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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Serviço essencial

Lei na França proíbe corte no fornecimento de água e luz por falta de pagamento

As concessionárias de energia, gás e água na França têm uma ferramenta a menos que no Brasil para cobrar dívida dos usuários. Em solo francês, a falta de pagamento não é justificativa para cortar o fornecimento do serviço. Uma lei no país proíbe que as empresas desliguem a água dos consumidores que deixam de pagar a conta. Já a energia e o gás podem até deixar de ser fornecidos, desde que não seja no inverno.

No mês passado, a lei passou pelo crivo do Conselho Constitucional da França, órgão que faz as vezes do STF brasileiro. Os conselheiros tiveram de analisar especificamente o trecho da legislação que impede o corte no fornecimento de água. Na ação, a empresa responsável pelo serviço alegou que a regra violava principalmente o direito à igualdade, já que para as concessionárias de energia e gás, o fornecimento só não pode ser cortado durante os meses de inverno.

Ao rejeitar os argumentos da concessionária, o Conselho Constitucional explicou que o objetivo da lei é manter serviços essenciais ao cidadão, mesmo que ele esteja passando por dificuldades financeiras. Água é essencial o ano inteiro. Já energia e gás podem ser dispensados nos meses de verão, quando não há necessidade de ligar aquecedores para esquentar a casa e a água e as longas horas de sol garante a iluminação das casas, explicou o órgão.

Clique aqui para ler a decisão em francês.

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Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2015, 15h17

Comentários de leitores

1 comentário

Cultura

O IDEÓLOGO (Outros)

Uma decisão como essa revela o nível de desenvolvimento cultural dos franceses. Entretanto, em outras sociedades, poderia ocasionar ampliação do inadimplemento, com consequências nefastas ao credor.

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