Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Liberdade de expressão

Direito de resposta é assegurado mesmo sem Lei de Imprensa

Ainda que a Lei de Imprensa tenha sido considerada inconstitucional, a própria Constituição garante o direito de resposta. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que negou recurso de jornal do Rio Grande do Sul e manteve decisão deferindo direito de resposta ao reclamante.

O ministro entendeu que a sentença do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhece que, a despeito do vácuo legislativo criado pelo julgamento da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), o direito de resposta permaneceu assegurado pela Constituição.

“Esse direito de resposta/retificação não depende da existência de lei, ainda que a edição de diploma legislativo sobre esse tema específico possa revelar-se útil, e até mesmo conveniente”, afirma o ministro.

De acordo com ele, o artigo 5º, inciso V, da Constituição assegura resposta proporcional ao dano, além de indenização. Assim, tal dispositivo teria aplicabilidade imediata. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB e do STF.

Clique aqui para ler a decisão.
RE 683751

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2015, 21h48

Comentários de leitores

1 comentário

Direito de resposta não é publicação de sentença!

Paula Menezes - Menezes e Novais Vernalha Adv. (Advogado Sócio de Escritório - Propriedade Intelectual)

O acórdão do Ministro Celso de Mello seria perfeito, não fosse pela única frase:
"ACÓRDÃO QUE CONDENOU O RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (E NÃO NA LEI DE IMPRENSA), A EXECUTAR OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA"
Não!
Não dá para conceber que o Ministro Celso de Mello tenha feito tão brilhante defesa acerca do direito de resposta, mas tenha entendido que publicação de sentença seja resposta!
Ele discorre brilhantemente sobre o direito constitucionalmente previsto. Explica o que é resposta. Fundamenta a importância jurídica e social desse direito. Traz uma série de ensinamentos doutrinários, nacionais e estrangeiros. Mas, não esclarece, em momento algum, o motivo pelo qual entende que esse direito possa ser exercido com a publicação de uma sentença.
Definitivamente: sentença não é resposta. E nem o brilhante e fundamentado acórdão do Ministro Celso de Mello foi capaz de mostrar isso.
Não sou contra o direito de resposta, pelo contrário concordo em quase todo o voto de 27 páginas, mas não posso concordar com a decisão, por causa das linhas acima reproduzidas. Definitivamente: sentença não é resposta!!!

Comentários encerrados em 07/07/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.