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Substituição processual

Sindicato pode executar créditos mesmo sem autorização de trabalhador

Os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que representam, abrangendo a liquidação e execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores,  independentemente de autorização dos trabalhadores.

Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada pelo Plenário Virtual, que ainda reconheceu a repercussão geral do tema tratado em um recurso extraordinário.

O recurso foi interposto pela União sob o argumento de que os sindicatos, por ocasião da execução de título judicial decorrente de ação coletiva, não atuam como substitutos processuais, mas apenas como representantes. A União ressaltou ainda que a legitimidade do sindicato para efetivar a execução está condicionada à apresentação de procuração pelos representados. 

“Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso. Segundo ele, essa legitimidade é ampla, abrangendo a liquidação e execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. O presidente do STF citou ainda diversos precedentes da corte nesse sentido. Ficou vencido apenas o ministro Marco Aurélio.

Repercussão geral
Em sua manifestação, o ministro Lewandowski também entendeu que a matéria transcende os interesses das partes e está presente em grande número de demandas similares. “O que recomenda a esta Corte a sedimentação do entendimento sobre o tema, a fim de evitar seu efeito multiplicador”. A decisão pelo reconhecimento da repercussão geral foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 883.642

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2015, 21h26

Comentários de leitores

1 comentário

Necessária alteração da Lai 7347/85

Ricardo Stoiani Nercolini (Procurador do Município)

Se há ampla legitimidade ativa dos sindicatos, então qual o motivo dos mesmos ainda serem submetidos ao estatuído no inciso V do Art. 5º da Lei 7347/85 (Lei da Ação Civil Pública)? Os sindicatos não devem ser tratados ainda como associações, eles devem ter a mesma (e ampla) legitimidade conferida ao Ministério Público, Defensorias Públicas, Administração Direta e etc. e não terem que demonstrar a legitimidade ativa "ad causam" na defesa de interesses quaisquer de seus sindicalizados toda vez que pleiteiam interesses coletivos. Em suma síntese, de acordo com o referido Recurso Extraordinário acima, deveria ser incluído um novo inciso ao artigo 5º da Lei 7347/85 para atribuir definitivamente, em sem nenhuma dúvida, aos sindicatos legitimidade ativa ampla para propositura das competentes ações coletivas.

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