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Trabalho excessivo

Empresa de infraestrutura é multada em R$ 500 mil por impor horas extras

A prorrogação de jornada de modo habitual e permanente fere o direito fundamental do trabalhador à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; conforme delimita o artigo 7, XXII da Constituição Federal. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região proibiu uma empresa de exigir a prorrogação habitual de jornada.

Apesar da companhia respeitar o limite de duas horas extras diárias (artigo 59 da CLT), a relatora esclareceu que a limitação do tempo de jornada resguardava a saúde mental e física do trabalhador. Esse tempo concedido, segundo ela, era necessário para descanso, além de garantir a segurança e o bem-estar do empregado.

Para a desembargadora, a empresa não pode exigir dos empregados a prorrogação de forma permanente, pois a saúde não pode ser objeto de transação. Ela acrescentou que o pagamento dos valores pela prorrogação do trabalho não é razoável e nem compensa o desgaste físico e mental provocado no trabalhador.

Por fim, a desembargadora afirmou que a prevenção dos riscos à saúde é uma medida mais eficaz do que a reparação dos danos causados pelo excesso de trabalho. Ela também considerou o fato de que a empresa explora atividade que envolve risco acentuado.

A julgadora fixou multa de R$10.000,00 por descumprimento para cada nova exigência e indenização por dano moral coletivo de R$500.000,00. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo 0000235-24.2014.5.03.0080 ED

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2015, 16h18

Comentários de leitores

4 comentários

Balburdia total

Silvanio D.de Abreu (Advogado Assalariado - Comercial)

Lamentável esta postura. Estou até imaginando o que vai "pipocar" de ações trabalhistas com relação as domésticas. Vai ser um tal de trabalhar um mês e já pedir "quatrocentas" horas extras. Se a própria CLT autoriza que o trabalhador labore por até 2 horas extraordinárias qual o porque desta interpretação extensiva e subjetiva ?
É por estas e outras que não atuo nas trabalhistas e no crime.

Direito do Trabalho, eu?

Paulo Moreira (Advogado Autônomo - Civil)

Por essas e outras que nutro ojeriza ao tal do "direito do trabalho" (em minúsculo, mesmo!). O empregador, além da altíssima onerosidade tributária, ainda tem que ser "pai e mãe" de empregado. Não quero e nem pretendo advogar nessa área...

Constituição nasceu velha

Registrador André (Outros)

Nossa CF foi promulgada em 1988, antes da queda do muro de Berlim, que mudou a visão política mundial, demonstrando que o socialismo não resolve problemas mas sim cria dificuldades ao desenvolvimento de um país. Temos uma constituição que só fala em direitos e esquece dos deveres, enquanto não houver uma abstrata, como a dos EUA, vamos continuar nessa roubalheira inerente as repúblicas socialistas, penalizando quem trabalha ou investe no país.

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