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Sem censura

Juiz não pode limitar número de páginas de petição, afirmam especialistas

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Juízes não podem limitar o número de páginas das peças produzidas pelos advogados, pois essa medida pode até ser considerada inconstitucional. Esse é o entendimento que se firma nas opiniões do ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Dias Toffoli; do jurista Lenio Luiz Streck; do advogado e juiz suplente do Tribunal Regional Eleitoral Alberto Zacharias Toron; e do promotor em Minas Gerais e mestre em Direito Público, André Luis Alves de Melo.

Essa questão foi levantada depois que a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão que obrigou um advogado a reduzir sua petição inicial, relacionada à ação de revisão de contrato bancário, de 40 para, no máximo, 10 laudas. O relator do caso, desembargador Luiz Fernando Boller, afirmou que "uma peça enxuta, clara e bem fundamentada é lida e tem chance de ser acatada. Já outra, com 20, 35 ou 50 folhas, provavelmente não”. Disse, ainda, que a exceção ao seu entendimento ocorreria em “uma ação de grande complexidade”.

De acordo com Toron, o ideal é que as petições sejam concisas, indo diretamente ao ponto. Apesar disso, ele ressalta que “o advogado quando elabora uma petição é soberano” e não pode ser obrigado a reduzir o tamanho de sua petição. "Trata-se, portanto, de atividade indevida a do magistrado que censura o advogado ou mesmo determina que ele reduza o seu trabalho escrito”, afirma.

Não há nada na lei ou na Constituição que determine o tamanho de um petição, afirma Lenio Streck.

Com a mesma opinião, Lenio Streck diz que juiz “não pode e não deve” censurar o advogado, pois o julgador não é censor nem professor, enquanto estiver dentro da corte. “Juiz decide nos autos e segundo o Direito. E não há nada, mas nada mesmo, escrito em lei alguma ou na Constituição sobre o tamanho de uma petição”, explica.

Sobre a decisão noticiada, o jurista afirma que o juiz tentou ser “ativista” em seu entendimento. “Ao decidir desse modo, ele criou direito. E isso torna a sua decisão absolutamente inconstitucional, porque violou a separação de poderes”, complementou. Streck também ressalta o fato de que as decisões das cortes, muitas vezes, também são longas. “Há votos de ministros do Supremo Tribunal Federal com mais de 200 páginas. O juiz de Santa Cataria vai censurar o ministro?”, questiona.

O jurista afirma ainda que tal medida vai contra a liberdade profissional do advogado, pois não seria possível delimitar algo intangível, como a complexidade das ações. “Assim, como não é possível dizer qual é o numero de paginas máximas de um voto de um desembargador ou de uma decisão judicial. Nem limitar o voto dos ministros do STF ou os minutos do voto na TV Justiça. Não se pode pensar que vamos melhorar a prestação jurisdicional com o tamanho das petições”, diz.

Bem recheadas
Um dos argumentos usados pelo TJ-SC na decisão foi a influência da informática no Direito. O desembargador Boller afirmou que o "copia e cola" estimulou longas manifestações e que as discussões abstratas dos cursos de mestrado trouxeram aos tribunais o hábito de alongar as considerações.

O ministro Dias Toffoli e o promotor André Mello concordam com a afirmação. Ambos destacaram o fato de que, após a inserção dos computadores no meio jurídico, houve um prolongamento das peças e, em certos casos, inserção de excessiva de informações.

Tecnologia facilitou criação de peças mais longas, mas não cabe a magistrado censurar, diz Toffoli.
Fellipe Sampaio/SCO/STF

“Entendo que com a tecnologia de informação hoje existente fica muito fácil fazer o "corta e cola" e, com isso, deixar as petições bem recheadas. Muitas vezes com excesso de informações. Todavia não cabe ao magistrado censurar o tamanho da petição”, opina o ministro Toffoli.

