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Justiça tributária

Execuções fiscais que deveriam morrer no nascedouro

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A simples existência de uma ação de execução fiscal, seja de tributos federais, estaduais ou municipais, cria sérios problemas para o contribuinte, pessoa jurídica ou física: sofre ele restrições creditícias, a ponto de ver-se impedido de obter financiamentos, utilizar cartões de crédito e demais instrumentos financeiros. Em síntese: ante uma execução fiscal o contribuinte é quase um pária social.

Por outro lado, há diversas situações em que a execução fiscal não deveria existir por várias razões. Quando surgem, muitas dessas ações servem apenas para avolumar os registros de processos de andamento, o que resulta que no Ofícios das Execuções Fiscais Municipais desta Capital existam em andamento mais de l,5 milhão de processos em andamento!

Dentre as execuções fiscais que deveriam morrer no nascedouro destacam-se as de pequeno valor, que apontam importâncias inferiores ao proveito que o exequente tem direito a receber.

Já existem diversos precedentes judiciais que recomendam que tais processos sejam sumariamente eliminados.

O STJ no Recurso Especial 429.788/PR, (Rel. Min. Castro Meira, 2ª. Turma) decidiu:

“EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – VALOR ÍNFIMO. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. – 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça já assentou o entendimento de que tem o Juiz o poder de verificar a presença da utilidade que informa a ação executiva. 2. A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da divida. 3, Recurso especial improvido.”

Tal entendimento aponta, claramente, a ausência do interesse de agir por parte da exequente, quando o valor da dívida for irrelevante, claramente inferior ao custo do processo. Nessa hipótese aplica-se a parte final do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil, posto que  falta o interesse de agir, na medida em que o gasto com o processo supera o valor a ser cobrado.

O interesse de agir, condição essencial a qualquer ação, é “a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, demonstrada por pedido idôneo lastreado em fatos e fundamentos jurídicos hábeis a provocar a tutela do Estado” (João Batista Lopes, “O interesse de agir na ação declaratória”, RT 688/255).

Também afirmou Candido R. Dinamarco que não há interesse de agir quando a atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar”. (Execução civil, S.Paulo, RT, vol. 2, pg. 229)

O exagerado acúmulo de ações de execuções fiscais de valores insignificantes acaba por entulhar as repartições judiciais, exigindo sobrecarga de trabalho de funcionários e o emprego inadequado dos recursos públicos.

Há uma enorme quantidade de execuções de pequenos valores de tributos estaduais (IPVA) e municipais (IPTU e Taxas) nessas condições. Não é razoável que a administração promova tal ajuizamento, sem obter adequado proveito. Ademais, existe autorização na Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 14, parágrafo 3º, II ) para que se renuncie à receita mediante cancelamento do debito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Assim, pode o Juiz, ante a distribuição de execução fiscal de valor irrisório, indeferir de plano a inicial e julgar extinta a ação sem julgamento de mérito, com base nos artigos 267, VI cc. 295 III e 598 do CPC.

Também não podem prosseguir execuções fiscais onde se verifique ter ocorrido a prescrição intercorrente, quando os autos permaneçam por mais de cinco anos sem qualquer movimentação.

Ora, o simples registro de uma execução fiscal,  pode causar prejuízos materiais e morais aos contribuintes, na medida em que seu o acesso é público. Tanto a pessoa física quanto a jurídica podem ter problemas com  sua possível   “negativação” nas entidades de proteção ao crédito, por motivos óbvios. Caso o registro aponte que o feito permanece paralisado por mais de cinco anos deve o contribuinte adotar providencias para que se declare a prescrição intercorrente, ainda que não tenha sido regularmente citado.

A 15ª. Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça ,sendo Relator o Des. Erbetta Filho, (Apelação nº 9000063-74.1992.8.26.0090) já decidiu:

“PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Execução fiscal – IPTU e Taxas – Exercício de 1991 – Município de São Paulo – Ocorrência – Retomada do prazo com o ajuizamento da execução – Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do art. 543-C do CPC. – Paralisação do feito, porém, por mais de cinco anos – Inércia da exeqüente configurada – Recursos oficial e voluntário não providos.”

