Deputado aponta risco de aumento de insegurança jurídica com novas leis

A aprovação de projetos de lei na Câmara dos Deputados, sem o devido debate e de forma apressada, tem potencial de aumentar a insegurança jurídica do país. A avaliação é do deputado federal Tadeu Alencar (PSB-PE). “Podemos estar gerando um potencial contencioso que custa algumas décadas para resolução ao promover alterações normativas sem a reflexão devida”, disse. E acrescentou que isso pode “entulhar” os tribunais com muitos processos e atrapalhar a prestação jurisdicional.

Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados

O deputado, que também é advogado tributarista, ainda critica a quantidade de Propostas de Emenda à Constituição que tramitam no Congresso. Para ele, existe atualmente uma “compulsão legiferante” dos parlamentares que atinge a Constituição, algo que deveria ser uma excepcionalidade.

“Parece que estão editando decreto. Eu me preocupo e me aflijo com isso. É a angústia do operador do Direito que tem um respeito reverencial que todo cidadão brasileiro deveria ter pela sua Constituição”, disse o também advogado tributarista. Na Câmara, por exemplo, são mais de 40 PECs criadas neste ano em tramitação.

Ele disse que votou contra a aprovação da PEC da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores. Para ele, o debate só ocorreu agora por causa da possibilidade da presidente da Dilma Rousseff (PT) indicar mais ministros ao Supremo Tribunal Federal até o final do seu mandato.  

Alencar, entretanto, reconhece a importância da discussão. Para ele, é preciso repensar as regras para indicação de ministros ao STF. E defende que a Câmara e o Senado também possam indicar ministros, dois cada um. Além de cinco escolhas do Executivo e do próprio Supremo, com direito a duas, sendo uma destinada à magistratura.