Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Súmula Vinculante

Moro se mostra contrariado ao obedecer Supremo e dar acesso a vídeos de delações

Por 

Em despacho, o juiz federal Sergio Fernando Moro reclamou da decisão do Supremo Tribunal Federal que o obrigou a conceder à defesa dos executivos da OAS investigados na operação “lava jato” acesso às gravações de áudio e vídeo de delações premiadas. Moro — responsável pelos processos decorrentes da operação em primeira instância — havia enviado aos advogados a transcrição dos depoimentos e negou acesso aos vídeos por não ver “necessidade de a defesa ter acesso à gravação dos depoimentos". Para a 2ª Turma do STF, postura violou Súmula Vinculante 14 do Supremo.

No despacho, assinado no dia 26 de junho, Moro dispara: “Muito embora as defesas já tenham tido acesso anterior aos mesmos depoimentos reduzidos a escrito e tenham tido a oportunidade de ouvir as mesmas pessoas em juízo, sob contraditório, com o que não há qualquer conteúdo novo, resolvo conceder às defesas o prazo adicional de três dias para, querendo, complementarem suas alegações finais”.

A decisão da 2ª Turma foi tomada em agravo regimental. A defesa dos executivos da OAS, feita pelos advogados Edward Rocha de Carvalho e Roberto Telhada, havia entrado com uma Reclamação no Supremo pedindo o acesso aos vídeos. O pedido fora negado pelo relator, ministro Teori Zavascki, por entender que ele estava prejudicado, devido ao acesso às gravações.

No agravo, a 2ª Turma reconsiderou a decisão. O entendimento é do próprio ministro Teori. Para ele, ao negar o envio das gravações aos advogados, Moro violou a Súmula Vinculante 14, que garante à defesa o acesso “aos elementos de prova já documentos em procedimento investigatório”.

Moro avaliava que o acesso às transcrições era “suficiente para o exercício da ampla defesa”. Já o Supremo avaliou que não havia motivo para sonegar o acesso às gravações. A Lei das Organizações Criminosas, a que define a delação premiada, de fato fala em sigilo dos colaboradores. Mas como forma de proteger a imagem deles e o andamento das investigações.

Só que a mesma lei, ensina o ministro Teori, diz que o sigilo termina quando a denúncia é oferecida. E no caso dos executivos da OAS, o caso já está na fase das alegações finais da defesa antes da sentença de mérito.

Leia o despacho de Sergio Moro concedendo mais três dias de prazo para a defesa da OAS apresentar as alegações finais:

DESPACHO/DECISÃO

Junte-se cópia da decisão do eminente Ministro Teori Zavascki no Agravo regimental na reclamação 19229/2015 interposto em relação a presente ação penal, de nº 5083376-05.2014.4.04.7000, na qual, revendo posicionamento anterior, deferiu o acesso aos registros de áudio e vídeo dos depoimentos prestados pelo colaboradores Augusto Ribeiro e Júlio Gerin no acordo de colaboração premiada.

Tais registros já estão depositados em Secretaria. Em vista do decidido fica franqueado o acesso a eles pelas Defesas mediante extração de cópia, sendo inviável tecnicamente a juntada ao processo eletrônico.

Muito embora as Defesa já tenham tido acesso anterior aos mesmos depoimentos reduzidos a escrito e tenham tido a oportunidade de ouvir as mesmas pessoas em Juízo, sob contraditório, com o que não há qualquer conteúdo novo, resolvo conceder às Defesas o prazo adicional de três dias para, querendo, complementarem suas alegações finais.

Intimem-se as Defesas.

Curitiba, 26 de junho de 2015.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2015, 18h19

Comentários de leitores

5 comentários

Ao Dr. Marcos Pintar

Jaderbal (Advogado Autônomo)

Na 9ª linha da reportagem, Dr. Marcos.

"Reclamação"

ALeite (Outros)

Não localizei no despacho a tal "reclamação" do Juiz Sérgio Moro. Podem informar em qual despacho e qual foi a "reclamação" do magistrado da decisão do STF?

Defesa incomoda !?

Flávio Haddad (Advogado Autônomo)

Para que advogados !? Não é mesmo magistrado ? Advogado (nem todos infelizmente....apenas os com "A") sempre atrapalha...o arbítrio ! Lamentavelmente devemos reconhecer (eles negam...) que o comportamento do eminente (?) Juiz Sergio Moro, reflete a prática da grande maioria dos juízes, especialmente, na varas criminais pelo país afora ! Na maioria das vezes, com a omissão da OAB !

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 08/07/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.