Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Falta de continuidade

Trabalho doméstico prestado por até três dias não configura vínculo empregatício

O trabalho doméstico prestado por até três dias na semana não é suficiente para configurar o vínculo empregatício em razão da ausência de continuidade. Foi o que decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao julgar uma ação movida por uma cuidadora que prestava serviço duas vezes por semana em uma residência e por isso reivindicava o reconhecimento da relação empregatícia.

A decisão é anterior a Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, que definiu como empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana.

Na ação, a trabalhadora alegou ter sido admitida em junho de 2010 para cuidar de uma senhora idosa, como técnica de enfermagem. Ela exerceu a atividade até março de 2013, quando foi dispensada. A cuidadora explicou que cumpria jornada em regime de plantão de 24X48 horas e trabalhava das 8h às 8h do dia seguinte. Contudo, nunca teve a carteira de trabalho assinada nem recebeu as verbas rescisórias quando fora demitida.

Em sua defesa, a empregadora afirmou que a trabalhadora não era empregada doméstica, prestava serviços apenas duas vezes por semana e que o pagamento da diária, no valor de R$ 100,00, era feito mensalmente a pedido da cuidadora para o melhor controle dos seus gastos. Ela contou que foi a própria técnica de enfermagem que pediu para dormir no trabalho por morar longe, assim como teria tomado a iniciativa de terminar o contrato de trabalho.

O desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano, que relatou o caso, afirmou que o diarista é um trabalhador que se dispõe a prestar serviços em algum dia ou outro da semana, conforme seu interesse ou disponibilidade.

"Seus compromissos pessoais ou mesmo familiares podem não lhe permitir a disponibilidade integral na semana ou ele pode preferir esse tipo de atividade, trabalhando em diversas residências, executando um tipo especial de serviço", disse o desembargador, que utilizou a súmula 19 do TRT-1 para fundamentar a decisão de negar o reconhecimento do vínculo da trabalhadora. Cabe recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-1.

Clique aqui para ler a decisão. 

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2015, 9h33

Comentários de leitores

2 comentários

Desculpa, mas

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Essa é o tipo de decisão que influencia na vida não só de empregados, mas também de julgadores que fazem uso de tais serviços.
Já havia uma certa segurança e consenso de que a condição de empregado doméstico seria considerada se o serviço fosse prestado três vezes por semana. Então, passou-se a requisitar o serviço dois dias por semana... Agora, até três dias?
Basta então contratar dois diaristas para ter empregado doméstico durante a semana inteira?
Sobre o INSS: a pessoa gasta dinheiro com tudo, mas pagar o carnêzinho do INSS não querem? Até isso alguém tem de fazer?

O futuro do emprego

Flávio Souza (Outros)

Gente, em outras palavras visualizo o seguinte: o Brasil tem milhões de desempregados e esse número poderá aumentar sensivelmente diante da conjuntura econômica, e então, com as últimas medidas aprovadas que tendem a elevar a carga tributária do país e com isso onerar as empresas ainda mais, logo muitas fecharão as portas ou optarão por reduzir o número de funcionário, e quanto mais pessoas desempregadas mais tende a crescer a informalidade, visto que não encontrando trabalho e uma tendencia a pessoa, para sobreviver, fazer "bicos" o que implica não contribuição previdenciária e por consequência, fica essa pessoa desprotegida e o INSS cada vez arrecadando menos, e qual a lição disso: 1) existindo uma multidão buscando emprego, então surgirá os "bicos" e como existe oferta, certamente que o contratante para fugir a regra da habitualidade, ora contrata "A", ora "B", ora "C", ora "D", e assim vai "driblando" a lei trabalhista, e o trabalhador(a) desprotegido da proteção social do INSS, em especial da aposentadoria; 2) o INSS com arrecadação em baixa, terá como solução: a) reduzir valor dos benefícios, ou b) aumentar o valor das alíquotas para as empresas e a quem encontra-se empregado. Isto posto, entendo que a lei e o POVO, através de seus representantes, não devem permitir sob espécie alguma situações como a posta na reportagem. O Brasil vive um momento delicado, e vejo grande parte da população inerte, que não reage a tudo isso. O Brasil tem jeito, porém o POVO ao que parece não quer participar da vida política, visto que ela é quem gere nossas vidas e a do país. Fico triste com notícias assim, mas em se tratando de decisão judicial, resta cumprir. Abs

Comentários encerrados em 06/07/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.