando descumprimento de matéria de ordem pública, provavelmente terá a sua ação deferida (art. 485/CPC).
E o mesmo STJ, nesse acórdão, diz o que todo mundo sabe, que matérias de ordem pública podem ser alegadas a qualquer TEMPO, pois, verbis: não sujeita a prazo prescricional ou decadencial.
Ora, então porque os Ministros não decidem em sede de Resp? Paradoxo da corte.

Meu deus ! É o fim do processo civil !!!

Felipe Barreto Marçal - aluno da EMERJ - OJA do TJ-RJ (Oficial de Justiça)

Antes de iniciar a crítica, ressalvo que a notícia foi atualizada no site do STJ, com algumas modificações.

Pois bem. Fico me perguntando se algum dia os Ministros que votaram nesse caso já abriram um livro sobre coisa julgada e/ou sobre ação rescisória.
Não aprenderam que existe a eficácia sanatória da coisa julgada? Que, após o trânsito em julgado, as nulidades são sanadas e os vícios muito graves se transformam em rescindibilidade?
Se a incompetência absoluta fosse anterior ao trânsito em julgado, somente mediante rescisória se poderia reconhecê-la.
No entanto, pelo relato do ocorrido, parece que sequer havia incompetência absoluta quando a sentença foi proferida...a partir do ingresso da União é que a Justiça Federal se tornou competente e, somente então, impõe-se a remessa dos autos.
Em outras palavras, somente os atos POSTERIORES ao ingresso da União deveriam ter sido anulados, SALVO se sobrevinda sentença acobertada pela coisa julgada (e a decisão de liquidação de sentença é inequivocamente uma decisão de mérito, razão pela qual faz coisa julgada material).
É realmente triste.

...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Isso porque era do interesse da União que a decisão fosse favorável, porque se o interesse fosse do particular tenho certeza que o "buraco seria mais em baixo". Agora anular uma decisão já transitada em julgado por uma simples petição é complicado, para isso existe a ação de nulidade por ausência de citação e até mesmo a ação rescisória.

Entretanto tenho certeza que esse processo deve envolver quantias bem consideráveis e foi isto que levou o STJ a anular as decisões, provavelmente essa tese não prevalecerá durante muito tempo.

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