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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Com base em irregularidades que estariam sendo cometidas em Santa Catarina, o Conselho Nacional de Justiça decidiu apurar se os tribunais do país estão cumprindo as regras para a concessão de auxílio-moradia aos magistrados. Segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, há informações de que alguns estariam extrapolando o teto, fixado em R$ 4.377,73 por meio de portaria publicada em outubro do ano passado. As informações são do jornal Valor Econômico.


Reforma política
Numa tentativa de tirar a reforma política do papel, senadores começaram a consultar ministros do Supremo para se certificar de que as mudanças feitas pelo Congresso não serão derrubadas pela corte. Na terça-feira (23/6), um grupo de senadores e três ministros do STF que integram o Tribunal Superior Eleitoral — Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux — se reuniram na casa do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Nessa quarta-feira (24/6), Renan e outro grupo de senadores foram até o STF conversar com o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski. A avaliação que prevalece no Senado é a de que a Casa vai ter de melhorar o pacote da reforma política que foi aprovado pela Câmara. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Aguardando o Supremo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu paralisar o julgamento que discute a incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes sobre verbas salariais pagas em atraso, decorrentes de demissão ou rescisão de contrato de trabalho. Os ministros vão esperar uma definição do STF sobre o tema, que será dada em repercussão geral. A decisão da 1ª Seção foi proferida por maioria de votos. Ficou vencida a ministra Regina Helena Costa, que preferia julgar a questão, por meio de repetitivo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Bilhete polêmico
A apreensão de um bilhete escrito na prisão pelo presidente da empreiteira Odebrecht, Marcelo Odebrecht, a seu advogado gerou polêmica e opôs integrantes da "lava jato" e a defesa do empreiteiro. No bilhete, entre orientações para a formulação de seu pedido de habeas corpus, Marcelo escreveu a expressão: “destruir e-mail sondas”. O trecho foi interpretado pela Polícia Federal como uma possível ordem do empresário para a destruição de provas. Já os advogados do empresário disseram que o contexto da mensagem deixa claro que ele usou o termo “destruir” no sentido de rebater as teses da acusação. As informações são do jornal O Globo.


Pagamentos identificados
A Polícia Federal tem pelo menos US$ 7 milhões da suposta propina paga pela Construtora Norberto Odebrechtno esquema de cartel e desvios na Petrobras, identificados em laudo pericial. São 24 registros de transações bancárias, entre 3 de abril de 2009 e 18 de maio 2012, descobertos a partir das confissões e documentos obtidos pela operação "lava jato". Os investigadores acreditam que essas transações servem de base para trilhar o caminho do dinheiro que circulou em contas secretas no exterior supostamente por ordem da empreiteira. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Belo Monte
Tribunal de Contas da União vai iniciar uma investigação sobre recursos públicos usados na construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte (PA), maior obra em andamento no país. A decisão foi tomada após pedido do Ministério Público para que fosse analisada a participação de empresas investigadas na operação "lava jato", que apura desvios de recursos na Petrobras, também nas estatais do setor elétrico. O ministro José Múcio Monteiro, responsável pelo processo no TCU, considerou que o fato de as empresas que formam o consórcio que constrói a hidrelétrica estarem sob investigação é motivo para o início de uma auditoria do tribunal nesse contrato. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Propina para fiscais
O doleiro Alberto Youssef, um dos delatores da operação "lava jato", disse nessa quarta-feira (24/6), a promotores criminais de São Paulo e representantes da Corregedoria-Geral da Administração do Estado que pagou propina para fiscais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, ligados à Secretaria Estadual da Fazenda. Os pagamentos, segundo Youssef, teriam sido feitos para que os agentes não cobrassem dívidas da empresa “Pirelli Cabos Elétricos", sucedida em 2005 pela Prysmian Cabos e Sistemas. Segundo as investigações, estima-se que os valores podem chegar a pelo menos R$ 15 milhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Reajuste para aposentados
Em mais uma ação contra o ajuste fiscal, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta que estende a todos os aposentados e pensionistas do INSS as regras de reajuste do salário mínimo, prorrogadas até 2019. Hoje, o aposentado que ganha acima do mínimo tem o benefício corrigido apenas pela inflação. Se o Senado também aprovar a medida, ele passará a ter aumento real de acordo com o crescimento da economia. As informações são do jornal O Globo.


