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Ilusão da mudança

Seria salutar não aceitar o financiamento privado de campanha

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A reforma política, em votação no Congresso Nacional, vem ocupando as principais manchetes da imprensa brasileira. Como bem elucidou o jornalista Merval Pereira: “ninguém sabe o que vai acontecer com a reforma política no Senado, e pode até mesmo não acontecer nada”. Discute-se sobre o fim da reeleição, tempo de mandato, idade mínima de candidato, data da posse do presidente e governadores, regras para acesso ao fundo partidário e tempo de TV, dentre outros temas secundários. Mas a votação do modelo de financiamento de campanhas eleitorais reacendeu a polêmica mais acirrada. Alguns defendem a proibição completa de doação por empresas privadas a partidos políticos e candidatos. Em 25 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição da República, para prever autorização expressa de doação de empresas particulares somente para partidos políticos. Os candidatos, por sua vez, estarão autorizados a receber doações apenas de pessoas físicas. Já o limite de valor, segundo o texto, deverá ser regulamentado por lei. Na realidade, essa alteração pouco modifica o atual modelo, que é misto. No sistema vigente, os recursos destinados às campanhas são em parte públicos, oriundos do robusto fundo partidário; e privados, angariados através de doações de pessoas físicas e jurídicas, em montantes já limitados pela legislação.

A motivação para essa emenda constitucional foi, na verdade, influenciar (em bom sentido) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.650, no Supremo Tribunal Federal. A maioria dos ministros já proferiu voto pela inconstitucionalidade das contribuições de empresas. Trata-se de ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, através do qual pretende a entidade impedir doações desse tipo. O caso só não foi concluído porque o ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos, para melhor avaliação do posicionamento que pretende adotar.

Nesse contexto, se a proposta aprovada pela Câmara for ratificada pelo Senado, não haverá dúvida sobre a possibilidade das doações de que se trata, e o julgamento do STF terá, necessariamente, outro desfecho. Incluída no texto da Constituição Federal regra que permita financiamento privado para partidos políticos, a Corte Constitucional não poderá concluir pela inconstitucionalidade.

Essa controvérsia é de grande relevância. A corrupção que assola o país tem sido instigada, em grande parte, pela necessidade de recursos para campanhas eleitorais, cada vez mais onerosas e sofisticadas. E os candidatos e partidos políticos que não dispõem desse arsenal econômico, acabam fora dos cargos eletivos.

Cada sociedade possui peculiaridades que justificam a adoção de sistemas eleitorais heterogêneos. No caso do Brasil, seria salutar à democracia não se admitir o financiamento privado de campanhas eleitorais. Como já afirmou o investigado Paulo Roberto Costa, em depoimento prestado à CPI da Petrobras, empresa não doa, investe, para colher lucros futuros. Argumenta-se que, proibidas essas doações, haveria maior movimentação do chamado “caixa dois de campanha”. Ou seja, critica-se um salutar regime jurídico porque ele, em tese, seria burlado por iniciativas ilícitas. Passe o truísmo, a resposta a essa argumentação é trivial: caberá à Polícia, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário agir contra eventual descumprimento da lei. Afinal, não desmerece a norma, o fato de tentarem descumpri-la. Matar é crime, mas não é porque há muitos assassinatos que se proporá a descriminalização do ato de tirar a vida de alguém.

 é desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2015, 6h48

Comentários de leitores

3 comentários

Pressuposto falso

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Articulista parte de um pressuposto inicial completamente falso, que tanto macula dissertações sobre o tema: ele acredita piamente que tudo o que envolve o setor privado é "maléfico", "do mal", ao passo que o Estado e seus agentes são o retrato vivo da "pureza". Trata-se de uma ideologia sustentada pelos agentes públicos brasileiros, que não possui qualquer base científica. O Estado e seus agentes existem para o privado, e não o contrário. Por outro lado, o grande foco da criminalidade no Brasil se concentra no Estado e seus agentes. O Estado é o maior violador da lei, é ineficiente, corporativista. O Estado brasileiro é tudo de ruim, e quem possui o direito de exigir modificações é o privado. E isso só poderá ocorrer quando o privado estiver em pé de igualdade em eleições, inclusive em condições de financiar campanhas de eventuais candidatos que sigam determinada linha de pensamento contrária aos interesses pessoais dos agentes públicos.

Continuação

Weslei F (Estudante de Direito)

Obs: A lava-jato, entre outras (para não ficar somente no que à mídia pauta) a grande dificuldade é justamente provar que as doações são ilegais. Pois as empresas: A, B, C, D doaram, e para mais de um partido, mas todas dizem que foi de forma "legal" e acredito que muitas foram, pois "imoral" não é ilegal.

Sou a favor financiamento de campanhas por pessoas físicas, e público, que já acontecem hoje. Agora quem concorda com o financiamento por pessoas jurídicas pelo motivo de achar que as empresas devem participar do pleito, tem sua argumentação lógica, porém discordo pelo já argumentado, mas esses não caem na retórica "de que não resolve", pois nenhuma lei penal impede coisa alguma, apenas pune se for pego.

A lei material, neste caso, visa a punibilidade da conduta

Weslei F (Estudante de Direito)

Na minha opinião o ótimo texto refuta vários argumentos contrários, que são antilógicos, como:

- Se isso resolve! vamos proibir a corrupção.

A lei material na esfera penal só iria resolver na ficção cientifica à Steven Spielberg no filme Minority Report (em que se acaba com os crimes antes que aconteçam através de paranormais "previsões") , porém nem no desfecho do filme há tal possibilidade sem erros. A lei material penal não pode acabar com condutas tipificadas como crime, apenas punir quem for pego. Os comentários rasos também são os que acham que tal conduta tipificada como crime iria acabar com o ATO doação da empresa, pois não vai.

A proibição de doação de empresas pode ser benéfico, pois vai envolver indiretamente o Direito Empresarial, ou seja, um administrador, presidente etc., a depender do tipo societário, não vai poder sair por "doando" dinheiro a candidatos facilmente, teoricamente teria que ser aprovado pelos acionistas, sócios etc..

Acredito que a Lei Penal tipificando a conduta de proibir "doações" por empresas e junto com o Direito Empresarial, são grandes mecanismo do Direito para "tentar" diminuir à corrupção, e como o texto deixa bem claro cabe as polícias, MP coibir e investigar tais condutas e o judiciário julgar, além disso, cabe ao mudança cultural da sociedade., pois há sociedades que respeitam mais às leis, que moralmente não comentem certos ATOS. Prova inversa disso são pessoas que ganham 20, 30, 40 mil ou mais se corrompendo, porque querem mais.

CONTINUA....

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