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Equiparação constitucional

Supremo começa a discutir se tráfico privilegiado é crime hediondo

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O Supremo Tribunal Federal começou a discutir nesta quarta-feira (24/6) se tráfico de drogas privilegiado é crime hediondo ou não. O julgamento já conta com quatro votos a favor da hediondez e dois contra, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

A jurisprudência chama de tráfico privilegiado o crime sob as condições do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. O dispositivo diz que a pena por tráfico de drogas deve reduzida de um sexto a dois terços se for cometido por réu primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

E a jurisprudência do Supremo é de que o crime de tráfico de drogas é equiparado aos hediondos pela Constituição Federal. Isso porque o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição diz que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos”.

O debate estava inserido em um Habeas Corpus que foi afetado ao Plenário por conta da controvérsia de fundo. A pauta desta quarta foi composta apenas de casos com discussões processuais penais que representem divergência de entendimentos entre as turmas.

Até agora, tem sido vencedor o entendimento do ministro Teori Zavascki. Em seu voto, ele analisou que o parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas se refere à conduta e “não tem a ver com a situação pessoal do agente”.

“Não posso conceber que um crime seja hediondo no caso de o agente ter maus antecedentes e não seja porque ele tem bons antecedentes. Essa distinção não é suficiente para estabelecermos uma concessão que a Constituição não estabelece”, afirmou Teori.

Cármen Lúcia aponta que penas mais graves não podem ser aplicadas a réu primário e de bons antecedentes.
Nelson Jr./SCO/STF

A relatora do HC sobre tráfico privilegiado é a ministra Cármen Lúcia. Ela votou para que o crime de tráfico, quando cometido com as caraterísticas descritas no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, não possa ser considerado crime hediondo.

Para a ministra, não se podem aplicar a réu primário, de bons antecedentes e que não integra organização criminosa todas as consequências penais aplicadas a crimes hediondos. Para esse tipo de delito, tanto a progressão de regime quanto a concessão de liberdade condicional demoram mais, já que têm prazos mais longos.

Hierpencarceramento
O ministro Luis Roberto Barroso concordou com a relatora. Segundo ele, o Supremo tem adotado, ao longo dos anos, uma jurisprudência que tende a atenuar a equiparação do crime de tráfico à condição de crime hediondo.

Ao votar, Barroso apontou o fracasso da guerra às drogas mediante a exacerbação do Direito Penal.
Fellipe Sampaio/SCO/STF

Barroso apontou, por exemplo, a decisão do STF que considerou inconstitucional o cumprimento da pena em regime inicial fechado. E também a declaração de inconstitucionalidade do impedimento à liberdade condicional e da aplicação de pena restritiva a quem comete crime hediondo.

O ministro também apontou para as questões complexas envolvidas na discussão. A primeira é “o fracasso da guerra às drogas mediante a exacerbação do Direito Penal”. A segunda, “a situação do hiperencarceramento que aflige a todos nós”.

“O crime de tráfico privilegiado comporta uma pena de bem menos que quatro anos. Se aplicadas todas as diminuidoras de pena, ela cai para um ano e oito meses. E se o ordenamento jurídico apena a conduta com um ano e oito meses de prisão, evidentemente não a está tratando como uma conduta que possa receber o tratamento de crime hediondo”, afirmou o ministro.

Só Barroso e Cármen votaram contra a hediondez do tráfico privilegiado. Além de Teori, os ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux divergiram da relatora.

A divergência foi aberta pelo ministro Fachin. Segundo ele, a minorante da Lei de Drogas foi estabelecida "não porque o legislador entendeu que a conduta seja menos grave, mas por razões de política criminal".

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2015, 17h42

Comentários de leitores

6 comentários

desconhecimento do tráfico

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Bem orientados, os traficante cada vez mais lançam número de pessoas cada vez maior para diminuir o prejuízo com as ações da polícia. Sinceramente, deviam legalizar tudo e restringir direitos de quem usa drogas psicotrópicas, por exemplo, não pode ser policial, pois não tem cabimento um policial dependente de crack armado, ou ele matará alguém, ou ele venderá a arma que o Estado lhe deu. Não poderá ser piloto de avião, pois usuários de LSD tem os chamados deja vu, e assim por diante.

hiperencarceramento

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Sinceramente não estou preocupado com o hiperencarceramento, como o nome Ministro, mas sim com o hiperempobrecimento, com a hiperdesilusão que a sociedade tem experimentado com as continuas decisões que privilegiam o crime e os infortúnios da população. Prendemos uma quadrilha que contava com 30 furtos em flagrante. Noutro dia essas vitimas da sociedade passaram em frente da casa da vítima as humilhando e gozando "tamo de volta hein, sai não senão a gente entra de novo". As pessoas de bem se esforçam para pagar bens de consumo em 30 meses e no segundo mês já são despojadas de seus bens, os furtadores não ficam nem horas presos. Arbitramos fianças que se pagas indenizariam as vitimas e os furtadores, pelo principio disso e daquilo são postos em liberdades e voltam para admoestar as vitimas. O sistema de segurança/judiciário / penal virou piada de mau gosto. No Brasil o crime compensa. Se eu furtar uma residência cujos bens valem R$ 10.000,00 preso, num dia, solto noutro, tenho 28 dias para gastar o que um assalariado ganha em 10 meses. Mas, as vítimas no Brasil não são destinatárias dos direitos fundamentais, nem do art. 6º do Pacto da Costa rica que prevê que todos têm direito a segurança.

772 kg

Professor Edson (Professor)

Essa é a quantidade de drogas pega com o condenado, com todo respeito a ministra Carmem Lucia , mas esse entendimento é mais um incentivo ao crime, e esse papo de que isso ajuda as cadeias super lotadas é uma verdadeira aberração de quem em vez de julgar quer legislar.

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