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Ideia de Moro

Ajufe apresenta ao Senado PL que permite prisão após condenação em 2ª instância

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentou ao Senado anteprojeto de lei que reforma o Código de Processo Penal para permitir a prisão de condenados por crimes graves em segunda instância ou pelo Tribunal do Júri (PLS 402/2015). Com isso, eles aguardariam o julgamento de seus recursos na cadeia.

Segundo o juiz federal Sergio Fernando Moro, que ajudou na elaboração do projeto, "a mudança, mais do que qualquer outra, é essencial para resgatar a efetividade do processo penal que deve funcionar para absolver o inocente e punir o culpado como regra e não como exceção".

A proposição é assinada pelos senadores Roberto Requião (PMDB-PR), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Álvaro Dias (PSDB-PR) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Em diversos trechos da justificativa do PLS, os autores fazem referência à contribuição da Ajufe para o debate do tema. Para a associação, não é razoável transformar uma condenação criminal, ainda que sujeita a recursos, em um "nada jurídico, como se não representasse qualquer alteração na situação jurídica do acusado”.

A justificativa ainda faz referência ao fato de os termos originais do projeto de lei terem sido concebidos pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).

Mudanças
O texto em tramitação no Senado prevê que, nos casos de crimes hediondos, de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, corrupção ativa ou passiva, peculato e lavagem de dinheiro, o condenado seja conservado preso quando não tiverem cessado as causas que motivaram a decretação ou a manutenção da prisão cautelar.

A inovação é a possibilidade de decretação da prisão preventiva, se imposta pelo Tribunal de Apelação pena privativa de liberdade superior a quatro anos por esses mesmos crimes, mesmo quando o condenado respondeu o processo em liberdade, "salvo se houver garantias de que o condenado não irá fugir ou não irá praticar novas infrações penais".

Pela proposta, a decretação da prisão deverá considerar, entre outros elementos, a culpabilidade e os antecedentes do condenado, as consequências e a gravidade do crime, bem como se o produto dele foi ou não recuperado e se houve ou não reparação do dano.

Contudo, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça poderão atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando verificado que este não tem propósito meramente protelatório e levanta questões substanciais que possam levar à revisão da condenação.

Regras similares são previstas para a condenação pelo Tribunal do Júri devido à soberania dos veredictos.

Afirmam os senadores, na parte final da justificativa, que o projeto busca "um equilíbrio entre os direitos do acusado e os direitos da sociedade, para viabilizar a decretação da prisão para crimes graves como regra a partir do acórdão condenatório em segundo grau de jurisdição”.

Críticas à mudança
Especialistas criticam duramente a proposta, conforme aponta reportagem da revista Consultor Jurídico. O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, considera a medida “inaceitável, insuportável, um retrocesso inimaginável”. Para ele, aprovar a execução antecipada “significa extinguir a presunção de inocência”.

O ministro Marco Aurélio, vice-decano da corte, reconhece o problema da a morosidade da Justiça, mas afirma que a solução é “afastar a morosidade para ter a culpa formada e o princípio da presunção de inocência mantido”. “Não vejo como ter-se no campo penal uma execução que não seja definitiva, já que ninguém devolve ao absolvido a liberdade que se tenha perdido. Ele entrará com ação indenizatória contra o Estado? Temos que cuidar desse problema da máquina judiciária.”

O presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), Leonardo Sica, concorda com Aury Lopes. Segundo ele,  “a proposta é descabida e oportunista, um retrocesso autoritário". A aprovação de uma medida como essa, avalia Sica, "representará a aniquilação de garantias individuais duramente consolidadas na história do país". "O esforço de gerações de brasileiros comprometidos com a democracia e o Estado de Direito serão desprezados."

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2015, 19h46

Comentários de leitores

13 comentários

Lembrem-se disso

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Desejo SINCERAMENTE a todos que são contra o projeto que JAMAIS se vejam vítimas ou tenham parentes nessa condição (nas mãos desses algozes) em relação aos quais se pretende agora uma punição mais rápida, pois é sempre melhor CEDER pela razão a ter que ADMITIR, pela expiação.

Aos mins. M. Aurélio e celso de melo

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Preclaros Ministros. Não se trata de aniquilar a presunção de inocência, mas, antes, de evitar a "sensação/certeza de impunidade". Se é certo que não se pode devolver uma liberdade tolhida por engano numa "decisão equivocada improvável", já que devidamente apreciada por três juízes garantido o amplo direito de defesa, não menos certo é que também não se pode restabelecer a situação da vítima trucidada/exterminada por muitos desses delinquentes que serão "contemplados" no arcabouço dos delitos em comento, com a nova lei (caso aprovada). Acho perfeitamente razoável o decreto prisional após 4 opiniões. Não se precisa ir além disso, até porquê a aventar-se hipóteses absolutamente improváveis, a lista de argumentos seria infinita. Sempre existirá a possibilidade de erro. O erro é inerente ao ser humano e, destarte, o rol nunca será taxativo. O que deve nortear as decisões dos homens, entretanto, é a RAZOABILIDADE e nesses moldes o projeto é perfeito. Parabéns aos signatários embora já se saiba qual será o resultado, a julgar pelo que se entende por JUSTIÇA neste país.

Em que outro país do mundo temos 4 instâncias?

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Já respondo à pergunta do título: não há NENHUM OUTRO PAÍS DO MUNDO em que a pena só possa começar a ser executada depois de confirmada por 4 órgãos judiciais!
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Na maioria dos países o cumprimento da sentença já se inicia depois da condenação em primeira instância. O réu recorre preso. No Brasil os hiper-garantistas querem nos convencer que é "normal" o criminoso ser condenado e ainda continuar livre, leve e solto até que 3 outros tribunais confirmem esta condenação!
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Este é um sistema absurdo, feito para blindar os criminosos de elite da persecução penal.

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