Desoneração da folha
Depois de três meses de negociações, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que reduz as desonerações das folhas de pagamento de 56 segmentos da economia. O texto ainda pode sofrer emendas. Os deputados ainda precisam analisar, nesta quinta-feira (25/6), emendas que resguardam  alguns setores do aumento de tributos. As informações são do Jornal do Brasil.


Execução extinta
O STJ julgou que a ação de cobrança individual contra empresa que teve pedido de recuperação judicial concedido deve ser extinta. Nesse sentido, ainda que a cobrança dos créditos tenha ocorrido antes da recuperação, o pagamento deverá se submeter às regras do plano aprovado em assembleia-geral. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, não há a possibilidade de a execução individual de um crédito constante no plano de recuperação  antes suspens prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior. As informações são do jornal Valor Econômico.


Extradição de Pizzolato
O conselho do estado italiano marcou para o dia 22 de setembro uma nova audiência para avaliar o processo de extradição do ex-diretor do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, condenado pela Justiça brasileira por envolvimento no processo do  mensalão. O argumento da segunda e última instância da Justiça administrativa italiana é que as garantias apresentadas pelo governo brasileiro não foram suficientes para que Pizzolato cumpra pena em presídio brasileiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Baixo investimento
Um dia após o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, chamar o sistema prisional brasileiro de “escola de criminalidade e de violações de direitos humanos”, levantamento mostra que o governo federal só aplicou, de 2011 a 2015, 16,7% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), gerido pela pasta de Cardozo. Dos R$ 2,4 bilhões autorizados no período, só R$ 402 milhões foram pagos. O governo alega que, além do contingenciamento de parte dos recursos, os estados têm dificuldade de avançar em projetos contratados com as verbas federais, o que retarda os repasses. As informações são do jornal O Globo.


Saúde em presídios
Com a terceira maior população carcerária do país, atrás de São Paulo e Minas Gerais, o Rio de Janeiro aparece em último lugar no ranking sobre acesso ao sistema de saúde pelos detentos, direito garantido em lei. Segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), divulgado pelo Ministério da Justiça, apenas 1% dos presos do estado se encontra em unidades com módulos de saúde, o índice mais baixo do Brasil. O estudo aponta ainda que nenhum dos 50 presídios conta com médicos, psicólogos e assistentes sociais, o que configura também a pior situação do país. As informações são do jornal O Globo.


Espionagem de presidentes
A França convocou nessa quarta-feira (24/6), a embaixadora dos Estados Unidos para explicar as denúncias de espionagem americana sobre autoridades francesas, que foram classificadas pelo presidente francês, François Hollande, como "inaceitáveis". Hollande fez uma reunião de emergência com ministros e comandantes militares após revelações feitas pelo site WikiLeaks, segundo o qual a Agência de Segurança Nacional dos EUA (NSA) teria espionado os três últimos presidentes da França. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Emissões de gases
Um tribunal local ordenou que o governo da Holanda reduza as emissões de gases que provocam o efeito de estufa mais rapidamente do que vem ocorrendo atualmente, em raro uso do sistema legal para conter o aquecimento mundial. Um juiz em Haia disse que o Estado deve "assegurar que as emissões holandesas sejam pelo menos 25% mais baixas em 2020 do que em 1990", como justa participação da Holanda para evitar mais ondas de calor, inundações e elevação dos mares. As informações são do jornal Valor Econômico.