Note-se ainda que, na hipótese de suspensão da execução fiscal pela não localização do devedor ou de bens que lhe possam ser penhorados, isso não possibilita que tal suspensão perdure por tempo indeterminado até que se localizem os bens. Tal entendimento é totalmente equivocado, pois seria negativa de vigência ao princípio da razoável duração do processo.

Na hipótese em que não forem localizados bens, o processo de execução pode ser suspenso, mas apenas por um ano. Findo esse período tem início o prazo  de prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 314 do STJ:

“Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

Considerando o desmesurado crescimento das execuções fiscais, em boa parte como consequência da inadimplência de contribuintes ante suas dificuldades econômicas, é necessário que sejam utilizados todos os instrumentos legais à disposição da defesa de seus legítimos direitos. Não podem os devedores de tributos abrir mão de seus direitos de defesa e nem se tornar vítimas da negligência do estado que cobra tributos exorbitantes e mesmo assim se permite a administrá-los de forma negligente.

 é jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2015, 8h00

Comentários de leitores

6 comentários

Com a devida vênia, Jorge Henrique Castro.

Flávio Soares - Advogado OAB-PI n. 12.642. (Advogado Autônomo)

Peço vênia para refutar sua assertiva. Nenhum princípio constitucional é absoluto. Assim, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, elencado pelo senhor, pode não ter aplicabilidade em determinado caso concreto, quando colidir com outro princípio.
No texto/caso discutido por nós, vislumbro que o pequeno valor a ser cobrado pelo fisco, pode ser sim, dispensado, por força do princípio da eficiência, previsto expressamente no art. 37 da Constituição Federal. Esse princípio que rege a Administração Pública, determina de forma cogente, a racionalidade no trato com a coisa pública, buscando eficiência na atividade administrativa. A meu ver, quando o fisco executa um valor irrisório, na qual, as despesas processuais ultrapassem o montante perseguido, a Administração Pública não estará cumprindo o mandamento constitucional do princípio da eficiência, pelo contrário, estará acarretando dispêndios desnecessários.
Vejo que nesse caso, o princípio da inafastabilidade da jurisdição não seria aplicável, em face de maior incidência de outro princípio constitucional, que seria o da eficiência.
Todavia, esse valor a ser dispensado deverá (ia) ser estabelecido objetivamente, para que não ocorresse desfalques na receita, além de não incentivar a sonegação. Mas isso é uma utopia, haja vista a jurisprudência, sequer ter definido o que seria insignificante, para aplicação do princípio da insignificância na esfera penal, caso esse parecido com o comentado.
Att.

Vitor Sarubo

rccbeber (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (CTN)

Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
§ 3o Caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados da ciência:

Presumo que tenha conhecimento destes artigos do CTN e Lei Processo Administrativo Fiscal. Presumo também se tratar de tributo federal, pois discutido no TRF. Minha questão é: qual a tese levantada para prescrição intercorrente em processo administrativo? Na Executiva Fiscal não há causa de suspensão, até porque já se está executando o crédito...

Abs.

Como bem diz a súmula...

Jorge Henrique Castro (Procurador do Município)

O acesso à justiça é um direito consagrado pela Constituição Federal (CF, art. 5º, XXXV). Assim, não caberá ao Judiciário a recusa de apreciação das demandas que a ele são apresentadas com base em critérios econômicos, o que é pior, por ele estabelecidos... Outrossim, o crédito tributário é indisponível, pois uma vez constituído de forma regular, somente se modifica ou extingue por força de lei, sob pena de responsabilização funcional dos seus agentes, consoante os termos do art. 141 do CTN. Ou seja, a extinção da execução fiscal tão somente pelo seu baixo valor não encontra sustentação legal, muito menos constitucional. Daí porque, “a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial ofício” (STJ, súmula 452).

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