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Ações trabalhistas

Empregador é o responsável por apresentar provas, decide TST

Em ações trabalhistas, o empregador detém a maior parte da documentação de seu empregado, desse modo, ele é o responsável por apresentar as provas em juízo. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma empresa de ônibus a indenizar um cobrador por irregularidades nos depósitos do FGTS.

O funcionário trabalhou na empresa de 1995 a 2003, e, na ação trabalhista pediu, entre outras verbas, diferenças relativas ao depósito do FGTS. Segundo ele, os valores não teriam sido recolhidos corretamente.

O juízo da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a empresa a pagar os valores equivalentes os depósitos não feitos diretamente  ao cobrador, mas a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Para a corte estadual, a parte que moveu a ação é quem deve comprovar suas alegações.

O relator do recurso do trabalhador ao TST, ministro João Oreste Dalazen, considerou que o Tribunal Regional errou ao inverter o ônus da prova ao exigir do cobrador o controle sobre os depósitos do FGTS. Ele afirmou que a Orientação Jurisprudencial 301 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que apontava nesse sentido, foi cancelada pelo Tribunal Pleno em 2011.

"Com base no princípio da maior aptidão para a prova, prevalece no TST o entendimento de que cabe ao empregador o ônus de provar a irregularidade, sobretudo porque a empresa deve manter em seu poder os comprovantes dos depósitos", afirmou.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, a empresa interpôs embargos à SDI-1, ainda não examinados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão.

Processo RR-111200-18.2002.5.02.0048

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2015, 15h07

Comentários de leitores

4 comentários

Simples

MarcolinoADV (Advogado Assalariado)

Bastaria ao Reclamante levar testemunha para fazer prova da jornada.
Na petição inicial, constava aquela jornada "pilantra" encontrada em iniciais produzidas em série: Segunda à sexta, das 7h às 19h, com 15 min de intervalo e sábados alternados no mesmo horário.
Os cartões de ponto foram juntados. Não foram impugnados e não houve produção de prova em audiência. Aí, a forma encontrada pelo juiz para invalidar os cartões foi essa. "Pequenas variações não tiram a britaneidade do cartão".

Evidentemente que interpus recurso ordinário. No entanto, e se o mesmo fato ocorresse com um pequeno empregador, um bazar ou salão de cabeleireiros de bairro, por ex, que não tem condições de fazer o depósito recursal? É obrigado a aceitar decisões ridículas como essa.

Lucidez sim!

Vitor Sarubo (Advogado Assalariado)

Bastaria ao trabalhador pedir extrato na CEF....sim, e receber um extrato contendo os depósitos, dos quais o trabalhador terá de juntar com seus comprovantes de pagamento de salário a fim de averiguar se os pagamentos batem, se os cálculos levaram em consideração todas as verbas necessárias, etc.... Tem MUITOS advogados trabalhistas que não sabem fazer os cálculos necessários para averiguar se os depósitos foram ou não regulares, qual a justificativa para que o trabalhador saiba??

E no caso exposto pelo colega, dos cartões de ponto que o juiz considerou inválidos, qual a medida que o trabalhador teria então para comprovar as horas extras alegadas? Ele marca num caderno e leva pro chefe assinar no fim do mês?

Lucidez?

MarcolinoADV (Advogado Assalariado)

No caso do FGTS, bastaria ao trabalhador se dirigir a uma agência da CEF e obter o extrato da conta. Atualmente, até mesmo no celular é possível ter acesso ao extrato.

É padrão na JT alegar "depósitos fundiários incorretos". Alegação genérica do tipo "se colar, colou". Nesse caso, colou.

Mas na "justicinha", essas aberrações são comuns.

Recentemente, num caso, juntamos os controles de jornada, anotados e assinados pelo próprio Reclamante. Evidentemente que não continham aquelas 785 horas extras diárias relatadas na petição inicial.
No entanto, os cartões eram variáveis. Continham diferenças de 3, 4 ou 5 minutos na entrada e saída. Corretos, portanto.
Na sentença, a pérola. "Pequenas variações não tiram a britaneidade dos controles de jornada". Ou seja, como o juiz não conseguiu provar - sim, porque muitos agem como advogados do reclamante - a jornada extra, e os cartões eram variáveis, disse essa bobagem.
Pelo argumento dele, o cidadão fazia hora extra ou os cartões eram inválidos.
Depois, a JT ainda quer ser levada a sério.

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