“Concordo que a informática contribuiu com o excessivo aumento do número de páginas. Porém, acredito que seria interessante uma recomendação para que as partes e juízes reduzam número de páginas. Nos Estados Unidos, geralmente, as peças são ‘enxutas’, no Brasil tem havido uma tendência de se escrever muito para questões óbvias”, afirma o promotor.

Indo na contramão, Streck afirma que não é razoável culpar o meio usado ou a técnica aplicada. Segundo ele, modos de trabalho e tecnologias podem facilitar e dificultar a execução de uma atividade. “A técnica e a ciência não pensam. Existem advogados irresponsáveis que utilizam o método hermenêutico 'Ctrl + C' e 'Ctrl + V'. Mas há numerosas sentenças que são proferidas usando essa mesma 'metodologia'. Ou seja, a informática é para o bem e para o mal”, afirma.

Enxuto, coeso e lógico
Também em sua decisão, o desembargador Luiz Fernando Boller, afirmou que se a redução da petição inicial não afetar a coesão do texto e a linha de raciocínio dos argumentos, não há nenhum problema em diminuir a peça.

Toron sugere que, em peças mais longas, advogados façam um resumo para facilitar a leitura por juízes.

Sobre esse ponto, Toron destaca a necessidade “logicidade da peça” e apresenta como alternativa à redução do uso de ementas. O advogado conta que sempre faz resumos em Habeas Corpus e petições mais longas. “Da mesma maneira que nós advogados, antes de lermos o acórdão, lemos a sua ementa, para ter uma pré-compreensão do que leremos adiante, o juiz também tem facilitado, dessa forma, o seu trabalho de leitura”, diz.

O criminalista também afirma que a inserção de ementas em petições longas também permite ao advogado rever seus argumentos e melhorá-los. “Mas fazer uma ementa, muitas vezes, nos obriga rever o próprio trabalho para acertá-lo logicamente e, não raro, nos permite resumi-lo ainda mais”, complementa.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2015, 19h30

Comentários de leitores

24 comentários

Caro Sérgio

rode (Outros)

Creio que agora te entendo perfeitamente. Posso te garantir que sou o oposto dos exemplos que deu. Embora minhas decisões sejam em regra sucintas, quando podem ser, são sempre objetivas, direto ao ponto. Ultimamente, porém, tenho visto decisões em recursos com fundamentos totalmente divorciados da questão dos autos. Nesses casos só me resta obedecer e torcer para que o advogado se insurja contra a falha.

É melhor poder ler pérolas do que ser cego

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O problema não é esse.

Exatamente pela proeminência do cargo, os juízes devem ser e dar o exemplo. Se a advocacia vai de mal a pior, e não posso deixar de reconhecer o fato de que a proliferação dos cursos de direitos tem grande responsabilidade por essa degradação acelerada, também é reflexo da degeneração da judicatura. Juízes que só começam o expediente a partir das 13:00 h; param às 14:00 h para almoçar, depois às 16:30 h ou 17:00 h para o lanche vespertino, não leem o que as partes postulam, por mais mal escrito que a postulação possa ser; decidem sem fundamentar, mas por meio de meras afirmações como “não há omissão, obscuridade ou contradição, por isso rejeito os embargos de declaração”, ou “não estão satisfeitos os requisitos, razão por que indefiro a medida liminar”, sem qualquer fundamentação ou exame dos argumentos apresentados pela parte, que se esmerou em demonstrar os defeitos do art. 535, no primeiro caso, e o preenchimento dos requisitos, no segundo. Já vi juiz despachar “intime-se-o”. Assim não dá! O direito desce ladeira abaixo.

Então, a advocacia é o reflexo da judicatura e ambas são o reflexo dos cursos de direito da atualidade.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Aliás

rode (Outros)

Que bom que o mestre percebeu só esses erros. E se por isso não seria eu digno de um cargo relevante, significa que a perfeição impera nessa função que o senhor tanto despreza.

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