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Recurso perdido

Falta de luz não justifica devolução de prazo para recurso no PJe

Falta de luz não justifica a devolução de prazo para a interposição de recurso no Processo Judicial Eletrônico. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região no julgamento de um recurso ordinário em que a autora alegava ter perdido o prazo para recorrer em razão da falta de energia. O prazo recursal terminou em 26 de novembro de 2014, mas o apelo foi protocolado um dia depois.

Segundo o relator do acórdão, desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, a Resolução 136/2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não considera a impossibilidade de acesso creditável somente a problemas técnicos enfrentados pela parte como indisponibilidade do sistema passível de suspender a contagem de prazos.

O desembargador citou o parágrafo 2º do artigo 15, que diz: "não caracterizam indisponibilidade as falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários".

O relator destacou que no site do TRT-1 estão dispostas as únicas datas que podem ser consideradas como de efetiva indisponibilidade do sistema PJe-JT, para efeito de contagem de prazos processuais.

Segundo o desembargador, o pedido da autora nem estava fundamentado. "Cumpre destacar que a reclamante sequer se preocupou em fazer prova de sua alegação concernente à falta de energia elétrica na região do Méier, deixando esta verificação a cargo do próprio juízo, como se tal fosse juridicamente possível", afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-1. 

Clique aqui para ler a decisão. 

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2015, 13h31

Comentários de leitores

2 comentários

Data máxima vênia

Neli (Procurador do Município)

Data máxima vênia a decisão é equivocada, uma vez que não vivemos em país de primeiro mundo, mas sim num país subdesenvolvido e a falta de luz poderá ocorrer a qualquer momento.Se o advogado provou que faltou energia elétrica ,ainda que no último dia de prazo, decisão equivocada por faltar o senso de justiça e principalmente o bom senso que deveria imperar em todas as decisões.
Ademais, se o advogado tem 15 dias de prazo para recorrer, ele não é obrigado a recorrer no penúltimo dia por temer a queda da energia elétrica(o Brasil invés de melhorar com o tempo, regride!),assim, friso-me, decisão equivocada.

PJe invenção brasileira para brasileiros

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

É preocupante este PJe. Os serviços deveriam ser direcionados para os cidadãos e jurisdicionados, de forma a protegê-los de eventuais instabilidades externas, não de seus provedores, mas do efetivo acesso ao sistema pelos seus usuários.
Só o fato da necessidade de funcionamento do PJe por dependência de outros programas alienígenas, como o sistema operacional MS Windows, o compilador Java, o navegador recomendado Firefox, dentre outros, além é claro do livre acesso a "internet", torna o PJe um sistema de risco de mal funcionamento, de simples instabilidades a incompatibilidades. Em algum momento isto pode normalmente ocorrer, que passa longe dos provedores do PJe.
Em resumo, o PJe foi criado para o Tribunal e não para o usuário. Esse defeito de concepção é o grande imbróglio e pode mais cedo ou mais tarde trazer graves consequências para as partes, como já esta a ocorrer, e o seu desfecho certamente será resolvido no STF.
O caso citado é dos inúmeros exemplos. O tribunal irá sem fugir de suas responsabilidades. Lamentável.

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