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Juristas pedem para Congresso liberar arbitragem trabalhista e de consumo

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Um grupo de juristas se movimenta para estimular o Poder Legislativo a "ressuscitar" as regras que permitiriam a arbitragem em algumas causas trabalhistas e nas relações de consumo. Esses pontos ficaram de fora da nova lei sobre a ferramenta (13.129/2015), sancionada no dia 26 de maio pelo vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB). Mas o Congresso pode votar o tema em sessão da próxima terça-feira (30/6).

Ministro Luis Felipe Salomão entregou nota técnica ao senador Renan Calheiros.

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, entregou na semana passada uma nota técnica ao presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL). Salomão presidiu a comissão de juristas responsável pelo anteprojeto da reforma da lei anterior, de 1996. Membros do grupo dizem que Calheiros sinalizou disposição em derrubar os vetos — o que exige votos da maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).

No projeto de lei que passou pelo Senado, a arbitragem seria liberada para consumidores e também trabalhadores com cargo de confiança ou executivos. Os ministérios da Justiça e do Trabalho barraram esses trechos do texto. Integrantes da comissão defendem que as regras entrem na lei, negando que poderiam causar prejuízos a hipossuficientes.

“As arbitragens na relação de trabalho estavam direcionadas apenas a cargos de alta direção, como CEOs, que o próprio Tribunal Superior do Trabalho trata de forma diferenciada”, afirma o advogado Caio Cesar Rocha, membro da comissão, colunista da revista Consultor Jurídico e sócio do escritório Rocha Marinho e Sales. “A jurisprudência do TST em relação a esse tipo de contrato diz que se aplicam regras do Código Civil, e não da CLT.”

Outro membro, o advogado José Roberto de Castro Neves, defende que o consumidor ficaria com a “chave” para decidir como resolver controvérsias: na arbitragem, que seria mais rápida, ou no Judiciário. “Queremos que a inteligência prevaleça. Não é objetivo nenhum criar um tribunal arbitral que exploraria o consumidor.”

Vento favorável
“Acredito que as forças do Senado estão bem favoráveis à derrubada do veto. Estamos trabalhando para isso. Os argumentos do veto, na minha opinião, são frágeis”, afirma o advogado Marcelo Nobre, também integrante da comissão.

Todos se reuniram na última segunda-feira (22/6) no lançamento do livro Arbitragem e Mediação – A Reforma da Legislação Brasileira (Editora Atlas), coordenado por Caio Rocha e pelo ministro Salomão e com artigos de mais 16 autores. O evento ocorreu na sede da Associação dos Advogados de São Paulo.

A expectativa de derrubada dos vetos, de acordo com Rocha, é “fincada na realidade”. Mesmo que a lei continue como está, ele afirma que a arbitragem nas relações de trabalho e consumo não ficam proibidas. “O que queremos é incluir condições e aumentar o âmbito da aplicação, acabar com esse preconceito de que a arbitragem é destinada a resolver litígios de grande monta. Nosso intuito era trazer a lei para o litígio comum, uma realidade mais ao alcance do jurisdicionado.”

Tese contrária
A Associação Brasileira de Procons e outras entidades alegam que o consumidor poderia ser induzido a aceitar a arbitragem sem informações claras, abrindo mão de proteções do Código de Defesa do Consumidor.

O Ministério da Justiça disse que os dispositivos não deixavam claro que o consumidor pode pedir a instauração de juízo arbitral no decorrer do contrato, e não apenas no momento de sua assinatura.  Para o Ministério do Trabalho e Emprego, liberar que só executivos usassem a arbitragem “acabaria por realizar uma distinção indesejada entre empregados”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2015, 14h01

Comentários de leitores

5 comentários

Peço aos defensores da arbitragem que explanem essa

Ramiro. (Advogado Autônomo)

O sujeito é pobre e hipossuficiente, analfabeto funcional, mora longe, vive com medo do traficante e da polícia. De repente compra um produto com defeito e antes de procurar um advogado vai ao PROCON.
De repente recebe em casa uma carta com brasões da república, com símbolos semelhantes ao símbolo público, e intimação para comparecer ao tribunal... O sujeito comparece ao tal "tribunal arbitral" na data marcada, e é admoestado a assinar documentos, pois podem lhe dizer que lá é um tribunal, e que se não assinar vai se complicar muito... pronto... depois quem vai conseguir provar que houve coação ou induzimento ao erro do sujeito?
Muita gente hipossuficiente vai perceber que a raposa foi posta para tomar conta do galinheiro e o gambá dos ovos quando receber citações, estas do Poder Judiciário, para responder a execuções de custas da arbitragem e da sentença arbitral que tenha determinado ao consumidor indenizar as empresas.

Concordo com Dr. Daniel André Köhler Berthold

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Concordo com Dr. Daniel André Köhler Berthold - Juiz Estadual de Primeira Instância.
E posso suscitar outras questões. A máxima de Ovídio, "cura pauperibus clausula est". A arbitragem como serviço privado, prestação de serviços de particulares para particulares, não tem gratuidade.
Por óbvio que há um rol considerável de profissionais do direito loucos para verem uma explosão desse filão, e sem concurso público, sem seleção rigorosa, sem corregedoria e sem CNJ, e sem recursos a instâncias superiores, podem estar vendo uma fonte de lucros.
Nos Juizados a gratuidade em primeira instância é automática, e nas vias ordinárias os realmente pobres conseguem a gratuidade de justiça. Há os que defendem as empresas que afirmam que a "tal da gratuidade de justiça é madrinha e mãe da indústria do dano moral".
Vejamos bem um comentário posto, afirmar que qualquer coisa fora do Poder Judiciário é melhor para as partes? Um árbitro que tem de buscar sua remuneração no setor privado, e que não é concursado e nem inamovível e vitalício teria motivos para estar isento tendo de um lado uma grande corporação empresarial e de outro um zé ruela que ganha salário mínimo e que está reclamando de um produto defeituoso que comprou em 12 prestações?
Nada impede que além do árbitro negar, como bem posto pelo Dr. Daniel André Köhler Berthold , negar toda vigência do CDC e decidir em arbitragem por outros critérios próprios, à margem da lei, ainda está no risco do zé ruela reclamão sair com uma dívida das custas da arbitragem, que será cobrada onde? Em execução no Poder Judiciário...

... qualquer coisa ...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

... mas qualquer coisa mesmo! fora do Poder Judiciário, é e sempre será o melhor para as partes ... de bumbum de criança e de cabeça de juiz ...

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