Suborno na Itália
A Procuradoria de Nápoles, na Itália, pediu nesta quarta-feira (24/6) uma pena de cinco anos de prisão para o ex-primeiro-ministro italiano Silvio Berlusconi pela compra e venda de apoio no Parlamento durante o último governo de seu rival Romano Prodi (2006-2008). O ex-Cavaliere é acusado de ter subornado diversos senadores, com destaque para Sergio De Gregorio, para que eles deixassem a base aliada do então premier e derrubassem seu gabinete, o que efetivamente aconteceu em maio de 2008. As informações são do Jornal do Brasil.


Leilão de usina
O Superior Tribunal de Justiça negou um recurso à Cemig, que pleiteava a prorrogação do contrato da usina hidrelétrica de Jaguara, em Minas Gerais, vencido em 2013. A Cemig vinha mantendo a sua concessão por meio de uma liminar. Por seis votos a dois, a 1ª Sessão do STJ recusou o mandado de segurança da empresa elétrica. Com a queda da liminar, a concessão retorna à União, e o governo poderá levar a usina hidrelétrica novamente a leilão. As informações são do jornal O Globo.


Lei da homofobia
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal um parecer no qual diz que o tribunal não pode impor ao Congresso Nacional “prazo peremptório para finalizar” o projeto de lei sobre criminalização da homofobia no país. Para ele, isso não é possível mesmo que o parlamento tenha ultrapassado “qualquer lapso aceitável de tramitação”. No documento, Janot voltou a defender que a homofobia e a transfobia sejam classificadas como crime de racismo. O parecer foi dado em ação proposta pelo PPS na qual o partido pede que o STF declare a omissão do Congresso por não ter votado a homofobia.  As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Compra suspensa
O Tribunal de Contas da União determinou, em medida cautelar, a suspensão da compra pelos Correios de 49,99% da empresa Rio Linhas Aéreas. Na ocasião, a estatal se preparava para contratar a empresa sem licitação. A liminar foi assinada pelo ministro Bruno Dantas, relator do processo. O ministro considerou que há risco aos cofres públicos, e determinou cautelarmente a interrupção do negócio, até o julgamento do mérito em plenário. As informações são do jornal O Globo.


Desistência de processos
A JBS decidiu desistir de cerca de 100 mil processos que estão hoje em tramitação envolvendo a empresa no Tribunal Superior do Trabalho nos quais já há jurisprudência pacificada a favor dos trabalhadores. "Vamos discutir apenas o que é útil e reduzir bastante o passivo. Aqui no TST, por exemplo, vamos desistir imediatamente de 10% dos processos, que já são processos perdidos", afirmou Francisco de Assis e Silva, diretor executivo de Relações Institucionais da JBS. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cartel no metrô
A Justiça aceitou nova denúncia do Ministério Público contra seis executivos acusados de fraudar licitações para a reforma de 98 trens no metrô de São Paulo. Passaram a ser réus no processo César Ponce de Leon (Alstom), Wilson Daré, Maurício Memória e David Lopes (todos da Temoinsa), Telmo Giolito Porto (Tejofran) e Adagir Abreu (MPE). De acordo com a denúncia do MP do dia 20 de maio, o valor das licitações sob suspeita de fraude é de R$ 1,75 bilhão. As informações são do Jornal do Brasil.


