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Liberdade de expressão

Comentário de Rafinha Bastos sobre Wanessa foi "grosseiro", diz STJ

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a obrigação do humorista Rafinha Bastos de indenizar a cantora Wanessa Camargo por conta de uma piada. O tribunal manteve a quantia em R$ 150 mil por considerar um comentário feito por Bastos "agressivo e grosseiro".

Quando era apresentador do programa CQC, da Band, Rafinha Bastos, ao ouvir o nome da cantora, disse que "comeria ela e o bebê". Wanessa, na época, estava grávida. Ela, o bebê e o marido, o empresário Marco Buaiz, entraram com uma ação de dano moral com o objetivo de "punir o ofensor".

A Justiça de São Paulo concordou com a cantora, filha de Zezé de Camargo e estabeleceu uma indenização de R$ 450 mil: R$ 150 mil para cada autor. O Tribunal de Justiça manteve a indenização, mas reduziu o valor em R$ 50 mil para cada impetrante.

No STJ, Rafinha Bastos questionava a obrigação de indenizar e argumentava que não houve dano moral, já que Wanessa afirmou que não buscava compensação moral, mas apenas a "punição do ofensor". Caso não fosse aceito esse pleito, o humorista pedia a redução do valor fixado. 

Ambos os pedidos foram negados. O relator, ministro Marco Buzzi, considerou o comentário “reprovável, agressivo e grosseiro, sendo efetivamente causador de abalo moral”. A redução da indenização foi negada porque obrigaria o tribunal a reavaliar as provas do caso, o que é vedado pela Súmula 7.

Rafinha Bastos chegou a questionar o fato de o Judiciário ter reconhecido o direito de o feto ser indenizado. A questão foi superada no julgamento, já que o artigo 2º do Código Civil garante os direitos do nascituro e a jurisprudência do STJ é nesse sentido.

Em outubro de 2014, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da 3ª Turma, explicou que a jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer ao nascituro o direito a dano moral, ainda que não tenha consciência do ato lesivo. Segundo o ministro, os direitos de personalidade do nascituro devem ser tutelados sempre tendo em conta o princípio da dignidade da pessoa humana. Foi reconhecido no caso o dano moral a bebê que não teve células-tronco colhidas na hora do parto.

Em outro caso, de setembro de 2009, da 4ª Turma, quando foi decidido que morte de feto em acidente de trânsito gera direito ao seguro obrigatório, o ministro Luis Felipe Salomão disse que, apesar de não possuir personalidade civil, o feto deve ser considerado pessoa e, como tal, detentor de direitos. Salomão citou diversos dispositivos legais que protegem os nascituros, como a legitimidade para receber herança, o direito da gestante ao pré-natal – garantia do direito à saúde e à vida do nascituro – e a classificação do aborto como crime contra a vida.

Recurso Especial 1.487.089 - SP

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2015, 20h24

Comentários de leitores

4 comentários

MAP está certo

marcolex (Procurador do Estado)

O comentário do marcos pintar foi preciso sobre esses "casos midiaticos"

carreira praticamente encerrada

hammer eduardo (Consultor)

A piadinha "rápida" padrão stand up que esta tão na moda , converteu-se numa prolongada dor de cabeça para um dito humorista da nova geração que prometia mas acabou atolado ate os eixos no lamaçal da bobagem infeliz que soltou no ar via Embratel.

Historicamente falando o verdadeiro " Pai " da stand up no Brasil foi o eterno e saudoso Chico Anisio que começou com a modalidade no final dos anos 50 sendo depois acompanhado por outros como Jose Vasconcelos , Juca Chaves , Ari Toledo e vários outros . A atual geração de standupeiros vem aparecendo de forma meia aleatória depois de algum sucesso fugaz em botecos da moda , alguns vão em frente e outros ficam pelo caminho como parece ser o caso do rafinha que atualmente nem consegue mais contrato para anuncio de comida de cachorro , na moita a punição já esta valendo desde o desastre ao vivo la atrás.

Concordo com o outro Articulista anterior a mim quando lembrou que a Justiça como um todo ADORA um holofote em casos de grande repercussão para que a População e a Sociedade como um todo não reparem que via de regra ela já esta "tecnicamente morta" a um bom tempo. S~~ao os verdadeiros retratos brasileiros , infelizmente.................

STJ e sua máquina midiática

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Enquanto o Superior Tribunal de Justiça rasga as leis e a Constituição todos os dias nos casos anônimos, não perde a oportunidade de "estar bem na fita" quando se trata de casos de grande repercussão. Os fundamentos da decisão neste caso são equivocados, pois a função do comediante quando disse a frase era fazer piada. Ele era pago para isso e essa era sua função. Eu não discordo do fato de ter havido prejuízo aos envolvidos, e nem desprezo o dever de indenizar. A ação e a indenização, no entanto, deveriam recair por sobre a emissora de televisão, que foi quem contratou o humorista e pagou para que ele, ao vivo, fiz piadas de forma descontraída e inusitada (característica do programa). Tal atividade, obviamente, não segue um roteiro fixo e envolve um elevado risco, pois sem tempo para edição a piada pode, obviamente, ser exagerada tal como foi a que gerou a ação. Querem uma comparação? O universo judiciário nos mostra uma infinidade de prisões decretadas por juízes que acabaram sendo consideradas como ilegais. Em não poucos casos, o sujeito é preso, a prisão é amplamente noticiada, e no final do processo é considerado inocente. Quer dano maior do que nessas situações? O papel do juiz que manda prender, nestes casos, não é muito diferente do trabalho de Rafinha no programa CQC. Da mesma forma que os juízes são pagos para analisar os autos e decidir, Rafinha era pago para fazer piada. Da mesma forma que os juízes podem errar decretando a prisão de inocentes, também Rafinha poderia errar na piada, tal como ocorreu. Minha solidariedade a Rafinha, e meu repúdio à Rede Bandeirantes, por não ter assumido a culpa do empregado contratado para fazer piada, que tanto lucro gerou à emissora até a data do incidente.

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