Avaliação negada
O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal 2ª Região negou pedido do juiz federal Flávio Roberto de Souza, aquele pego dirigindo o Porshe de Eike Batista, para passar por nova avaliação psiquiátrica. É que a defesa do magistrado contestou a que foi feita pelos profissionais do tribunal. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Morte na ditadura
O Ministério Público Federal em São Paulo denunciou sete ex-agentes do aparato de repressão da ditadura militar pela morte do metalúrgico Manoel Fiel Filho, em janeiro de 1976. Segundo a Procuradoria da República, preso por suspeita de ligação com o Partido Comunista Brasileiro (PCB), Fiel Filho foi torturado e estrangulado nas dependências do Destacamento de Operações de Informações (DOI) do antigo II Exército, na capital paulista. Os denunciados devem responder por homicídio triplamente qualificado e falsidade ideológica. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Escravas sexuais
Dez sul-coreanas forçadas a serem escravas sexuais pelo exército imperial do Japão durante a Segunda Guerra Mundial pretendem processar o governo japonês em um tribunal da Califórnia, nos Estados Unidos, no dia 1º de julho. Elas reivindicam U$ 20 milhões. As mulheres anunciaram que apenas deixarão de abrir o processo se, até lá, o governo do Japão oferecer uma indenização razoável e desculpas sinceras. As informações são do jornal O Globo.


Crimes de guerra
A Autoridade Palestina entregará nesta quinta-feira (25/6) documentos ao Tribunal Penal Internacional (TPI) destacando supostos crimes cometidos por Israel na Cisjordânia ocupada e na guerra de Gaza, em 2014. Investigadores da ONU disseram, na segunda-feira (22/6), que grupos israelenses e palestinos cometeram graves abusos durante o conflito de Gaza que podem ser considerados crimes de guerra. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Máfia do ISS
A Justiça de São Paulo aceitou, após dez meses de análise, denúncia contra o chefe da Arrecadação municipal da gestão Gilberto Kassab (PSD), Ronilson Bezerra Rodrigues. Réu por lavagem de dinheiro, concussão (quando um servidor recebe vantagens em razão de seu cargo) e formação de quadrilha, o ex-servidor, apontado como chefe da Máfia do Imposto sobre Serviços (ISS), responde ao processo em liberdade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Simulação de contratos
Réu na Espanha acusado de corrupção privada e simulação de contratos, o jogador Neymar também é pressionado pela Justiça brasileira. A juíza Thaís Coutinho, de Santos, determinou que o jogador apresente todos documentos que envolveram sua transferência do Santos para o Barcelona. A abertura dos papéis é um pedido da Terceira Estrela Investimentos, que tinha 5% dos direitos do jogador. A juíza diz que "há robustas evidências" de que o valor real da transferência tenha sido ocultado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Multa por monopólio
A Eli Lilly foi condenada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a pagar R$ 36,6 milhões por ter atuado de modo a impedir o desenvolvimento de medicamentos genéricos no Brasil e tentativa de obter monopólio a um princípio ativo utilizado em remédios de combate ao câncer de mama, entre outros. A empresa foi acusada pela Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos (Pró Genéricos) de agir para obter a comercialização exclusiva do remédio Gemzar. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Paradoxo do prisioneiro

Quanto mais se prende, mais fica claro que, para funcionar, o sistema precisa encontrar outras formas de punição que não a cadeia, diz o jornal Folha de S.Paulo em editorial. Segundo o jornal, as projeções indicam que apenas para manter o sistema em condições tão ruins quanto as atuais, dentro de sete anos o país precisaria quase dobrar o total de presídios e cadeias.


Cotas no Legislativo
Em artigo publicado no jornal O Globo, a procuradora do Estado de São Paulo Flávia Piovesan e a advogada Victoriana Gonzaga afirmam que é preciso aprimorar a política de ações afirmativas em prol de mulheres e afro-descendentes no Legislativo, inclusive com a criação de cotas, para democratizar os espaços de poder, o que, segundo as autoras, "é medida essencial para assegurar maior legitimidade, qualidade e densidade democrática". 


Religião nas escolas
"Querer tirar o ensino religioso é pretender a exclusão do nosso multiculturalismo e do outro. Quem não quiser aula de religião, não assista", afirma o juiz William Douglas, em artigo publicado no jornal O Globo. Em sua opinião, eliminar a diversidade religiosa, ou sua menção no espaço público não é característica do Estado laico, mas do Estado confessional ateu. 

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2015, 11h22

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